Base Legal Pericial

492 verbetes com a fonte oficial em cada um.

Legislação, súmulas, jurisprudência, normas técnicas e tabelas de honorários que aparecem no trabalho do perito judicial — resumidos para uso em laudo, com o dispositivo citado, a data da última conferência e o link para o texto oficial. É a mesma base que ancora a IA do PeritOffice.

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Legislação

CPC, arts. 156 a 158 — Do perito Lei nº 13.105/2015 (CPC), arts. 156 a 158
CPC, art. 464 — Cabimento da prova pericial Lei nº 13.105/2015 (CPC), art. 464
CPC, art. 465 — Nomeação, proposta e quesitos Lei nº 13.105/2015 (CPC), art. 465
CPC, art. 473 — Requisitos do laudo pericial Lei nº 13.105/2015 (CPC), art. 473
CPC, art. 477 — Prazo de entrega e esclarecimentos Lei nº 13.105/2015 (CPC), art. 477
CPC, art. 95 — Adiantamento dos honorários Lei nº 13.105/2015 (CPC), art. 95
CPC, arts. 599 a 609 — Dissolução parcial e apuração de haveres Lei nº 13.105/2015 (CPC), arts. 599 a 609
CC, arts. 1.031 e 1.032 — Liquidação da quota do sócio Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), arts. 1.031 e 1.032
CC, art. 1.028 — Morte do sócio e liquidação da quota Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), art. 1.028
CC, art. 1.029 — Retirada (recesso) do sócio e o prazo de 60 dias Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), art. 1.029
CC, art. 1.030 — Exclusão JUDICIAL do sócio, e a exclusão de pleno direito Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), art. 1.030
CC, art. 1.085 — Exclusão EXTRAJUDICIAL pela maioria, e a mudança de 10/01/2019 Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), art. 1.085 e seu parágrafo único, na redação vigente desde 10/01/2019
CC, arts. 49-A e 50 — Desconsideração da personalidade jurídica, e os dois achados que a sustentam Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), arts. 49-A e 50, §§ 1º a 5º, na redação vigente desde 20/09/2019
CC, art. 50 — a redação SEM definição de desvio de finalidade nem de confusão patrimonial Texto alteradoLei nº 10.406/2002 (Código Civil), art. 50, redação original, vigente até 29/04/2019
CC, art. 1.053 — Regência supletiva da limitada, e a cláusula que troca o CRITÉRIO dos haveres Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), art. 1.053 e parágrafo único
CC, arts. 1.142 a 1.147 — Estabelecimento, trespasse e a dívida que só transfere se estiver ESCRITURADA Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), arts. 1.142 a 1.147
CPC, arts. 602, 607 e 608 — O que integra os haveres, e o que corre depois da resolução Lei nº 13.105/2015 (CPC), arts. 602, 607 e 608 (caput e parágrafo único)
CC, art. 1.078 — Assembleia anual, aprovação do balanço e a decadência de dois anos Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), art. 1.078, caput e §§ 1º a 4º
CC, art. 1.026 — Credor particular do sócio: lucros ou liquidação da quota Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), art. 1.026 e seu parágrafo único
CC, art. 997 — Cláusulas obrigatórias do contrato social e a participação nos lucros e nas perdas Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), art. 997 e parágrafo único
CC, arts. 1.033 a 1.038 — Dissolução TOTAL da sociedade e a virada para a descontinuidade Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), arts. 1.033 a 1.038 — Seção VI, Da Dissolução. O inciso IV do art. 1.033 e o seu parágrafo único vigeram até 26/08/2021 e estão revogados desde 27/08/2021.
CC, art. 1.077 — Dissidência em modificação do contrato, fusão ou incorporação Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), art. 1.077, com a data da resolução do art. 605, III do CPC
CTN, arts. 202 a 204 — Requisitos da CDA, nulidade por omissão e presunção relativa Lei nº 5.172/1966 (CTN), arts. 202 a 204, e art. 201, § 1º (antigo parágrafo único) — inciso I e § 1º do art. 202 e §§ 1º a 3º do art. 201 na redação de lei complementar de 04/09/2026, em vigor na publicação
CTN, arts. 142 a 149 — O lançamento: como nasce o crédito tributário e qual lei o rege Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), arts. 142, 144, 145 e 149 — parágrafo único do art. 142 renumerado como § 1º e §§ 2º, 3º e 5º a 10 (reduções, devedor contumaz, agravantes e atenuantes) incluídos por lei complementar de 04/09/2026, em vigor na publicação; art. 116, parágrafo único (desconsideração de ato ou negócio dissimulado, dependente de procedimento em lei ordinária)
CTN, arts. 150, § 4º, e 173 — Decadência do crédito tributário e a data de corte Lei nº 5.172/1966 (CTN), art. 150, §§ 4º a 6º, e art. 173, I, II e parágrafo único — texto original do § 4º e do art. 173; §§ 5º e 6º do art. 150 incluídos por lei complementar de 04/09/2026, em vigor na publicação
CTN, art. 174 — Cinco anos para cobrar o crédito tributário, e o que INTERROMPE Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 174, caput, § 1º, incisos I a IX, e § 3º — § 1º renumerado, inciso II com nova redação e incisos V a IX e § 3º incluídos por lei complementar de 04/09/2026, em vigor na publicação; inciso I na redação vigente desde 09/06/2005; STJ, Súmula 622; Lei nº 6.830/1980, art. 40, §§ 2º e 4º; STJ, Súmula 314
CTN, art. 174, parágrafo único — as quatro causas que interrompiam a prescrição antes de 04/09/2026 Texto alteradoLei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 174, caput e parágrafo único, incisos I a IV, redação anterior a 04/09/2026 — inciso I na redação vigente desde 09/06/2005 (antes, a citação pessoal feita ao devedor); inciso II com o protesto extrajudicial desde 2024 (antes, só o judicial)
CTN, art. 148 — Arbitramento da base quando o documento não merece fé Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 148
CTN, art. 138 — Denúncia espontânea exclui a penalidade, não os juros Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 138 e parágrafo único — caput com nova redação por lei complementar de 04/09/2026, em vigor na publicação; art. 106, II; art. 196, caput e §§ 2º e 3º (o documento que prevê o início da fiscalização); STJ, Súmula 360 (Primeira Seção, julgada em 27/08/2008)
CTN, arts. 132 e 133 — Sucessão tributária: quando o adquirente responde INTEGRALMENTE e quando responde SUBSIDIARIAMENTE Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 132, caput e parágrafo único, e art. 133, caput, incisos I e II e §§ 1º a 3º — os §§ 1º a 3º incluídos pela LC 118/2005, vigentes desde 09/06/2005; STJ, Súmula 554 (Primeira Seção, julgada em 09/12/2015, DJe 15/12/2015)
CTN, arts. 134 e 135 — Responsabilidade de terceiros e do administrador, e a Súmula 430 do STJ Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 134, caput, incisos I a VII e parágrafo único, e art. 135, caput e incisos I a III — texto original, sem alteração posterior no corpus; art. 121, parágrafo único, II; STJ, Súmula 430 (Primeira Seção, julgada em 24/03/2010, DJe 13/05/2010) e Súmula 435 (Primeira Seção, julgada em 14/04/2010)
CTN, arts. 151, 155-A, 156 e 171 — Suspender a exigibilidade não é extinguir o crédito Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 151, incisos I a X e §§ 1º a 3º; art. 155-A, caput e §§ 1º a 4º; art. 156, incisos I a XIII e parágrafo único; art. 171, caput e parágrafo único — incisos III (impugnações, recursos e manifestação de inconformidade) e V do art. 151 com nova redação, incisos VII a X e §§ 2º e 3º do art. 151 e incisos XII e XIII do art. 156 incluídos por lei complementar de 04/09/2026, em vigor na publicação; os §§ 3º e 4º do art. 155-A, pela LC 118/2005
CTN, arts. 151 e 156 — as seis causas de suspensão e as onze de extinção antes de 04/09/2026 Texto alteradoLei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 151, incisos I a VI e parágrafo único, e art. 156, incisos I a XI, redação anterior a 04/09/2026 — os incisos V e VI do art. 151 e o inciso XI do art. 156 acrescidos por lei complementar de janeiro de 2001
CTN, art. 113 — A obrigação acessória vira penalidade, mesmo sem tributo a pagar Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 113, caput e §§ 1º a 3º — em vigor desde 01/01/1967 (art. 218) e sem alteração posterior. Dispositivos correlatos citados: arts. 3º, 96, 97, V, 100, parágrafo único, 106, II, 114, 115, 122, 139, 144, 148, 149, II, 175, parágrafo único, 194, § 1º (antigo parágrafo único), e 195, parágrafo único.
Lucro real, LALUR e o erro de período-base Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, arts. 6º a 9º e 8º-A. Arts. 6º e 9º na redação original, aplicável desde 1º/01/1978; art. 8º, I, e art. 8º-A na redação da Lei nº 12.973/2014, vigente desde 1º/01/2015.
Decreto-Lei 1.598, arts. 60 a 62 — Distribuição DISFARÇADA a pessoa ligada Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, arts. 60 a 62 — em vigor desde 1º/01/1978 (art. 67, VI), na redação dada pelos decretos-lei de 1983
Substituição tributária do ICMS — a base presumida e a restituição Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, arts. 6º a 10; Constituição Federal de 1988, art. 150, § 7º
CC, arts. 1.113 a 1.122 — Reorganização societária: quem sucede quem, e a janela do credor prejudicado Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), arts. 1.113 a 1.122 — Livro II, Título II, Capítulo X, "Da Transformação, da Incorporação, da Fusão e da Cisão das Sociedades", redação original, em vigor desde 11/01/2003. O prazo de sessenta dias e o regime da cisão na sociedade por ações estão na Lei 6.404/1976, arts. 229, 232 e 233; o quórum da limitada está nos arts. 1.071, VI, e 1.076, II, este na redação vigente desde outubro de 2022.
Lei nº 6.404, art. 8º — Avaliação de bens na integralização do capital Lei nº 6.404/1976 (Lei das S.A.), art. 8º, caput e §§ 1º a 6º — redação originária, em vigor desde 1976
Lei das S.A., art. 264 — Controlada absorvida pela controladora: a relação de substituição Lei nº 6.404/1976, art. 264, caput e §§ 1º a 5º — caput e §§ 1º a 4º na redação da reforma societária de 2001; § 5º na redação original. Conferido no corpus em 03/09/2026.
CPC, arts. 509 a 512 — Liquidação de sentença por arbitramento, e o que o laudo NÃO pode rediscutir Lei nº 13.105/2015 (CPC), arts. 509 (caput, incisos I e II e §§ 1º a 4º), 510, 511 e 512 — Livro I da Parte Especial, Título I, Capítulo XIV, "Da Liquidação de Sentença". Redação original, sem alteração até 03/09/2026; em vigor desde 18/03/2016.
CPC, arts. 747 a 758 — Interdição: a perícia diz QUAIS atos exigem curatela Lei nº 13.105/2015 (CPC), arts. 747 a 758 — Livro I da Parte Especial, Título III, Capítulo XV, Seção IX ("Da Interdição"). Em vigor desde 18/03/2016.
CC, arts. 1.767 a 1.783-A — Curatela depois do Estatuto, e a tomada de decisão apoiada Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), arts. 1.767, 1.782, 1.783 e 1.783-A, na redação da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
CC, arts. 1.277 a 1.281 — Uso anormal da propriedade e o direito de fazer cessar a interferência do vizinho Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), arts. 1.277 a 1.281 — Livro III, Título III, Capítulo V, Seção I ("Do Uso Anormal da Propriedade"). Redação original, em vigor desde 11/01/2003.
CC, arts. 1.658 a 1.660 — Comunhão parcial: o que entra na meação e o que fica de fora Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), arts. 1.658, 1.659 e 1.660 — Livro IV, Título II, Subtítulo I, Capítulo III ("Do Regime de Comunhão Parcial"). Redação original, em vigor desde 11/01/2003.
CC, arts. 402 a 404 — Danos emergentes e lucros cessantes Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), arts. 402 a 404
CC, arts. 950 e 951 — Pensionamento por ato ilícito Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), arts. 950 e 951
CLT, art. 195 — Perícia de insalubridade e periculosidade Decreto-Lei nº 5.452/1943 (CLT), art. 195
CLT, art. 790-B — Honorários periciais na Justiça do Trabalho Texto alteradoDecreto-Lei nº 5.452/1943 (CLT), art. 790-B
Lei nº 11.101/2005 — Recuperação judicial e falência Lei nº 11.101/2005
Lei nº 4.380/1964 — Sistema Financeiro da Habitação (SFH) Lei nº 4.380/1964
Lei nº 9.514/1997 — SFI e alienação fiduciária de imóvel Texto alteradoLei nº 9.514/1997
Lei nº 8.177/1991 — TR e desindexação da economia Texto alteradoLei nº 8.177/1991
Lei nº 8.245/1991, art. 19 — Ação revisional de aluguel Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), art. 19
Lei nº 14.905/2024 — Novos arts. 389 e 406 do Código Civil Lei nº 14.905/2024 (Código Civil, arts. 389, 395 e 406)
Decreto nº 22.626/1933 — Lei de Usura Decreto nº 22.626/1933, arts. 1º, 2º, 4º, 5º e 11
Decreto-Lei nº 9.295/1946 — Prerrogativas do contador Decreto-Lei nº 9.295/1946, arts. 25, alínea c, 26 e 27; art. 12, § 2º
LC nº 110/2001 — Expurgos do FGTS Texto alteradoLei Complementar nº 110/2001
Resolução CMN 1.129/1986 — a base normativa da comissão de permanência RevogadoCMN, Resolução nº 1.129, de 15 de maio de 1986
Resoluções CMN 2.303/1996, 3.518/2007 e 3.693/2009 — a cadeia das tarifas bancárias CMN, Resoluções nº 2.303/1996, nº 3.518/2007 e nº 3.693/2009 (revogadas), citadas como referência nas Súmulas 565 e 566 do STJ
Resolução CMN 4.882/2020 — os encargos de atraso a partir de 01/02/2021 CMN, Resolução nº 4.882, de 23 de dezembro de 2020, em vigor desde 01/02/2021
Circular BACEN 3.432/2009 — constituição e funcionamento dos grupos de consórcio Banco Central do Brasil, Circular nº 3.432, de 3 de fevereiro de 2009, com efeitos a partir de 06/02/2009
Resolução CMN 3.954/2011 — correspondentes no País CMN, Resolução nº 3.954, de 24 de fevereiro de 2011, com alterações posteriores
Lei nº 7.730/1989 — o Plano Verão Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989
Lei nº 8.024/1990 — o Plano Collor I e o bloqueio dos ativos Lei nº 8.024, de 12 de abril de 1990
Decreto-Lei nº 167/1967 — títulos de crédito rural Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967
Lei nº 6.830/1980 — execução fiscal, e a garantia dos embargos Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, arts. 6º, § 1º, e 16, § 1º
Lei nº 3.207/1957 — empregados vendedores e a comissão Lei nº 3.207, de 18 de julho de 1957
IN RFB 2.110/2022 — Normas gerais de tributação previdenciária Receita Federal, IN RFB nº 2.110, DOU de 19/10/2022, vigente desde 01/11/2022 (revogou a IN RFB nº 971/2009)
LC nº 8/1970 — criação do PASEP e o critério de rateio das cotas Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, arts. 4º, 5º e 7º (texto conferido no Planalto)
LC nº 26/1975 — unificação do PIS-PASEP e a valorização anual das contas Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, arts. 1º, 3º, 4º e 7º (texto conferido no Planalto)
Decreto nº 9.978/2019 — regulamento do Fundo PIS-PASEP e o exercício de 1º/07 a 30/06 Decreto nº 9.978, de 20 de agosto de 2019, arts. 2º, 4º e 14 (texto conferido no Planalto)
Lei nº 8.213/1991 — Planos de Benefícios da Previdência Lei nº 8.213/1991
Lei nº 8.212/1991 — Custeio da Seguridade Social Lei nº 8.212/1991, arts. 28 e 43
EC nº 103/2019 — Reforma da Previdência Emenda Constitucional nº 103/2019, art. 26
Lei nº 7.713/1988, art. 12-A — Rendimentos recebidos acumuladamente Lei nº 7.713/1988, art. 12-A (incluído pela Lei 12.350/2010)
Lei nº 4.090/1962 — Gratificação de Natal (13º salário) Lei nº 4.090/1962, arts. 1º a 3º
Lei nº 605/1949 — Repouso semanal remunerado e feriados Lei nº 605/1949, arts. 1º, 6º, 7º e 9º
Lei nº 9.250/1995, art. 3º-A — Redução do IRPF na fonte e no ajuste Lei nº 9.250/1995, art. 3º-A (incluído pela Lei 15.270/2025)
Lei nº 9.250/1995, art. 39, § 4º — Selic na repetição de indébito Lei nº 9.250/1995, art. 39, § 4º
Lei nº 11.482/2007, art. 1º — A tabela progressiva mensal do IRPF Lei nº 11.482/2007, art. 1º
Lei nº 13.149/2015 — Tabela do IRPF a partir de abril/2015 Texto alteradoLei nº 13.149/2015, art. 1º
Lei nº 14.663/2023 — Tabela do IRPF a partir de maio/2023 Texto alteradoLei nº 14.663/2023, art. 5º (conversão da MP 1.172/2023)
Lei nº 14.848/2024 — Tabela do IRPF a partir de fevereiro/2024 Texto alteradoLei nº 14.848/2024, art. 1º
Lei nº 15.191/2025 — Tabela do IRPF a partir de maio/2025 Lei nº 15.191/2025, art. 2º
Lei nº 15.270/2025 — Redução do IRPF a partir de 2026 Lei nº 15.270/2025
Lei nº 9.876/1999 — Fator previdenciário e período contributivo Lei nº 9.876/1999, arts. 2º e 3º e Anexo
Lei nº 13.183/2015 — A regra 85/95 progressiva Lei nº 13.183/2015, art. 1º (art. 29-C da Lei 8.213/1991)
Lei nº 8.004/1990 — Transferência do financiamento e o marco de 31/03/1990 Lei nº 8.004/1990, art. 5º (redação da Lei 10.150/2000)
Lei nº 8.100/1990 — Quando o FCVS deixou de ser automático Lei nº 8.100/1990, arts. 2º e 3º
Lei nº 8.692/1993 — Planos de reajuste e o fim do FCVS Lei nº 8.692/1993
Lei nº 5.889/1973 — Trabalho rural: hora noturna e adicional Lei nº 5.889/1973, art. 7º
Lei nº 11.804/2008 — Alimentos gravídicos Lei nº 11.804/2008, arts. 2º e 6º
Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F — Juros e correção contra a Fazenda Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F (redação da Lei 11.960/2009)
Lei nº 11.960/2009 — A redação que pôs TR e poupança na Fazenda Lei nº 11.960/2009, art. 5º
Decreto nº 20.910/1932 — Prescrição quinquenal contra a Fazenda Decreto nº 20.910/1932, arts. 1º, 3º, 8º e 9º
Decreto nº 6.306/2007 — Regulamento do IOF Decreto nº 6.306/2007, arts. 6º a 8º
Decreto nº 12.499/2025 — O IOF-crédito da pessoa jurídica em 2025 Decreto nº 12.499/2025
Lei nº 9.069/1995 — Plano Real e a periodicidade do reajuste Lei nº 9.069/1995, art. 28
Lei nº 10.150/2000 — Novação e o limite de cobertura do FCVS Lei nº 10.150/2000
Lei nº 12.506/2011 — Aviso prévio proporcional Lei nº 12.506/2011
CLT, art. 477 — Acerto rescisório e a multa do § 8º Decreto-Lei nº 5.452/1943 (CLT), art. 477, §§ 6º e 8º
CLT, art. 467 — Multa de 50% sobre verbas incontroversas Decreto-Lei nº 5.452/1943 (CLT), art. 467
CLT, art. 879 — Liquidação trabalhista e a impugnação da conta sob preclusão Decreto-Lei nº 5.452/1943 (CLT), art. 879, caput e §§ 1º, 1º-A, 1º-B, 2º, 3º e 6º — § 2º na redação da Lei nº 13.467/2017; art. 884, § 3º
CLT, art. 457 — O que integra o salário desde a Reforma, e a janela da MP 808 Decreto-Lei nº 5.452/1943 (CLT), art. 457, caput e §§ 1º, 2º e 4º (redação da Lei nº 13.467/2017); MP nº 808/2017, vigência encerrada em 23/04/2018; CF, art. 62, § 11
CLT, art. 459, e Súmula 381 do TST — O quinto dia útil e a época própria da correção Decreto-Lei nº 5.452/1943 (CLT), art. 459, caput e § 1º (redação da Lei nº 7.855/1989); TST, Súmula 381
CLT, art. 484-A — Rescisão por acordo entre as partes Decreto-Lei nº 5.452/1943 (CLT), art. 484-A
CLT, art. 832, § 3º — Natureza das parcelas na sentença Decreto-Lei nº 5.452/1943 (CLT), art. 832, § 3º
Lei nº 8.036/1990 — FGTS Lei nº 8.036/1990, arts. 15 e 18
CF, art. 7º — Direitos com reflexo direto no cálculo Constituição Federal, art. 7º
CTN, art. 161, § 1º — Juros de mora de 1% ao mês Lei nº 5.172/1966 (CTN), art. 161, caput e §§ 1º a 3º — § 3º incluído por lei complementar de 04/09/2026, em vigor na publicação
Lei nº 9.099/1995, art. 35 — Prova técnica no Juizado Lei nº 9.099/1995, art. 35
Lei nº 9.307/1996 — Perícia na arbitragem Lei nº 9.307/1996, art. 22
Lei nº 13.709/2018 (LGPD) na perícia Lei nº 13.709/2018, arts. 7º, VI, e 46
Lei nº 11.419/2006 — Processo eletrônico Lei nº 11.419/2006
CPP, arts. 158-A a 158-F — Cadeia de custódia Decreto-Lei nº 3.689/1941 (CPP), arts. 158-A a 158-F
CC, art. 618 — Garantia quinquenal da obra Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), art. 618
CC, arts. 441 a 446 — Vícios redibitórios Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), arts. 441 a 446
Lei 6.766/1979 — Parcelamento do solo urbano (Lei Lehmann) Lei nº 6.766, de 19/12/1979
Lei 6.766/79, art. 32-A — Resolução do contrato de lote e restituição Lei nº 6.766/1979, art. 32-A (incluído pela Lei nº 13.786/2018)
Lei 4.591/1964 — Condomínio em edificações e incorporações imobiliárias Lei nº 4.591, de 16/12/1964
Lei 4.591/64, art. 67-A — Resolução do contrato de unidade e restituição Lei nº 4.591/1964, art. 67-A (incluído pela Lei nº 13.786/2018)
Lei 8.213/1991, arts. 57 e 58 — Tempo especial e conversão Lei nº 8.213/1991, arts. 57 e 58
CPC, art. 523 — Multa de 10% e honorários de 10% no cumprimento de sentença Lei nº 13.105/2015 (CPC), art. 523
Lei 5.478/1968 — Lei de Alimentos (ação de alimentos, rito especial) Lei nº 5.478, de 25/07/1968
Lei 5.194/1966 — Exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo Lei nº 5.194, de 24/12/1966
Lei 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos Lei nº 14.133, de 01/04/2021
Lei 8.666/1993 — Licitações e contratos, regime anterior à Lei 14.133/2021 Lei nº 8.666, de 21/06/1993
Lei 9.430/1996 — Multa e juros de mora dos tributos federais Lei nº 9.430, de 27/12/1996
Lei 6.938/1981 — Política Nacional do Meio Ambiente Lei nº 6.938, de 31/08/1981
Lei 9.605/1998 — Sanções penais e administrativas por conduta lesiva ao meio ambiente Lei nº 9.605, de 12/02/1998
Lei 13.786/2018 — Lei do Distrato imobiliário Lei nº 13.786, de 27/12/2018
Lei 6.766/79, art. 34 — Indenização das benfeitorias Lei nº 6.766/1979, art. 34 e § 1º
CDC, art. 53 — Nulidade da perda total das prestações Lei nº 8.078/1990 (CDC), art. 53
CDC, art. 52, § 1º — Multa de mora limitada a 2% Lei nº 8.078/1990 (CDC), art. 52, § 1º; STJ, Súmula 285
Lei nº 11.795/2008 — Sistema de Consórcios Lei nº 11.795/2008
Lei nº 4.595/1964, art. 4º, IX — quem pode limitar juros bancários (e o que a Súmula 596/STF diz) Lei nº 4.595/1964, art. 4º, IX (texto conferido no Planalto); Súmula 596 do STF; STF, Súmula 648 e Súmula Vinculante 7; STJ, REsp 1.061.530/RS (Tema 25)
Resolução CMN nº 3.919/2010 — tarifas na operação de crédito e o fato gerador da Tabela I Resolução CMN nº 3.919/2010, arts. 3º e 5º e Tabelas I e II (texto consolidado conferido no BCB)
CC, art. 591 — redação anterior à Lei 14.905/2024 (mútuo até 29/08/2024) Texto alteradoLei nº 10.406/2002 (Código Civil), art. 591, redação original (as duas redações estão na página compilada do Planalto)
CLT, art. 790-B — redação anterior à Reforma (ação até 10/11/2017) Texto alteradoDecreto-Lei nº 5.452/1943 (CLT), art. 790-B, redação da Lei nº 10.537/2002 (texto conferido no Planalto)
Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F — redação original (condenações até 29/06/2009) Texto alteradoLei nº 9.494/1997, art. 1º-F, redação da MP nº 2.180-35/2001 (texto conferido no Planalto)
Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º — a base do INSS antes da Reforma (até 10/11/2017) Texto alteradoLei nº 8.212/1991, art. 28, § 9º, alíneas "h", "q" e "z", redação anterior à Lei nº 13.467/2017 (texto conferido no Planalto)
Lei nº 14.430/2022 — para onde foi a securitização da Lei 9.514 Lei nº 14.430, de 03/08/2022 (conversão da MP nº 1.103/2022), art. 1º — DOU de 04/08/2022
Lei 9.514/1997, arts. 26, 26-A e 27 — a excussão hoje (Lei 14.711/2023) Lei nº 9.514/1997, arts. 26, 26-A e 27, com a redação da Lei nº 14.711/2023 (DOU de 31/10/2023)
Lei 9.514/1997, art. 27 — antes do Marco das Garantias (excussão até 30/10/2023) Texto alteradoLei nº 9.514/1997, art. 27, §§ 5º e 6º, redação anterior à Lei nº 14.711/2023 (texto conferido no Planalto)
CLT, art. 477, § 6º — prazo de quitação antes da Reforma (rescisão até 10/11/2017) Texto alteradoDecreto-Lei nº 5.452/1943 (CLT), art. 477, § 6º, redação da Lei nº 7.855/1989 (texto conferido no Planalto)
CLT, art. 457, §§ 1º e 2º — o que integrava o salário antes da Reforma (até 10/11/2017) Texto alteradoDecreto-Lei nº 5.452/1943 (CLT), art. 457, §§ 1º e 2º, redação anterior à Lei nº 13.467/2017 (texto conferido no Planalto)
CLT, arts. 143 a 145 — Abono pecuniário de férias e o prazo de pagamento Decreto-Lei nº 5.452/1943 (CLT), art. 143, caput e §§ 1º e 2º, e arts. 144 e 145 (redação do Decreto-Lei nº 1.535, de 1977; art. 144 na redação da Lei nº 9.528); art. 143, § 3º, revogado pela Lei nº 13.467/2017, e art. 58-A, §§ 6º e 7º; TST, Súmula 450 (cancelada)
CLT, art. 458 — Salário-utilidade: o que integra, os tetos de 25% e 20% e o que não é salário Decreto-Lei nº 5.452/1943 (CLT), art. 458, caput e § 1º (redação do Decreto-Lei nº 229, de 1967), § 2º (redação de lei de 2001), §§ 3º e 4º (lei de 1994) e § 5º (Lei nº 13.467/2017) — a redação da MP nº 905, de 2019, foi revogada pela MP nº 955, de 2020; art. 457, § 2º; TST, Súmula 241; TST, Súmula 258; TST, Súmula 367
CLT, art. 71, § 4º — intervalo intrajornada antes da Reforma (até 10/11/2017) Texto alteradoDecreto-Lei nº 5.452/1943 (CLT), art. 71, § 4º, redação da Lei nº 8.923/1994 (texto conferido no Planalto)
CC/1916 — juros legais de 6% a.a. e o direito intertemporal do art. 2.035 RevogadoLei nº 3.071/1916 (CC/1916), arts. 1.062 e 1.063; Lei nº 10.406/2002, art. 2.035 (textos conferidos no Planalto)
Lei 11.101/2005 — classificação dos créditos antes da Lei 14.112/2020 Texto alteradoLei nº 11.101/2005, art. 83, redação original (incisos IV e V revogados pela Lei nº 14.112/2020) — texto conferido no Planalto
Lei 11.101/2005, art. 83 — ordem dos créditos na falência (redação da Lei 14.112/2020) Lei nº 11.101/2005, art. 83 e §§ 1º a 6º, na redação da Lei nº 14.112/2020 — texto conferido no corpus (Planalto)
Lei nº 10.931/2004 — Cédula de Crédito Bancário Lei nº 10.931/2004, arts. 26 a 45
Lei nº 6.099/1974 — Arrendamento mercantil (leasing) Lei nº 6.099/1974
Lei nº 10.820/2003 — Empréstimo consignado e margem Lei nº 10.820/2003, arts. 1º, § 1º, 2º, § 2º, I, e 6º, § 5º
CDC, arts. 54-A a 54-G — Superendividamento e crédito responsável Lei nº 8.078/1990 (CDC), arts. 54-A a 54-G (incluídos pela Lei nº 14.181/2021)
Decreto nº 11.150/2022 — Mínimo existencial Decreto nº 11.150/2022, art. 3º (redação do Decreto nº 11.567, de 19/06/2023)
Resolução CMN nº 4.549/2017 — Rotativo do cartão de crédito Resolução CMN nº 4.549, de 26/01/2017, arts. 1º e 2º (texto oficial conferido em 21/08/2026), com as alterações da Resolução CMN nº 5.112/2023
Lei nº 14.690/2023, art. 28 — Teto de 100% para juros e encargos do cartão Lei nº 14.690, de 03/10/2023, art. 28 (texto oficial conferido em 21/08/2026); Resolução CMN nº 5.112, de 21/12/2023
Resolução CMN nº 4.765/2019 — Cheque especial: teto de 8% a.m. e a tarifa derrubada Resolução CMN nº 4.765, de 27/11/2019, arts. 1º a 6º (texto consolidado conferido no BCB em 21/08/2026); Resolução CMN nº 4.962/2021; STF, ADI nº 6.407-DF
Lei nº 6.404/1976 — Demonstrações financeiras obrigatórias Lei nº 6.404/1976, arts. 176, 187 e 188
Lei nº 6.404/1976 — Lucro, reservas e dividendo obrigatório Lei nº 6.404/1976, arts. 189 a 205
Lei nº 6.404/1976 — Reembolso do acionista dissidente Lei nº 6.404/1976, arts. 45 e 137
CC, arts. 1.179 e 1.180 — Escrituração obrigatória e livro Diário Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), arts. 1.179 e 1.180
CLT, art. 461 — Equiparação salarial Decreto-Lei nº 5.452/1943 (CLT), art. 461, com a redação da Lei nº 13.467/2017
CLT, art. 58, § 2º — Tempo de percurso não é jornada Decreto-Lei nº 5.452/1943 (CLT), art. 58, § 2º, com a redação da Lei nº 13.467/2017
CDC, art. 42, parágrafo único — Repetição do indébito em dobro Lei nº 8.078/1990 (CDC), art. 42, parágrafo único
Prescrição trabalhista — CF, art. 7º, XXIX; CLT, arts. 11 e 11-A; Súmula 308 do TST CF, art. 7º, XXIX; Decreto-Lei nº 5.452/1943 (CLT), arts. 11 (§§ 1º a 3º, redação da Lei nº 13.467/2017) e 11-A; TST, Súmula 308 e Súmula 294 (cancelada pela Res. 225/2025, positivada no art. 11, § 2º)
Decreto nº 3.048/1999, art. 337 — Nexo Técnico Epidemiológico Decreto nº 3.048/1999, art. 337
Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei nº 13.146/2015
Decreto-Lei nº 3.365/1941 — Desapropriação por utilidade pública Decreto-Lei nº 3.365/1941, arts. 15-A e 27; STF, Súmula 617
Lei 4.380/1964, art. 15-A (Lei 11.977/2009) — o marco da capitalização no SFH Lei nº 4.380/1964, art. 15-A, incluído pela Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009 (art. 75)
Lei 4.320/1964 — regime contábil público e Restos a Pagar Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964
Lei 6.194/1974, art. 3º — DPVAT: os tetos e a escada da invalidez parcial Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974
Lei 4.749/1965 — as datas e a primeira parcela do 13º Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965
Lei 7.369/1985 — periculosidade do eletricitário, e a BASE que ela usava RevogadoLei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985, arts. 1º e 2º (texto conferido no Planalto)
CTN, arts. 165 a 169 — O direito à restituição do indébito tributário Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), arts. 165 a 169 — art. 165-A e §§ 2º e 3º do art. 168 incluídos por lei complementar de 04/09/2026, em vigor na publicação
CTN, art. 166 — Restituição de tributo que comporta transferência do encargo Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 166
CTN, art. 170-A — Compensação só depois do trânsito em julgado Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), arts. 170 e 170-A
LC nº 118/2005, art. 3º — O prazo do indébito conta do PAGAMENTO ANTECIPADO Lei Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005, arts. 3º e 4º
LC 236/2026 — As alterações do CTN de 04/09/2026: multa, denúncia espontânea, prescrição e processo fiscal Lei Complementar nº 236, de 4 de setembro de 2026, arts. 1º (alterações do CTN), 2º (vetado) e 3º (vigência na publicação) — DOU de 04/09/2026, edição extra; Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 106, II
Lei 9.430/1996, art. 74 — A declaração de compensação Lei nº 9.430, de 27/12/1996, art. 74
Lei 8.981/1995, arts. 42 e 58 — A trava dos 30% nasce aqui Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, arts. 42 e 58 — corpus/leis/lei-8981-1995.md
Lei 9.065/1995, arts. 15 e 16 — A trava deixa de ser regra de um ano só Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, arts. 15 e 16 — corpus/leis/lei-9065-1995.md
Lei 12.973/2014 — O fim do RTT e a receita bruta que inclui os tributos Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, arts. 2º, 52, 54 e 55
Decreto-Lei 1.598/1977, art. 12 — O que é RECEITA BRUTA Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 12
LC nº 87/1996 (Lei Kandir) — O ICMS que a nota destaca Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, arts. 13, § 1º, I, e 19 a 20
Lei 9.715/1998 — A contribuição para o PIS/PASEP e a alíquota de 0,65% Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, arts. 2º, 3º e 8º
Lei 9.718/1998 — COFINS cumulativa a 3%, e a base que o STF derrubou Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, arts. 2º, 3º e 8º
Lei 10.637/2002 — PIS não cumulativo a 1,65%, com créditos Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, arts. 1º, 2º, 3º e 8º
Lei 10.833/2003 — COFINS não cumulativa a 7,6%, com créditos Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, arts. 1º, 2º, 3º e 10
CF, art. 156-A e ADCT, arts. 124 a 130 — Os degraus da transição, exercício a exercício Constituição Federal, art. 156-A (imposto de competência compartilhada), art. 149-B (regras comuns aos dois tributos) e art. 153, VIII; ADCT, arts. 124 a 130 (a transição), incluídos em 2023
CC, arts. 944 e 945 — A extensão do dano e a culpa concorrente Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), arts. 944 e 945
CPC, art. 373 — O ônus da prova, e por que ele decide o laudo de lucros cessantes Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), art. 373; CLT, art. 818, §§ 1º a 3º

Jurisprudência

STF, ADCs 58 e 59 — Correção dos créditos trabalhistas STF, ADC 58 e ADC 59, Pleno, julgadas em 18/12/2020
STF, Tema 810 (RE 870.947) — Correção contra a Fazenda STF, RE 870.947 (Tema 810), Pleno, 2017
STJ, Tema 905 — Correção e juros por natureza da condenação STJ, REsp 1.495.146/MG (Tema 905), Corte Especial, 2018
STJ, Tema 246 — Juros remuneratórios em contrato bancário STJ, REsp 1.061.530/RS (Tema 246), Segunda Seção, 2008
STJ, Temas 27 e 28 — Capitalização mensal de juros STJ, REsp 973.827/RS (Temas 27 e 28), Segunda Seção, 2012
STF, ADI 5766 — Honorários periciais e gratuidade na CLT STF, ADI 5766, Pleno, 2021
STJ — Apuração de haveres pelo balanço de determinação STJ, jurisprudência consolidada — CPC, art. 606 e CC, art. 1.031
STJ — Vedação de capitalização nos contratos do SFH STJ, Súmula 450 e jurisprudência consolidada sobre o SFH
TST — Valor do laudo pericial em insalubridade TST, jurisprudência consolidada — CLT, art. 195 e CPC, art. 479
STF, Súmula Vinculante 17 — Juros no prazo do precatório STF, Súmula Vinculante 17
Temas 48 e 49/STJ — Tabela Price no SFH e o falso teto de 10% ao ano STJ, Temas 48 e 49 dos recursos repetitivos, REsp 1.070.297/PR (Segunda Seção), transitados em julgado
Temas 233 e 234/STJ — Sem taxa no contrato, vale a média de mercado STJ, Temas 233 e 234 dos recursos repetitivos, REsp 1.112.879/PR e REsp 1.112.880/PR (Segunda Seção), transitados em julgado
Tema 247/STJ — Capitalização inferior à anual exige pactuação expressa e clara STJ, Tema 247 dos recursos repetitivos, REsp 973.827/RS (Segunda Seção, julgado em 08/08/2012, trânsito em 27/11/2012)
Tema 52/STJ — Comissão de permanência: teto e exclusividade STJ, Tema 52 dos recursos repetitivos, REsp 1.058.114/RS (Segunda Seção), transitado em julgado
Tema 312/STJ — Consórcio: quando o desistente recebe de volta STJ, Tema 312 dos recursos repetitivos, REsp 1.119.300/RS (Segunda Seção, relator Luis Felipe Salomão), trânsito em 01/12/2010
Tema 500/STJ — A conta do VRG na reintegração de posse STJ, Tema 500 dos recursos repetitivos, REsp 1.099.212/RJ (Segunda Seção, relator Massami Uyeda), trânsito em 26/02/2014
Temas 528 e 908/STJ — Os limites da prestação de contas bancária STJ, Temas 528 e 908 dos recursos repetitivos, REsp 1.293.558/PR (julgado em 11/03/2015) e REsp 1.497.831/PR (julgado em 14/09/2016), Segunda Seção
Tema 572/STJ — Capitalização na Tabela Price é matéria de FATO, e depende de perícia STJ, Tema 572 dos recursos repetitivos, REsp 1.124.552/RS (Segunda Seção, relator Luis Felipe Salomão, julgado em 03/12/2014), trânsito em 10/06/2015
Tema 654/STJ — Cédula rural admite capitalização inferior à semestral STJ, Tema 654 dos recursos repetitivos, REsp 1.333.977/MT (Segunda Seção, relatora Maria Isabel Gallotti, julgado em 26/02/2014)
Tema 722/STJ — Busca e apreensão: purga exige a dívida INTEGRAL em 5 dias STJ, Tema 722 dos recursos repetitivos, REsp 1.418.593/MS (Segunda Seção, relator Luis Felipe Salomão, julgado em 14/05/2014), trânsito em 22/08/2014
Tema 835/STJ — SFH sem FCVS: o saldo residual é do mutuário STJ, Tema 835 dos recursos repetitivos, REsp 1.443.870/PE (Segunda Seção, relator Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 22/10/2014), trânsito em 12/04/2016
Tema 953/STJ — Até a capitalização ANUAL exige pactuação expressa STJ, Tema 953 dos recursos repetitivos, REsp 1.388.972/SC (Segunda Seção, relator Marco Buzzi, julgado em 08/02/2017), trânsito em 03/05/2017
Tema 968/STJ — A repetição do indébito não carrega os encargos do contrato STJ, Tema 968 dos recursos repetitivos, REsp 1.552.434/GO (Segunda Seção, julgado em 13/06/2018), trânsito em 14/06/2019
Tema 1101/STJ — Expurgos: até quando correm os juros remuneratórios STJ, Tema 1101 dos recursos repetitivos, REsp 1.877.300/SP (Segunda Seção, relator Raul Araújo, julgado em 11/12/2024), trânsito em 26/11/2025
Tema 1268/STJ — Coisa julgada barra nova ação sobre a mesma tarifa STJ, Tema 1268 dos recursos repetitivos, REsp 2.145.391/PB, trânsito em 20/10/2025
REsp 1.107.201/DF e 1.147.595/RS — As seis teses da poupança nos planos econômicos STJ, REsp 1.107.201/DF e REsp 1.147.595/RS (Segunda Seção, relator Sidnei Beneti, julgados em 08/09/2010, DJe 06/05/2011)
EAREsp 676.608/RS — Devolução em dobro independe de má-fé STJ, EAREsp 676.608/RS (Corte Especial, julgado em 21/10/2020, acórdão publicado em 30/03/2021)
ADPF 165/STF — O acordo dos planos econômicos, e o que ele deixou de fora STF, ADPF 165/DF — acordo coletivo homologado pelo Plenário em 01/03/2018
Temas 929, 1328, 1378 e 1414/STJ — afetados, SEM tese firmada STJ, fichas oficiais dos Temas 929, 1328, 1378 e 1414 dos recursos repetitivos, consultadas em 01/09/2026
Tema 1368/STJ — taxa legal do art. 406 do CC antes da Lei 14.905/2024 Texto alteradoSTJ, Tema Repetitivo 1368
Tema 1150/STJ — PASEP: legitimidade do Banco do Brasil, prescrição decenal e termo inicial STJ, Primeira Seção, Tema Repetitivo 1150 (REsp 1.895.936, 1.895.941 e 1.951.931), julgado em 2023
STF, Tema 1.046 — Limites da negociação coletiva STF, ARE 1.121.633 (Tema 1.046), Pleno, 2022; CLT, arts. 611-A, XII, e 611-B, XVII e XVIII (e, para o intervalo, 611-A, III, e 611-B, parágrafo único)
STJ, Tema 618 — Tarifas bancárias (TAC e TEC) STJ, REsp 1.251.331/RS (Tema 618), Segunda Seção, 2013
STJ, Tema 972 — Seguro prestamista e venda casada STJ, REsp 1.639.320/SP (Tema 972), Segunda Seção, 2018
CPC, art. 372 — Prova emprestada Lei nº 13.105/2015 (CPC), art. 372
STJ — Honorários periciais e o rateio do art. 95 STJ, jurisprudência sobre o art. 95 do CPC
STJ — Correção do FGTS e a TR STF, ADI 5090 — acompanhar o desfecho antes de aplicar
STJ, Tema 958 — Tarifas de avaliação, de registro e serviços de terceiros STJ, Tema 958 (REsps 1.578.553, 1.578.526 e 1.578.490, Segunda Seção, j. 28/11/2018)
STJ — Critério contratual de haveres prevalece, salvo valor irrisório STJ, jurisprudência sobre o art. 604, II, e o art. 606 do CPC
STF, Tema 69 (RE 574.706) — O ICMS não compõe a base do PIS e da COFINS STF, RE 574.706/PR (Tema 69), Pleno, mérito em 15/03/2017; embargos de declaração em 13/05/2021
STF, Tema 962 (RE 1.063.187) — Não incide IRPJ nem CSLL sobre a Selic do indébito STF, RE 1.063.187/SC (Tema 962), Pleno, 2021
Contribuição previdenciária patronal — quais verbas entram na base STJ, REsp 1.230.957 (repetitivo, Temas 478 e 738); STF, RE 1.072.485, Tema 985 (28/08/2020), com modulação nos embargos (2024)

Súmulas e OJs

Súmula 265/STF — Balanço não aprovado pelo sócio não prevalece na apuração de haveres STF, Súmula 265 (Sessão Plenária de 13/12/1963)
Súmula 435/STJ — Dissolução irregular presumida pelo abandono do domicílio fiscal STJ, Súmula 435, Primeira Seção, julgada em 14/04/2010, DJe 13/05/2010
Súmula 382/STJ — Juros acima de 12% ao ano STJ, Súmula 382
Súmula 379/STJ — Juros moratórios em contrato bancário STJ, Súmula 379
Súmula 530/STJ — Taxa média quando o contrato não a prova STJ, Súmula 530
Súmula 539/STJ — Capitalização inferior à anual STJ, Súmula 539
Súmula 541/STJ — Duodécuplo da taxa mensal STJ, Súmula 541
Súmula 472/STJ — Comissão de permanência STJ, Súmula 472
Súmula 30/STJ — Comissão de permanência não acumula com correção monetária STJ, Súmula 30 (Segunda Seção, julgada em 09/10/1991, DJ 18/10/1991, p. 14591)
Súmula 93/STJ — Capitalização de juros na cédula de crédito rural, comercial e industrial STJ, Súmula 93 (Segunda Seção, julgada em 27/10/1993, DJ 03/11/1993, p. 23187)
Súmula 233/STJ — Contrato de abertura de crédito não é título executivo STJ, Súmula 233 (Segunda Seção, julgada em 13/12/1999, DJ 08/02/2000, p. 264)
Súmula 258/STJ — Nota promissória vinculada a abertura de crédito não tem autonomia STJ, Súmula 258 (Segunda Seção, julgada em 12/09/2001, DJ 24/09/2001, p. 363; REPDJ 23/10/2001, p. 215)
Súmula 259/STJ — Prestação de contas pelo titular de conta-corrente STJ, Súmula 259 (Segunda Seção, julgada em 28/11/2001, DJ 06/02/2002, p. 189)
Súmula 422/STJ — A Lei 4.380/1964 não limita os juros remuneratórios no SFH STJ, Súmula 422 (Corte Especial, julgada em 03/03/2010, DJe 24/05/2010; REPDJe 27/05/2010)
Súmula 532/STJ — Cartão de crédito enviado sem solicitação é prática abusiva STJ, Súmula 532 (Corte Especial, julgada em 03/06/2015, DJe 08/06/2015)
Súmula 564/STJ — Devolução do VRG no arrendamento mercantil após a reintegração STJ, Súmula 564 (Segunda Seção, julgada em 24/02/2016, DJe 29/02/2016)
Súmula 565/STJ — TAC e TEC só valem em contrato anterior a 30/04/2008 STJ, Súmula 565 (Segunda Seção, julgada em 24/02/2016, DJe 29/02/2016)
Súmula 566/STJ — Tarifa de cadastro é devida em contrato posterior a 30/04/2008 STJ, Súmula 566 (Segunda Seção, julgada em 24/02/2016, DJe 29/02/2016)
Súmula 297/STJ — CDC e instituições financeiras STJ, Súmula 297
Súmula 445/STJ — Expurgos do FGTS: o termo inicial é a data em que deveriam ter sido creditados STJ, Súmula 445 (Primeira Seção, julgada em 28/04/2010, DJe 13/05/2010) — corpus/sumulas/sumulas-stj.md:1853
Súmula 43/STJ — Correção em dívida por ato ilícito STJ, Súmula 43
Súmula 54/STJ — Juros na responsabilidade extracontratual STJ, Súmula 54
Súmula 362/STJ — Correção do dano moral STJ, Súmula 362
Súmula 121/STF — Vedação de capitalização STF, Súmula 121
Súmula 596/STF — Lei de Usura e o SFN STF, Súmula 596; STJ, Súmula 283; Lei nº 4.595/1964, arts. 17 e 18
Súmula 457/TST — União paga o perito na gratuidade TST, Súmula 457; TST, Súmula 341
Súmula 448/TST — Insalubridade depende de classificação oficial TST, Súmula 448
Súmula 47/TST — Insalubridade intermitente TST, Súmula 47
Súmula 293/TST — Agente insalubre diverso do apontado TST, Súmula 293
Súmula 191/TST — Base do adicional de periculosidade TST, Súmula 191
SV 4/STF — Salário mínimo como base de cálculo STF, Súmula Vinculante 4
OJ 341/SDI-1 do TST — Multa de 40% e expurgos TST, OJ 341 da SDI-1
Súmula 368/TST — Competência para os encargos da execução TST, Súmula 368
OJ 400 da SDI-1 do TST — Juros de mora e imposto de renda TST, OJ 400 da SDI-1
Súmula 172/TST — Horas extras repercutem no repouso TST, Súmula 172
Súmula 264/TST — Base de cálculo da hora extra TST, Súmula 264
Súmula 63/TST — FGTS incide sobre a remuneração, inclusive horas extras TST, Súmula 63 (mantida pela Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003; redação original RA 105/1974)
Súmula 124/TST — Divisor do bancário: 180 ou 220 TST, Súmula 124 (alterada pelo IRR-849-83.2013.5.03.0138; Res. 219/2017, DEJT 28, 29 e 30.06.2017, republicada em 12, 13 e 14.07.2017)
Súmula 132/TST — Periculosidade integra hora extra, mas não o sobreaviso TST, Súmula 132 (incorporadas as OJs 174 e 267 da SBDI-I; Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005)
Súmula 139/TST — Insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos TST, Súmula 139 (incorporada a OJ 102 da SBDI-I; Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005)
Súmula 228/TST — Base da insalubridade: CANCELADA em 2025 RevogadoTST, Súmula 228 (CANCELADA pela Res. 225/2025, DEJT de 30/06/2025; antes, eficácia suspensa por liminar do STF)
Súmula 253/TST — Gratificação semestral: onde repercute e onde não TST, Súmula 253 (nova redação, Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003); CLT, art. 478
Súmula 343/TST — Divisor 220 do bancário de 8 horas (CANCELADA) RevogadoTST, Súmula 343 (CANCELADA pela Res. 185/2012, DEJT 25, 26 e 27.09.2012)
Súmula 347/TST — Média FÍSICA das horas extras habituais TST, Súmula 347 (mantida pela Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003)
OJ 47/SBDI-1 do TST — Insalubridade entra na base da hora extra TST, OJ 47 da SBDI-1 (alterada, Res. 148/2008, DJ 04 e 07.07.2008, republicada em 08, 09 e 10.07.2008)
OJ 97/SBDI-1 do TST — Adicional noturno na base da hora extra noturna TST, OJ 97 da SBDI-1 (inserida em 30.05.1997)
OJ 181/SBDI-1 do TST — Corrigir a comissão ANTES de tirar a média TST, OJ 181 da SBDI-1 (inserida em 08.11.2000)
OJ 235/SBDI-1 do TST — Salário por produção: só o adicional, exceto cortador de cana TST, OJ 235 da SBDI-1 (redação alterada em 16.04.2012; Res. 182/2012, DEJT 19, 20 e 23.04.2012)
OJ 275/SBDI-1 do TST — Horista em turno ininterrupto de revezamento TST, OJ 275 da SBDI-1 (inserida em 27.09.2002)
OJ 394/SBDI-1 do TST — RSR majorado REPERCUTE (a partir de 20/03/2023) TST, OJ 394 da SBDI-1, redação do Tema 9 de repetitivos (IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024, Tribunal Pleno, julgado em 20/03/2023, acórdão publicado em 31/03/2023, trânsito em 27/06/2023)
OJ 394/SBDI-1 do TST — redação ANTERIOR: o RSR majorado NÃO repercutia Texto alteradoTST, OJ 394 da SBDI-1, redação original (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010)
OJ 415/SBDI-1 do TST — Dedução das horas extras pagas é GLOBAL, não mensal TST, OJ 415 da SBDI-1 (DEJT divulgado em 14, 15 e 16.02.2012)
Súmula 45/TST — Horas extras habituais no 13º TST, Súmula 45; CLT, art. 142, §§ 3º, 5º e 6º
Súmula 305/TST — FGTS sobre o aviso indenizado TST, Súmula 305
OJ 82 da SDI-1 do TST — Projeção do aviso indenizado TST, OJ 82 da SDI-1
Súmula 171/TST — Férias proporcionais TST, Súmula 171
Súmula 85/STJ — Prescrição quinquenal das prestações STJ, Súmula 85
Súmula 111/STJ — Honorários nas ações previdenciárias STJ, Súmula 111
Súmula 252/STJ — Expurgos do FGTS reconhecidos STJ, Súmula 252
Súmula 289/TST — EPI não elimina automaticamente a insalubridade TST, Súmula 289
Súmula 364/TST — Periculosidade em exposição intermitente TST, Súmula 364
Súmula 60/TST — Adicional noturno prorrogado TST, Súmula 60
Súmula 340/TST — Horas extras do comissionista TST, Súmula 340
Súmula 437/TST — Intervalo intrajornada: CANCELADA em 2025 RevogadoTST, Súmula 437 (CANCELADA pela Res. 225/2025, DEJT de 30/06/2025)
Súmula 309/STJ — Prisão civil: as 3 prestações que a autorizam STJ, Súmula 309 (2006, redação alterada)
Súmula 543/STJ — Restituição na resolução de compromisso de compra e venda STJ, Súmula 543 (2015)
Súmula 35/STJ — Correção monetária na restituição ao consorciado STJ, Súmula 35 (1991)
Súmula 538/STJ — Liberdade na taxa de administração do consórcio STJ, Súmula 538 (2015)
TST, Súmula 85, e CLT, art. 59-B — Compensação de jornada: quando se paga só o adicional TST, Súmula 85, itens I a VI (item VI inserido pela Res. 209/2016); Decreto-Lei nº 5.452/1943 (CLT), art. 59, §§ 2º, 3º, 5º e 6º, art. 59-B, caput e parágrafo único, e art. 60, parágrafo único (Lei nº 13.467/2017, em vigor desde 11/11/2017); art. 611-A, XIII (prorrogação em ambiente insalubre sem licença prévia)
Súmula 380/STJ — Ação revisional não afasta a mora Súmula 380 do STJ (Segunda Seção, 2009)
Súmula 381/STJ — Abusividade não se conhece de ofício Súmula 381 do STJ (Segunda Seção, 2009)
Súmula 296/STJ — Juros remuneratórios no período de inadimplência Súmula 296 do STJ (Segunda Seção, j. 12/05/2004, DJ 08/09/2004)
Súmulas 176, 287 e 288/STJ — Taxa ANBID/CETIP nula; a TBF não indexa, a TJLP indexa STJ, Súmulas 176, 287 e 288 (Segunda Seção)
Súmula 293/STJ — VRG antecipado não descaracteriza o leasing STJ, Súmula 293 (Corte Especial, j. 05/05/2004, DJ 13/05/2004)
Súmula 286/STJ — Renegociação não impede discutir o contrato anterior STJ, Súmula 286 (Segunda Seção, j. 28/04/2004, DJ 13/05/2004)
Súmula 6/TST — Equiparação salarial (art. 461 da CLT) TST, Súmula 6 (itens I e II cancelados pela Res. 225/2025, com perda de eficácia desde 11/11/2017)
Súmula 291/TST — Indenização pela supressão de horas extras TST, Súmula 291 (nova redação pela Res. 174/2011)
Súmula 372/TST — Gratificação de função: supressão e redução TST, Súmula 372 (item I cancelado pela Res. 225/2025, com perda de eficácia desde 11/11/2017)
Súmula 428/TST — Sobreaviso por meio telemático TST, Súmula 428 (redação alterada pela Res. 185/2012)
Súmula 338/TST — Cartões de ponto e ônus da prova da jornada TST, Súmula 338 (Res. 129/2005, incorporadas as OJs 234 e 306 da SBDI-1); CLT, art. 818
Súmula 110/TST — Interjornada no regime de revezamento TST, Súmula 110 (mantida pela Res. 121/2003)
Súmula 90/TST — Horas in itinere (CANCELADA) RevogadoTST, Súmula 90 (cancelada pela Res. 225/2025, com perda de eficácia desde 11/11/2017)
Súmula 80/TST — EPI que elimina a insalubridade TST, Súmula 80 (mantida pela Res. 121/2003)
Súmula 447/TST — Abastecimento de aeronave não gera periculosidade TST, Súmula 447 (Res. 193/2013)
Súmula 346/TST — Intervalo do digitador (art. 72 da CLT) TST, Súmula 346 (mantida pela Res. 121/2003)
Súmula 474/STJ — DPVAT proporcional ao grau da invalidez STJ, Súmula 474 (Segunda Seção, j. 13/06/2012)
Súmula 618/STF — Juros compensatórios na desapropriação Texto alteradoSTF, Súmula 618 (1984); Decreto-Lei nº 3.365/1941, art. 15-A, na redação da Lei nº 14.620/2023
Súmula 3/CARF — A trava dos 30% na compensação de prejuízo fiscal e de base negativa da CSLL CARF, Súmula 3 (1ª Turma da CSRF, 2006; vinculante pela Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) — corpus/sumulas/sumulas-carf.md:27
Súmula 4/CARF — SELIC como juros de mora do débito tributário federal, desde 1º/04/1995 CARF, Súmula 4 (Pleno, 2006; vinculante pela Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) — corpus/sumulas/sumulas-carf.md:33
Súmula 36/CARF — Trava dos 30% desobedecida com o tributo pago DEPOIS: é postergação, não glosa integral CARF, Súmula 36 (1ª Turma da CSRF, 08/12/2009; vinculante pela Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010) — corpus/sumulas/sumulas-carf.md:227
Súmula 53/CARF — Atividade rural fora da trava dos 30% na base negativa da CSLL CARF, Súmula 53 (1ª Turma da CSRF, 29/11/2010; NÃO vinculante — a página oficial do CARF não traz o marcador, conferido em 10/09/2026) — corpus/sumulas/sumulas-carf.md:329
Súmula 29/CARF — Conta CONJUNTA: sem intimar todos os co-titulares, os valores dela saem da base CARF, Súmula 29 (Pleno, 08/12/2009; revisada na Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018; vinculante pela Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019) — corpus/sumulas/sumulas-carf.md:185
Súmula 30/CARF — Depósito de um mês NÃO comprova a origem de depósito de mês posterior CARF, Súmula 30 (Pleno, 08/12/2009; vinculante pela Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) — corpus/sumulas/sumulas-carf.md:191
Súmula 38/CARF — O fato gerador do IRPF na omissão por DEPÓSITOS é 31 de dezembro do ano-calendário CARF, Súmula 38 (2ª Turma da CSRF, 08/12/2009; vinculante pela Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010) — corpus/sumulas/sumulas-carf.md:239
Súmula 67/CARF — No acréscimo patrimonial a descoberto, SAQUE sem destinação comprovada não lastreia lançamento CARF, Súmula 67 (2ª Turma da CSRF, 29/11/2010; revisada na Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018; vinculante pela Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019) — corpus/sumulas/sumulas-carf.md:413
Súmula 222/CARF — Atividade rural NÃO reduz a 20% a base da presunção do art. 42 CARF, Súmula 222 (2ª Turma da CSRF, sessão de 20/08/2025, vigência em 27/08/2025; vinculante pela Portaria MF nº 1.785, de 19/06/2026, DOU de 22/06/2026) — corpus/sumulas/sumulas-carf.md:1343
Súmula 223/CARF — A omissão de rendimentos do ajuste anual é fato gerador COMPLEXIVO, em 31 de dezembro CARF, Súmula 223 (2ª Turma da CSRF, sessão de 20/08/2025, vigência em 27/08/2025; vinculante pela Portaria MF nº 1.785, de 19/06/2026, DOU de 22/06/2026) — corpus/sumulas/sumulas-carf.md:1349
Súmula 61/CARF — Depósito bancário de origem não comprovada: o piso de R$ 12.000,00 e o teto de R$ 80.000,00 CARF, Súmula 61 (2ª Turma da CSRF, 29/11/2010; vinculante pela Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) — corpus/sumulas/sumulas-carf.md:375
Súmula 62/CARF — Acordo trabalhista sem discriminar as parcelas: a contribuição incide sobre o valor total CARF, Súmula 62 (2ª Turma da CSRF, 29/11/2010; vinculante pela Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) — corpus/sumulas/sumulas-carf.md:381
Súmula 72/CARF — Dolo, fraude ou simulação deslocam a decadência para o art. 173, I, do CTN CARF, Súmula 72 (Pleno, 10/12/2012; vinculante pela Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) — corpus/sumulas/sumulas-carf.md:441
Súmula 76/CARF — Excluída do Simples, os recolhimentos do DAS são deduzidos de cada exigência lançada CARF, Súmula 76 (1ª Turma da CSRF, aprovada em 10/12/2012; vinculante pela Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) — corpus/sumulas/sumulas-carf.md:465
Súmula 101/CARF — Na regra do art. 173, I, a decadência conta do 1º dia do exercício seguinte CARF, Súmula 101 (Pleno, 08/12/2014; vinculante pela Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) — corpus/sumulas/sumulas-carf.md:615
Súmula 108/CARF — Os juros SELIC incidem também sobre a multa de ofício CARF, Súmula 108 (Pleno, 03/09/2018; vinculante pela Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019) — corpus/sumulas/sumulas-carf.md:657
Súmula 99/CARF — Recolhimento ainda que PARCIAL da contribuição previdenciária já é pagamento antecipado CARF, Súmula 99 (2ª Turma da CSRF, 09/12/2013; NÃO vinculante — a página oficial do CARF não traz o marcador, conferido em 10/09/2026) — corpus/sumulas/sumulas-carf.md:605
Súmula 123/CARF — O IRRF de rendimento sujeito a ajuste anual é pagamento apto a atrair o art. 150, § 4º CARF, Súmula 123 (2ª Turma da CSRF, 03/09/2018; vinculante pela Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019) — corpus/sumulas/sumulas-carf.md:749
Súmula 135/CARF — A estimativa mensal de IRPJ e CSLL é pagamento que atrai o art. 150, § 4º CARF, Súmula 135 (1ª Turma da CSRF, 03/09/2019; NÃO vinculante — a página oficial do CARF não traz o marcador, conferido em 10/09/2026) — corpus/sumulas/sumulas-carf.md:821
Súmula 196/CARF — Retroatividade benigna da multa de GFIP: a comparação é em DUAS pernas, com teto de 20% na principal CARF, Súmula 196 (2ª Turma da CSRF, aprovada em sessão de 21/06/2024, vigência em 27/06/2024; vinculante pela Portaria MF nº 1.785, de 19/06/2026, DOU de 22/06/2026) — corpus/sumulas/sumulas-carf.md:1185
Súmula 228/CARF — Imputação proporcional é o único método para o pagamento que não cobre os acréscimos CARF, Súmula 228 (Pleno da CSRF, sessão de 05/09/2025, vigência em 16/09/2025; vinculante pela Portaria MF nº 1.785, de 19/06/2026, DOU de 22/06/2026) — corpus/sumulas/sumulas-carf.md:1377
Súmula 234/CARF — Na atividade de comércio não há crédito de PIS/COFINS por INSUMO CARF, Súmula 234 (3ª Turma da CSRF, aprovada em sessão de 05/09/2025, vigência em 16/09/2025; vinculante pela Portaria MF nº 1.785, de 19/06/2026, DOU de 22/06/2026) — corpus/sumulas/sumulas-carf.md:1413
Súmulas 49 e 93/CARF — Denúncia espontânea não apaga multa de declaração, e balancete não transcrito não sustenta multa isolada CARF, Súmulas 49 (Pleno, 29/11/2010; vinculante pela Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) e 93 (1ª Turma da CSRF, 09/12/2013; vinculante pela Portaria MF nº 277, de 07/06/2018) — corpus/sumulas/sumulas-carf.md:303 e :567
Súmulas 149, 182, 195 e 211/CARF — Base previdenciária: educação, seguro de vida e participação nos lucros, verba a verba CARF, Súmulas 149 (2ª Turma da CSRF, 03/09/2019) e 182 (2ª Turma da CSRF, sessão de 06/08/2021, vigência em 16/08/2021), NÃO vinculantes — a página oficial do CARF não traz o marcador, conferido em 11/09/2026; 195 (2ª Turma da CSRF, sessão de 21/06/2024) e 211 (2ª Turma da CSRF, sessão de 26/09/2024), vinculantes pela Portaria MF nº 1.785, de 19/06/2026 — corpus/sumulas/sumulas-carf.md:903, :1101, :1179 e :1275
Súmulas 205 e 213/CARF — Auxílio-alimentação: em pecúnia integra a base previdenciária, in natura ou em tíquete não CARF, Súmulas 205 e 213 (2ª Turma da CSRF, sessão de 26/09/2024, vigência em 04/10/2024; vinculantes pela Portaria MF nº 1.785, de 19/06/2026, DOU de 22/06/2026) — corpus/sumulas/sumulas-carf.md:1239 e :1287
Súmulas 64, 89 e 219/CARF — As três verbas que não integram a base previdenciária: creche, vale-transporte e os quinze primeiros dias CARF, Súmulas 64 (2ª Turma da CSRF, 29/11/2010) e 89 (2ª Turma da CSRF, 10/12/2012), NÃO vinculantes — a página oficial do CARF não traz o marcador, conferido em 11/09/2026; e 219 (2ª Turma da CSRF, sessão de 20/08/2025, vigência em 27/08/2025; vinculante pela Portaria MF nº 1.785, de 19/06/2026) — corpus/sumulas/sumulas-carf.md:393, :543 e :1323
Súmula 154/CARF — Na oposição ilegítima ao ressarcimento, a SELIC corre do fim dos 360 dias do art. 24 da Lei 11.457/07 CARF, Súmula 154 (3ª Turma da CSRF, 03/09/2019; NÃO vinculante — a página oficial do CARF não traz o marcador, conferido em 11/09/2026) — corpus/sumulas/sumulas-carf.md:933
Súmulas 188, 190, 217, 224, 232 e 243/CARF — Crédito de PIS/COFINS: o que não é insumo, e as duas exceções que são CARF, Súmulas 188, 190 (3ª Turma da CSRF, sessão de 20/06/2024), 217 (sessão de 26/09/2024), 224 (sessão de 26/08/2025) e 232 (sessão de 05/09/2025), vinculantes pela Portaria MF nº 1.785, de 19/06/2026; e 243 (3ª Turma da CSRF, sessão de 27/11/2025, vigência em 04/12/2025; NÃO vinculante, conferido em 11/09/2026) — corpus/sumulas/sumulas-carf.md:1137, :1149, :1311, :1353, :1401 e :1467
Súmulas 189, 235 e 244/CARF — Crédito de PIS/COFINS: o que É insumo pelo critério do REsp 1.221.170/PR CARF, Súmulas 189 (3ª Turma da CSRF, sessão de 20/06/2024) e 235 (sessão de 05/09/2025), vinculantes pela Portaria MF nº 1.785, de 19/06/2026; e 244 (3ª Turma da CSRF, sessão de 27/11/2025, vigência em 04/12/2025; NÃO vinculante, conferido em 11/09/2026) — corpus/sumulas/sumulas-carf.md:1143, :1419 e :1473
Súmulas 54, 95 e 144/CARF — Quando a presunção de omissão de receita se firma: passivo não comprovado e suprimento de caixa CARF, Súmulas 54 (1ª Turma da CSRF, 29/11/2010), 95 (1ª Turma da CSRF, 09/12/2013) e 144 (1ª Turma da CSRF, 03/09/2019) — corpus/sumulas/sumulas-carf.md:333, :579 e :873
Súmulas 32 e 230/CARF — Art. 42: de quem é o depósito, e o que a declaração de ajuste não exclui da base CARF, Súmulas 32 (Pleno, 08/12/2009; vinculante pela Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) e 230 (2ª Turma da CSRF, sessão de 05/09/2025, vigência em 16/09/2025; vinculante pela Portaria MF nº 1.785, de 19/06/2026) — corpus/sumulas/sumulas-carf.md:201 e :1389
Súmulas 58 e 193/CARF — Depósito judicial e tributo suspenso na base do lucro real e da CSLL CARF, Súmulas 58 (1ª Turma da CSRF, 29/11/2010; revisada na Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018; vinculante pela Portaria ME nº 129, de 01/04/2019) e 193 (1ª Turma da CSRF, sessão de 20/06/2024, vigência em 27/06/2024; vinculante pela Portaria MF nº 1.785, de 19/06/2026) — corpus/sumulas/sumulas-carf.md:357 e :1167
Súmulas 137 e 179/CARF — Equivalência patrimonial no lucro presumido e base negativa de CSLL na sucessão CARF, Súmulas 137 (1ª Turma da CSRF, 03/09/2019) e 179 (1ª Turma da CSRF, sessão de 06/08/2021, vigência em 16/08/2021; vinculante pela Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021) — corpus/sumulas/sumulas-carf.md:831 e :1083
Súmulas 84, 145, 177 e 202/CARF — Saldo negativo e compensação: o que entra, como se declara e de quando conta o prazo CARF, Súmulas 84 (1ª Turma da CSRF, 10/12/2012; vinculante pela Portaria ME nº 129, de 01/04/2019), 145 (1ª Turma da CSRF, 03/09/2019; NÃO vinculante), 177 (1ª Turma da CSRF, sessão de 06/08/2021, vigência em 16/08/2021) e 202 (Pleno da CSRF, sessão de 26/09/2024, vigência em 04/10/2024), estas duas vinculantes — corpus/sumulas/sumulas-carf.md:513, :879, :1071 e :1221
Súmulas 91, 152 e 206/CARF — Restituição e compensação: o prazo de dez anos, o crédito de sentença e a multa em dobro do art. 170-A CARF, Súmulas 91 (Pleno, 09/12/2013; vinculante pela Portaria MF nº 277, de 07/06/2018), 152 (3ª Turma da CSRF, 03/09/2019; NÃO vinculante) e 206 (2ª Turma da CSRF, sessão de 26/09/2024, vigência em 04/10/2024; vinculante pela Portaria MF nº 1.785, de 19/06/2026) — corpus/sumulas/sumulas-carf.md:555, :921 e :1245
Súmulas 148 e 174/CARF — A decadência da multa por obrigação acessória corre sempre pelo art. 173, I CARF, Súmulas 148 (2ª Turma da CSRF, 03/09/2019; NÃO vinculante — a página oficial do CARF não traz o marcador, conferido em 11/09/2026) e 174 (1ª Turma da CSRF, sessão de 06/08/2021, vigência em 16/08/2021; vinculante pela Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021) — corpus/sumulas/sumulas-carf.md:897 e :1053
Súmulas 69 e 147/CARF — As multas do IRPF: atraso na declaração e carnê-leão não recolhido CARF, Súmulas 69 (2ª Turma da CSRF, 29/11/2010; vinculante pela Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) e 147 (2ª Turma da CSRF, 03/09/2019; NÃO vinculante — a página oficial do CARF não traz o marcador, conferido em 11/09/2026) — corpus/sumulas/sumulas-carf.md:423 e :891
Súmula 85/CARF — Revenda de veículo usado: os 32% incidem sobre a diferença, não sobre o preço de venda CARF, Súmula 85 (1ª Turma da CSRF, 10/12/2012; NÃO vinculante — a página oficial do CARF não traz o marcador, conferido em 11/09/2026) — corpus/sumulas/sumulas-carf.md:519
Súmulas 14, 25 e 34/CARF — A multa de ofício só se qualifica com prova de fraude; omissão e presunção, sozinhas, não qualificam CARF, Súmulas 14 (Pleno, 2006; NÃO vinculante — a página oficial do CARF não traz o marcador, conferido em 11/09/2026), 25 e 34 (Pleno, 08/12/2009; vinculantes pela Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010) — corpus/sumulas/sumulas-carf.md:93, :159 e :213
Súmulas 104, 106, 114 e 138/CARF — De onde corre a decadência, espécie por espécie CARF, Súmulas 104 (1ª Turma da CSRF, 08/12/2014) e 106 (2ª Turma da CSRF, 08/12/2014), vinculantes pela Portaria MF nº 277, de 07/06/2018; 114 (1ª Turma da CSRF, 03/09/2018), vinculante pela Portaria ME nº 129, de 01/04/2019; e 138 (1ª Turma da CSRF, 03/09/2019; NÃO vinculante — a página oficial do CARF não traz o marcador, conferido em 11/09/2026) — corpus/sumulas/sumulas-carf.md:633, :645, :693 e :837
Súmulas 5 e 132/CARF — Juros correm mesmo com a exigibilidade suspensa, salvo depósito, e só sobre o que o depósito não cobre CARF, Súmulas 5 (Pleno, 2006; vinculante pela Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) e 132 (Pleno, 03/09/2019; NÃO vinculante — a página oficial do CARF não traz o marcador, conferido em 11/09/2026) — corpus/sumulas/sumulas-carf.md:39 e :801
Súmulas 17, 31 e 74/CARF — As três hipóteses em que a multa de ofício simplesmente não cabe CARF, Súmulas 17 (Pleno, 2006; vinculante pela Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010), 31 (Pleno, 08/12/2009, revisada na Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018; vinculante pela Portaria ME nº 129, de 01/04/2019) e 74 (Pleno, 10/12/2012; vinculante pela Portaria MF nº 277, de 07/06/2018) — corpus/sumulas/sumulas-carf.md:111, :195 e :453
Súmulas 82 e 105/CARF — A multa isolada de estimativa não convive com a de ofício, e a estimativa não se lança depois do ano CARF, Súmulas 82 (1ª Turma da CSRF, 10/12/2012; vinculante pela Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) e 105 (1ª Turma da CSRF, 08/12/2014; NÃO vinculante — a página oficial do CARF não traz o marcador, conferido em 11/09/2026) — corpus/sumulas/sumulas-carf.md:501 e :639
Súmulas 80, 176 e 207/CARF — O que se abate do valor lançado: retenção na fonte, imposto do sócio e contribuição paga por interposta pessoa CARF, Súmulas 80 (1ª Turma da CSRF, 10/12/2012; NÃO vinculante — a página oficial do CARF não traz o marcador, conferido em 11/09/2026), 176 (1ª Turma da CSRF, sessão de 06/08/2021, vigência em 16/08/2021; vinculante pela Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021) e 207 (2ª Turma da CSRF, sessão de 26/09/2024, vigência em 04/10/2024; vinculante pela Portaria MF nº 1.785, de 19/06/2026) — corpus/sumulas/sumulas-carf.md:489, :1065 e :1251
Súmula 162/STJ — Correção do indébito desde o pagamento indevido STJ, Súmula 162 (1996)
Súmula 188/STJ — Juros do indébito a partir do trânsito em julgado STJ, Súmula 188 (1997)
Súmula 213/STJ — Mandado de segurança para declarar o direito à compensação STJ, Súmula 213 (1998)
Súmula 461/STJ — Precatório ou compensação, à escolha do contribuinte STJ, Súmula 461 (2010)
Súmulas 71 e 546 do STF — Tributo indireto e a prova da não repercussão STF, Súmulas 71 (1963) e 546 (1969)

Normas Técnicas

NBC TP 01 (R2) — Perícia Contábil CFC, NBC TP 01 (R2), de 20/02/2025
CTG 2002 (CFC) — Laudo de avaliação de ativos líquidos CFC, CTG 2002, de 22 de novembro de 2018 (com as alterações das Revisões NBC 13 e 14)
NBC TG 04 (R4) — Ativo Intangível CFC, NBC TG 04 (R4), DOU de 22/12/2017
NBC TG 12 (R1) — Ajuste a Valor Presente CFC, NBC TG 12 (R1), DOU de 03/11/2023
NBC TG 15 (R4) — Combinação de Negócios CFC, NBC TG 15 (R4), DOU de 22/12/2017
NBC TG 16 (R2) — Estoques CFC, NBC TG 16 (R2), DOU de 22/12/2017
NBC TG 18 (R3) — Investimento em coligada, controlada e empreendimento controlado em conjunto CFC, NBC TG 18 (R3), DOU de 22/12/2017
NBC TG 26 (R5) — Apresentação das Demonstrações Contábeis CFC, NBC TG 26 (R5), DOU de 22/12/2017
NBC TG 46 (R2) — Mensuração do Valor Justo CFC, NBC TG 46 (R2), DOU de 22/12/2017
NBC TG 900 — Entidades em Liquidação CFC, NBC TG 900, DOU de 20/04/2021
NBC PP 01 (R2) — Perito Contábil CFC, NBC PP 01 (R2), de 20/02/2025
NBC PG 01 — Código de Ética Profissional do Contador CFC, NBC PG 01
NBC TG Estrutura Conceitual — Base contábil do laudo CFC, NBC TG Estrutura Conceitual
NBC TG 1000 — Contabilidade para PMEs CFC, NBC TG 1000
ITG 2000 (R1) — Escrituração contábil CFC, ITG 2000 (R1)
NBR 14653-1 — Avaliação de bens: procedimentos gerais ABNT NBR 14653-1
NBR 14653-2 — Imóveis urbanos ABNT NBR 14653-2
NBR 14653-3 — Imóveis rurais ABNT NBR 14653-3
NBR 14653-4 — Empreendimentos ABNT NBR 14653-4
NBR 14653-5 — Máquinas, equipamentos e instalações ABNT NBR 14653-5
NBR 14653-6 e -7 — Recursos naturais e patrimônio histórico ABNT NBR 14653-6 e NBR 14653-7
NR-15 — Atividades e operações insalubres MTE, Norma Regulamentadora nº 15
NR-16 — Atividades e operações perigosas MTE, Norma Regulamentadora nº 16
NR-17 — Ergonomia MTE, Norma Regulamentadora nº 17
NR-01 — Gerenciamento de riscos (PGR) MTE, Norma Regulamentadora nº 01
Resolução CONFEA nº 345/1990 — Engenharia de avaliações CONFEA, Resolução nº 345/1990
CFM — Perícia médica e Código de Ética CFM, Resolução nº 2.217/2018 e resoluções sobre perícia
NBC TSP — Contabilidade aplicada ao setor público CFC, Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao Setor Público
NBC TA 240 — Fraude na auditoria CFC, NBC TA 240
SPED — ECD e ECF como prova contábil Instrução Normativa RFB — Escrituração Contábil Digital e Fiscal
NBR 15575 — Desempenho de edificações habitacionais ABNT NBR 15575
NR-01 — fatores de risco psicossociais no GRO (desde 26/05/2026) NR-01, itens 1.5.3.1.4, 1.5.3.2.1 e 1.5.4.4.5.3, redação da Portaria MTE nº 1.419/2024, vigente desde 26/05/2026 (Portaria MTE nº 765/2025)
NBC ITP 01 — Apuração de Haveres (em vigor desde 28/11/2025) CFC, NBC ITP nº 001, de 13/11/2025 (ITP 01 — Apuração de Haveres), DOU de 28/11/2025
NBC TP 01 e NBC PP 01 — as versões que regeram laudos até 13/03/2025 Texto alteradoCFC — NBC TP 01, de 27/02/2015 (texto conferido no PDF oficial arquivado), item 65; NBC TP 01 (R1), DOU de 27/03/2020; NBC TP 01 (R2), DOU de 14/03/2025
PPRA — o programa que valeu até 02/01/2022 (NR-09 na redação anterior) Texto alteradoPortarias SEPRT nº 6.730/2020, nº 1.295/2021 e nº 8.873/2021 — histórico oficial da NR-01 (gov.br)
NR-6 — Equipamento de Proteção Individual MTE, Norma Regulamentadora nº 6
NR-35 — Trabalho em altura MTE, Norma Regulamentadora nº 35
Resolução CFM nº 2.056/2013 — Roteiros de perícia e prontuário Texto alteradoCFM, Resolução nº 2.056/2013 (D.O.U. 12/11/2013), com as alterações das Res. CFM 2.073/2014, 2.153/2016 e 2.214/2018

Honorários Periciais

Proposta de honorários — conteúdo e prazo CPC, art. 465, § 2º
Impugnação da proposta pelas partes CPC, art. 465, § 3º
Adiantamento de até 50% no início dos trabalhos CPC, art. 465, § 4º
Quem adianta os honorários CPC, art. 95, caput
Perícia sob justiça gratuita no processo civil CPC, arts. 95, §§ 3º a 5º, e 98, § 1º, VI
Resolução CNJ nº 232/2016 — Tabela de honorários CNJ, Resolução nº 232/2016
Resolução CSJT nº 247/2019 — Honorários de perito na Justiça do Trabalho (Sistema AJ/JT) CSJT, Resolução nº 247/2019, com as alterações das Resoluções CSJT nº 256/2020, 426/2025 e 436/2026 (texto multivigente conferido no JusLaboris); teto do art. 21 nos Atos CSJT nº 96 e 97, de 11/11/2025
Resolução CSJT nº 66/2010 — Perito na Justiça do Trabalho (revogada; nomeação até out/2019) RevogadoCSJT, Resolução nº 66/2010 (republicação 2, texto conferido no JusLaboris)
Sucumbência no objeto da perícia (trabalhista) CLT, art. 790-B, caput; Resolução CSJT nº 247/2019 e Atos CSJT nº 96 e 97, de 11/11/2025
Gratuidade não paga o perito com o próprio crédito STF, ADI 5766, 2021
Honorários de perito na Justiça Federal CJF — resoluções sobre honorários periciais na Justiça Federal
Substituição do perito e devolução de valores CPC, art. 468, §§ 1º a 3º
NBC PP 01 — Critérios técnicos de arbitramento CFC, NBC PP 01 (R2)
Honorários do perito na arbitragem Lei nº 9.307/1996 e regulamentos das câmaras arbitrais
Redução dos honorários por laudo deficiente CPC, art. 465, § 5º
Perícia requerida pela Fazenda Pública CPC, art. 91
Tributação dos honorários recebidos pelo perito Regulamento do Imposto de Renda; legislação do ISS municipal

Procedimento Pericial

Resolução CNJ 233/2016 — o cadastro de peritos (CPTEC) CNJ, Resolução nº 233, de 13 de julho de 2016
Impedimento e suspeição do perito CPC, arts. 148, II, e 467
Dever de zelo e imparcialidade CPC, art. 466
Intimação das partes para as diligências CPC, art. 474
Poderes instrutórios do perito CPC, art. 473, § 3º
Limites da atuação do perito CPC, art. 473, § 2º
Quesitos suplementares e indeferimento CPC, arts. 469 e 470
Perícia consensual CPC, art. 471
Dispensa da perícia por pareceres suficientes CPC, art. 472
Prova técnica simplificada CPC, art. 464, §§ 2º a 4º
Perícia complexa e mais de um perito CPC, art. 475
Prorrogação do prazo do laudo CPC, art. 476
Perícia sobre documentos em repartições públicas CPC, art. 478
O juiz não está adstrito ao laudo CPC, art. 479
Segunda perícia CPC, art. 480
Responsabilidade por informação inverídica CPC, art. 158
NBC TP 01 — Planejamento e termo de diligência CFC, NBC TP 01 (R2)
Cadastro eletrônico de peritos (CPTEC) CNJ — cadastro eletrônico de peritos (art. 156, § 1º, do CPC)
Dados pessoais no laudo — o que mascarar Lei nº 13.709/2018, art. 6º, III (necessidade); CFC, NBC PG 01 (sigilo)
Prova digital — integridade e hash CPP, arts. 158-A a 158-F (por analogia no cível); CPC, art. 411
Parecer do assistente técnico — o que ele é e o que não é CPC, arts. 466, § 1º, e 477, § 1º
Liquidação por arbitramento e por artigos CPC, art. 509, I e II
Perícia contábil na fase de cumprimento de sentença CPC (Lei nº 13.105/2015), art. 524, caput e §§ 1º a 5º
Exame de livros contábeis — limite do exame e o efeito da recusa Súmula 260/STF; CC, arts. 1.190 a 1.193; CPC, arts. 396, 399 e 400
Norma processual no tempo — por que NÃO se usa o CPC/1973 Lei nº 13.105/2015 (CPC), arts. 14 e 1.046
CPC, arts. 550 a 553 — Ação de exigir contas Lei nº 13.105/2015 (CPC), arts. 550 a 553
Inventário, partilha e divórcio por escritura pública (CPC, arts. 610 e 733) Lei nº 13.105/2015 (CPC), arts. 610, § 1º, e 733 (via criada pela Lei nº 11.441/2007, que alterou o CPC/1973)

Cálculos e Índices

Resolução CSJT 380/2024 — as tabelas de atualização de débito trabalhista CSJT, Resolução nº 380, de 26 de abril de 2024, publicada no DEJT administrativo de 08/05/2024 (revogou a Resolução CSJT nº 8/2005)
EC nº 113/2021, art. 3º — Selic única na Fazenda Pública Emenda Constitucional nº 113/2021, art. 3º
Taxa legal de juros após a Lei 14.905/2024 Código Civil, arts. 389 e 406, com a redação da Lei nº 14.905/2024
Juros de mora de 1% ao mês — quando ainda se aplica CTN, art. 161, § 1º, e Código Civil, art. 406 (redação anterior)
Termos iniciais de correção e juros STJ, Súmulas 43, 54 e 362; CC, arts. 397, 398, 405 e 406
IPCA-E — índice de correção judicial IBGE — Sistema Nacional de Índices de Preços ao Consumidor
Selic — taxa que engloba juros e correção Banco Central do Brasil — Sistema Gerenciador de Séries Temporais
TR — Taxa Referencial Lei nº 8.177/1991, arts. 12 e 18, e séries do Banco Central
IGP-M e IPCA no reajuste de locação Lei nº 8.245/1991 e séries FGV/IBGE
PRICE, SAC e Gauss — sistemas de amortização Matemática financeira aplicada — sistemas de amortização
Anatocismo — como demonstrar no laudo STJ, Súmulas 539 e 541; Decreto nº 22.626/1933, art. 4º
Taxa média de mercado do Bacen por modalidade Banco Central do Brasil — taxas de juros por modalidade
Expurgos inflacionários — percentuais consolidados LC nº 110/2001 e jurisprudência consolidada do STJ e do STF
Diferenças de FGTS e reflexo na multa de 40% TST, OJ 341 da SDI-1; TST, Súmula 362
Expectativa de vida do IBGE no pensionamento IBGE — Tábuas Completas de Mortalidade; CPC, art. 533
Manual de Cálculos da Justiça Federal CJF — Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal
Memória de cálculo auditável CPC, art. 473, II e III; CFC, NBC TP 01 (R2)
Precatório — correção sem juros no prazo constitucional STF, Súmula Vinculante 17; EC nº 113/2021
INSS na liquidação — apuração mês a mês TST, Súmula 368, III; Lei nº 8.212/1991, art. 43
IRRF sobre acumulados — a conta do art. 12-A Lei nº 7.713/1988, art. 12-A; IN RFB sobre RRA
Natureza da verba — o que sofre INSS e IR Lei nº 8.212/1991, art. 28, § 9º; CLT, art. 832, § 3º
DSR sobre horas extras — a fórmula Lei nº 605/1949, art. 7º, "a"; TST, Súmula 172
Divisor da hora — 220, 200 ou 180 CLT, art. 64; TST, Súmula 431 (jornadas reduzidas)
Avos de 13º e de férias — a regra dos 15 dias CLT, arts. 130, 146, parágrafo único, e 487, § 1º; Lei 4.090/1962, art. 1º, § 2º; TST, OJ 82 da SDI-1
RMI — como o benefício é montado Lei nº 8.213/1991, art. 29; EC nº 103/2019, art. 26
Atrasados previdenciários — o que entra na conta Lei nº 8.213/1991, arts. 40 e 41-A; STJ, Súmula 85
Honorários advocatícios sobre o valor da condenação CPC, art. 85, §§ 2º e 3º; STJ, Súmula 111
Abatimento de pagamentos parciais Código Civil, arts. 354 e 355 (imputação do pagamento)
Lei 10.192/2001, art. 2º — Periodicidade mínima anual do reajuste Lei nº 10.192/2001, art. 2º, §§ 1º e 3º
INCC, IGP-M e IPCA no reajuste de contrato imobiliário FGV (INCC e IGP-M) e IBGE (IPCA); séries no SGS do Banco Central
Índice acumulado negativo (deflação) no reajuste Lei nº 10.192/2001, art. 2º; entendimento predominante sobre manutenção do valor nominal
Resolução CMN nº 4.881/2020 — Custo Efetivo Total (CET) Resolução CMN nº 4.881, de 23/12/2020, arts. 1º a 9º (vigente desde 01/02/2021)
Resolução CMN nº 3.517/2007 — o CET dos contratos até 31/01/2021 RevogadoResolução CMN nº 3.517, de 06/12/2007 (revogada pela Res. CMN nº 4.881/2020, art. 11, I)
Juros do período de carência (pré-amortização) — entre a liberação e o 1º vencimento CC, art. 591; Súmulas 539 e 541 do STJ; Resolução CMN nº 4.881/2020, arts. 4º e 7º
Critério de Ross-Heidecke — Depreciação por idade e estado Critério de Ross-Heidecke (literatura de engenharia de avaliações; aplicação prevista na NBR 14653-2)
A conta da Selic no indébito — soma, sem o mês do pagamento, mais 1% no da restituição Lei nº 9.250/1995, art. 39, § 4º; Banco Central — SGS, série 4390
Lucro cessante é MARGEM, não faturamento — e qual margem depende dos custos fixos CFC, NBC TP 01 (perícia contábil), c/c Código Civil, arts. 402 e 403

Como ler estas páginas. Cada verbete é um resumo curado, feito para ser aplicado num caso concreto — não substitui o texto oficial, que está linkado em todas as páginas. A data de conferência é declarada porque súmula superada, norma revogada e tabela reajustada continuariam aqui com a mesma aparência de válidas; quando a conferência passa de um ano, a página avisa em vez de calar.