Súmula 162/STJ — Correção do indébito desde o pagamento indevido

O que diz

"Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido."

É o termo inicial da atualização, e ele não é o ajuizamento, nem a citação, nem a decisão: é a data em que o dinheiro saiu do contribuinte. O enunciado é de 1996 e reflete o princípio de que correção não é acréscimo — é recomposição do poder de compra do que já era devido.

Na prática da perícia

A súmula continua valendo para o que a Selic não alcança. No indébito de tributo federal pago a partir de 1º/01/1996, o art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/1995 manda aplicar a Selic, que engloba correção e juros — e ali somar um índice de correção por cima é bis in idem.

Onde a Súmula 162 rege:

• pagamentos anteriores a 1º/01/1996, em que correção e juros se apuram em separado;
• tributos estaduais e municipais de entes que não adotaram a Selic, cuja legislação local define o índice.

Nesses casos a conta tem duas pernas: correção da data do pagamento (Súmula 162) e juros do trânsito em julgado (Súmula 188).

Exemplo

Indébito de IPTU pago em 03/2019, em município cuja lei manda corrigir pelo IPCA e aplicar juros de 1% ao mês.

A correção corre de 03/2019 — não do ajuizamento. Os juros correm do trânsito em julgado (Súmula 188). Se o mesmo indébito fosse de tributo federal, nada disso se aplicaria: seria Selic de uma ponta a outra, e uma linha só.

Erros que derrubam laudo

• Somar correção à Selic num indébito federal pós-1996. É o erro mais comum, e ele infla o crédito.
• Corrigir do ajuizamento em vez do pagamento indevido.
• Aplicar a Selic a pagamento anterior a 1º/01/1996, quando o critério do período é outro.
• Usar a súmula para justificar juros: ela é de correção; juros são a Súmula 188.

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Súmula 188/STJ — Juros do indébito a partir do trânsito em julgado, Lei nº 9.250/1995, art. 39, § 4º — Selic na repetição de indébito, A conta da Selic no indébito — soma, sem o mês do pagamento, mais 1% no da restituição, CTN, arts. 165 a 169 — O direito à restituição do indébito tributário