INSS na liquidação — apuração mês a mês

O que diz

A contribuição previdenciária sobre crédito trabalhista não se calcula sobre o montante somado. A base:

• Lei 8.212/1991, art. 43, § 3º — as contribuições incidem sobre o valor total apurado em liquidação, observado o regime de competência.
• Súmula 368, III, do TST — a apuração observa mês a mês o limite máximo do salário de contribuição.

Na prática: para cada competência a que o crédito se refere, aplica-se a tabela e o teto daquele mês.

Na prática da perícia

A diferença entre os dois métodos é enorme, e sempre em desfavor de quem soma:

• Somando tudo: R$ 60.000 de uma vez, teto de R$ 8.475,55 → contribuição sobre R$ 8.475,55 apenas.
• Por competência: R$ 2.500/mês em 24 meses, nenhum mês atinge o teto → contribuição sobre os R$ 60.000 integrais.

O resultado do primeiro método é uma fração do segundo. Por isso a Súmula 368 é expressa, e por isso a Procuradoria da Fazenda impugna cálculo consolidado.

Quando o perito tem as competências discriminadas na sentença, usa-as. Quando não tem, o caminho aceito é ratear pelo período de referência e declarar expressamente que se trata de rateio — aproximação declarada, não estimativa escondida.

Além do desconto do segurado, a liquidação apura a cota do empregador: 20% (art. 22, I, da Lei 8.212/91) + RAT de 1%, 2% ou 3% conforme o grau de risco + terceiros (Sistema S, INCRA, SEBRAE), tipicamente 5,8%. Reclamado optante pelo Simples Nacional não recolhe cota patronal nem terceiros.

Exemplo

Base salarial de R$ 60.000 referente a 24 competências, empregado comum, empresa de risco médio (RAT 2%), não optante pelo Simples.

Por competência (correto):

• R$ 2.500/mês → faixa de 9%, dedução de R$ 24,32 → R$ 200,68/mês
• Segurado: 200,68 × 24 = R$ 4.816,32
• Patronal: 60.000 × 20% = R$ 12.000,00
• RAT: 60.000 × 2% = R$ 1.200,00
• Terceiros: 60.000 × 5,8% = R$ 3.480,00
• Total a recolher: R$ 21.496,32

Somando tudo (errado):

• Salário de contribuição limitado ao teto de R$ 8.475,55 → segurado de R$ 988,09
• A diferença no desconto do segurado passa de R$ 3.800, e a cota patronal cairia na mesma proporção se também fosse limitada.

Erros que derrubam laudo

• Consolidar o crédito e aplicar o teto uma única vez.
• Usar a tabela atual para competências antigas sem declarar a aproximação.
• Esquecer o recolhimento em separado sobre o 13º.
• Aplicar cota patronal a reclamado optante pelo Simples.
• Não identificar o grau de risco da atividade para definir o RAT.

Conecta com

A Súmula 368 do TST, o art. 43 da Lei 8.212/91, o verbete de natureza da verba e o art. 12-A da Lei 7.713/88 (o IR segue lógica diferente — tabela do mês do recebimento).