Lei nº 12.506/2011 — Aviso prévio proporcional

O que diz

A Lei 12.506/2011 acabou com o aviso prévio fixo de 30 dias:

• Art. 1º — o aviso prévio é de no mínimo 30 dias aos empregados com até 1 ano de serviço na mesma empresa.
• Parágrafo único — acrescem-se 3 dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 dias adicionais, perfazendo um total de 90 dias.
• Súmula 441 do TST — a proporcionalidade só é assegurada nas rescisões ocorridas a partir de 13/10/2011, data da publicação da lei, que entrou em vigor nela (art. 2º).

Duas regras não escritas no texto, mas pacificadas:

• O acréscimo é só do empregado. Se ele pede demissão, cumpre ou indeniza 30 dias, nunca os 90.
• Conta-se ano completo: 6 anos e 11 meses continuam valendo 6 anos.

Na prática da perícia

A fórmula é 30 + (3 × anos completos), com teto de 90. O teto é atingido aos 20 anos de casa (30 + 60).

O erro mais comum é contar o ano em curso. Admissão em 10/03/2020 e demissão em 20/06/2026 são 6 anos completos — o sétimo ano só se completaria em 10/03/2027. Aviso: 30 + 18 = 48 dias.

Se o aviso for indenizado, ele também projeta o contrato (OJ 82 da SDI-1; CLT, art. 487, § 1º): a data de saída na CTPS vira a do fim do aviso, e essa projeção frequentemente acrescenta um avo de 13º e um de férias — o que muda o total mais do que o próprio aviso.

Exemplo

Salário de R$ 3.000, admissão 10/03/2020, demissão 20/06/2026, dispensa sem justa causa com aviso indenizado.

• Anos completos: 6 → aviso de 30 + 18 = 48 dias
• Valor do aviso: (3.000 ÷ 30) × 48 = R$ 4.800,00
• Projeção: 20/06/2026 + 48 dias = 07/08/2026
• 13º sem projeção: janeiro a junho = 6 avos → R$ 1.500,00
• 13º com projeção: janeiro a julho = 7 avos → R$ 1.750,00

A projeção sozinha valeu R$ 250 a mais no 13º, e efeito equivalente nas férias proporcionais. Ignorá-la é o erro que mais aparece em impugnação de cálculo rescisório.

Erros que derrubam laudo

• Contar o ano em curso como completo.
• Aplicar os dias proporcionais a favor do empregador no pedido de demissão.
• Calcular o aviso mas esquecer de projetar o contrato para os avos.
• Passar de 90 dias em contrato muito longo.
• Aplicar a proporcionalidade a rescisão anterior a 13/10/2011 (Súmula 441 do TST).
• No acordo do art. 484-A, esquecer que o aviso indenizado é pago pela metade.

Conecta com

A OJ 82 da SDI-1 e o art. 487, § 1º, da CLT (projeção), a Súmula 305 do TST (FGTS sobre o aviso), a Súmula 441 do TST (rescisões desde 13/10/2011), o art. 484-A da CLT (acordo), o art. 477 da CLT (prazo do acerto) e o verbete de avos.