Lei 7.369/1985 — periculosidade do eletricitário, e a BASE que ela usava

O que diz

Lei de dois artigos úteis, e a diferença que ela faz cabe numa palavra.

• Art. 1º — "O empregado que exerce atividade no setor de energia elétrica, em condições de periculosidade, tem direito a uma remuneração adicional de trinta por cento sobre o salário que perceber."
• Art. 2º — remetia ao Poder Executivo, em noventa dias, a regulamentação com as atividades exercidas em condições de periculosidade (Decreto nº 92.212/1985).

A expressão "o salário que perceber" é o ponto. O art. 193 da CLT manda calcular o adicional de periculosidade sobre o salário básico, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações. Esta lei não dizia isso — e daí vem o entendimento consolidado na Súmula 191 do TST de que, para o eletricitário sob a vigência dela, o adicional incide sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial.

⏳ Revogada pela Lei nº 12.740/2012, que reescreveu o art. 193 da CLT e trouxe a energia elétrica para dentro dele — passando a base a ser o salário básico, como nas demais periculosidades.

Na prática da perícia

O percentual é o mesmo (30%) nos dois regimes, então o adicional parece igual e não é. O que muda é a BASE, e a base muda pela data do contrato. Num contrato de eletricitário que atravessa 2012, o cálculo é partido em dois: até a revogação, sobre a totalidade das parcelas salariais; depois, sobre o salário básico.

Como o adicional de periculosidade repercute em horas extras, DSR, 13º, férias e FGTS, a escolha da base contamina toda a liquidação — não só uma rubrica.

Exemplo

Eletricitário com salário básico de R$ 4.000,00 e mais R$ 1.200,00 de gratificações de natureza salarial. Sob a Lei 7.369/85, o adicional é 30% sobre R$ 5.200,00 = R$ 1.560,00. Sob o art. 193 da CLT, é 30% sobre R$ 4.000,00 = R$ 1.200,00. A diferença mensal de R$ 360,00 se multiplica em todos os reflexos.

Erros que derrubam laudo

• Aplicar a base do art. 193 da CLT a período anterior à revogação, ou a base ampla desta lei a período posterior.
• Não partir o cálculo no contrato que atravessa a data.
• Supor que o percentual diferente explica a divergência: ele é 30% nos dois — o que muda é a base.
• Aplicar a base ampla a não eletricitário: esta lei alcançava o setor de energia elétrica.

Conecta com

A Súmula 191 do TST, o art. 193 da CLT, a Lei nº 12.740/2012 (que a revogou) e a NR-16 com seus anexos.