CPC, arts. 156 a 158 — Do perito

O que diz

Três artigos formam o estatuto do perito:

• Art. 156 — a prova pericial é confiada a perito legalmente habilitado. A nomeação recai sobre inscrito no cadastro do tribunal (§ 1º), formado por consulta pública (§ 2º) e mantido por avaliações periódicas da formação, da atualização do conhecimento e da experiência (§ 3º); a distribuição equitativa das nomeações é do art. 157, § 2º. Na localidade sem inscrito, a nomeação é de livre escolha do juiz.
• Art. 157 — o perito tem o dever de cumprir o ofício no prazo, podendo escusar-se por motivo legítimo em 15 dias da intimação, sob pena de renúncia ao direito de alegá-lo.
• Art. 158 — o perito que, por dolo ou culpa, prestar informações inverídicas responderá pelos prejuízos causados, ficará inabilitado para atuar em outras perícias por 2 a 5 anos e será comunicado ao respectivo órgão de classe para adoção das medidas cabíveis.

Na prática da perícia

O cadastro do art. 156, § 1º, é a porta de entrada real. Sem inscrição no tribunal (e, hoje, no cadastro eletrônico do CNJ), a chance de nomeação cai muito.

A escusa do art. 157 tem prazo curto e precisa de motivo legítimo: acúmulo de trabalho, ausência de especialização na matéria, impedimento superveniente. Escusa genérica ("não tenho interesse") costuma ser rejeitada — e o perito que simplesmente não responde vira alvo de substituição com as consequências do art. 468.

O art. 158 é a razão de o laudo ser conservador. A responsabilidade alcança culpa, não só dolo: afirmar sem base, extrapolar o dado, concluir além do que o exame permite. A pena de inabilitação de 2 a 5 anos é a mais grave — inviabiliza a atividade.

Exemplo

Perito contábil nomeado para apurar haveres afirma no laudo que "os balanços apresentados refletem a realidade patrimonial da sociedade", sem ter conferido os lançamentos contra a documentação de suporte.

Vindo a prova depois de que os balanços continham lançamentos fictícios, o perito responde por culpa (art. 158): afirmou fato que não verificou. Não importa que não soubesse — o dever era verificar antes de afirmar.

A redação segura seria: "os balanços apresentados foram cotejados com os livros Diário e Razão, tendo sido conferidos por amostragem 340 dos 1.284 lançamentos do período (26,5%), sem divergências nessa amostra. Não foi possível confrontar a totalidade dos lançamentos com a documentação de suporte porque as notas fiscais dos exercícios de 2021 e 2022 não foram disponibilizadas, conforme termo de diligência de fls. 312."

Essa redação diz o que foi feito, o que não foi, e por quê. É o que protege o perito.

Erros que derrubam laudo

• Afirmar sem verificar — culpa basta para o art. 158.
• Perder o prazo de escusa e depois alegar impedimento.
• Aceitar nomeação em matéria fora da própria especialidade.
• Não registrar em termo de diligência o que foi requisitado e negado.
• Concluir a partir de documento que não foi conferido.

Conecta com

O art. 466 (zelo e imparcialidade), o art. 468 (substituição e devolução), os arts. 148 e 467 (impedimento e suspeição), o art. 473, § 2º (limites) e o cadastro eletrônico de peritos do CNJ.