Lei nº 7.730/1989 — o Plano Verão

O que diz

Instituiu o cruzado novo, determinou o congelamento de preços e alterou os critérios de correção monetária. É o diploma do Plano Verão.

Na prática da perícia

Aparece por dois caminhos:

1. Expurgos da poupança de janeiro/1989 — o STJ fixou 42,72% pelo IPC para o período mensal iniciado até 15 de janeiro de 1989, afastando a norma do plano que mandava atualizar pela variação das Letras Financeiras do Tesouro.

2. Como parâmetro citado na tese do Collor I, que se apoiou nos arts. 10 e 17, III, desta lei para o índice de março/1990.

Perícia de plano econômico é, antes de tudo, leitura da lei do tempo do fato — e esta é uma delas.

Exemplo

Poupança com aniversário em 10 de janeiro de 1989:

Poupança com aniversário em 20 de janeiro de 1989 fica fora do recorte da tese — a quinzena importa.

Erros que derrubam laudo

• Ignorar o recorte de quinzena de aniversário.
• Aplicar o índice da poupança a FGTS ou PASEP.
• Tratar o congelamento de preços como se alcançasse contratos de crédito sem exame.

Conecta com

Os REsp da poupança nos planos econômicos, a ADPF 165 e o verbete dos expurgos inflacionários.