Súmula 121/STF — Vedação de capitalização

O que diz

"É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada."

Enunciado de 1963, editado à luz do art. 4º do Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura). A palavra decisiva é ainda que expressamente convencionada — nem o acordo das partes salvava a capitalização.

O contrato assinado antes de 31/03/2000

É o recorte que mais aparece em revisional de contrato antigo, e ele decide sozinho o resultado da conta.

Até 30/03/2000, capitalização em periodicidade menor que a anual era vedada a QUALQUER credor — banco incluído — ainda que o contrato a previsse por escrito. Não havia base legal que a autorizasse: a MP 1.963-17 só apareceu em 31/03/2000, e é dela que a Súmula 539 do STJ faz nascer a permissão. Antes disso vale esta súmula e o art. 4º do Decreto 22.626/1933.

Na planilha isso significa expurgar a capitalização de todo o período anterior à data e refazer a evolução do saldo com juros simples sobre o saldo devedor — mesmo que o instrumento diga o contrário, e mesmo que o credor seja instituição financeira.

⚠️ A fronteira é a data da CELEBRAÇÃO, não a do vencimento nem a da cobrança: contrato de 1998 que ainda produzia parcelas em 2005 continua regido pelo regime antigo em toda a sua vida.

Na prática da perícia

A Súmula 121 continua válida, mas seu campo de aplicação encolheu muito. Hoje ela alcança:

• Contratos entre particulares — mútuo civil, empréstimo entre pessoas físicas, financiamento direto por loja que não integra o SFN, factoring.
• Contratos com instituições do SFN celebrados antes de 31/03/2000 — a Súmula 539 do STJ só liberou a capitalização infra-anual a partir dessa data.

Ela não alcança contratos pós-2000 com instituições do SFN, por força da Súmula 596 do STF (a Lei de Usura não se aplica ao SFN) combinada com a MP 2.170-36/2001 e as Súmulas 539 e 541 do STJ.

Uma nuance frequentemente perdida: a vedação alcança a capitalização infra-anual. A capitalização anual é admitida pelo art. 591 do CC quando pactuada, mesmo fora do SFN.

Exemplo

Mútuo entre particulares firmado em 2021: R$ 50.000, taxa de 3% ao mês, prazo de 24 meses, com previsão de capitalização mensal.

Análise:

• Credor não integra o SFN → Súmula 596 do STF não afasta a Lei de Usura.
• Aplica-se o art. 4º do Decreto 22.626/33 e a Súmula 121 do STF: capitalização mensal vedada, ainda que pactuada.
• Capitalização anual poderia ser admitida (art. 591 do CC), se assim interpretado o contrato.

Recálculo comparativo:

¹ coincide porque a taxa anual equivalente a 3% a.m. já é composta; se o contrato previsse taxa anual simples, o resultado seria intermediário.

Diferença a expurgar: R$ 15.640,00 — este é o objeto do laudo.

Erros que derrubam laudo

• Aplicar a Súmula 121 a banco em contrato pós-2000.
• Tratar toda capitalização como vedada, sem separar anual de infra-anual.
• Não verificar se o credor integra o SFN — é a primeira pergunta.
• Concluir pela vedação sem apresentar o recálculo comparativo.
• Ignorar o art. 591 do CC quanto à capitalização anual.

Conecta com

A Súmula 596 do STF, as Súmulas 539 e 541 do STJ, os Temas 27 e 28 do STJ, o art. 4º do Decreto 22.626/33, o art. 591 do CC e o verbete de anatocismo.