NR-17 — Ergonomia

O que diz

A NR-17 estabelece parâmetros de ergonomia — a adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores. Ela cobre:

• Levantamento, transporte e descarga de materiais — limites e exigência de meios auxiliares.
• Mobiliário dos postos de trabalho — altura de bancadas, assentos, apoio para os pés.
• Equipamentos — telas, teclados, ferramentas.
• Condições ambientais — iluminância, ruído para conforto (não o de insalubridade), temperatura e umidade em atividades que exijam solicitação intelectual.
• Organização do trabalho — ritmo, pausas, conteúdo das tarefas, exigência de produtividade.
• Avaliação ergonômica preliminar (AEP) e análise ergonômica do trabalho (AET), com a atualização da norma em 2022.

Anexos específicos tratam de trabalho em teleatendimento/telemarketing e de checkout (operador de caixa).

Na prática da perícia

Ponto que costuma confundir: NR-17 não gera adicional de insalubridade. Ergonomia não está nos anexos da NR-15. Descumprir a NR-17 gera:

• responsabilidade por dano (acidente do trabalho, doença ocupacional, LER/DORT);
• nexo técnico entre a condição de trabalho e a patologia;
• eventualmente dano moral por condição degradante.

A perícia de NR-17 é, portanto, quase sempre uma perícia de nexo causal, não de adicional. O trabalho típico:

1. Descrever a tarefa real (não a prescrita no manual da empresa).

2. Medir os parâmetros aplicáveis (peso, frequência, postura, iluminância, ritmo).

3. Confrontar com os limites e recomendações da norma.

4. Estabelecer se as condições encontradas são compatíveis com a gênese ou o agravamento da patologia descrita nos autos.

A distinção entre trabalho prescrito e trabalho real é o coração da AET e a resposta para a defesa clássica de que "o manual previa pausas".

Exemplo

Operadora de caixa de supermercado com diagnóstico de tendinite de ombro.

"Trabalho prescrito (manual da ré, fls. 190): pausa de 10 minutos a cada 50 trabalhados; peso máximo manipulado de 5 kg; assento regulável.

Trabalho real (observação direta em 3 jornadas, com cronoanálise): pausas efetivamente usufruídas de 2 a 4 minutos, em 4 das 8 oportunidades diárias, em razão do fluxo de clientes; manipulação de embalagens de até 12 kg (fardos de água e ração) sem meio auxiliar; assento com regulagem inoperante em 2 dos 6 checkouts.

Movimentos repetitivos: 1.240 movimentos de abdução de ombro por jornada, medidos por cronoanálise, com ciclo médio de 11 segundos.

Confronto com a NR-17: descumprimento dos itens [x] (organização do trabalho — pausas), [y] (levantamento de peso sem meio auxiliar) e [z] (mobiliário).

Conclusão de nexo: as condições encontradas são compatíveis com a gênese e o agravamento de tendinopatia de ombro, por repetitividade associada a sobrecarga e ausência de recuperação fisiológica adequada."

Erros que derrubam laudo

• Concluir por insalubridade com base na NR-17.
• Descrever o trabalho prescrito e não o real.
• Não medir a repetitividade (cronoanálise) em caso de LER/DORT.
• Ignorar os anexos específicos (teleatendimento, checkout) quando aplicáveis.
• Estabelecer nexo sem confrontar as condições encontradas com parâmetros objetivos.

Conecta com

A NR-01 (PGR e inventário de riscos), a NR-15 (insalubridade — não confundir), os arts. 950 e 951 do CC (pensionamento) e o verbete de expectativa de vida do IBGE.