Perícia sob justiça gratuita no processo civil

O que diz

No processo civil, a gratuidade e a perícia se articulam em três normas:

• CPC, art. 98, § 1º, VI — a gratuidade compreende os honorários do perito.
• CPC, art. 95, § 3º — quando o pagamento for de responsabilidade de beneficiário da gratuidade, a perícia poderá ser (I) custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; ou (II) paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, quando realizada por particular, com o valor fixado pela tabela do tribunal ou, na omissão dela, do CNJ.
• CPC, art. 95, § 4º — na hipótese do § 3º (as duas vias), o juiz, após o trânsito em julgado, oficiará a Fazenda Pública para que execute os valores gastos com a perícia particular ou com o servidor ou a estrutura do órgão público contra quem foi condenado nas despesas; sendo ele beneficiário, observa-se o art. 98, § 2º.

Na prática da perícia

A cadeia é: tabela do tribunal primeiro; do CNJ (Resolução 232/2016) só na ausência dela. Vários TJs e a Justiça Federal têm tabela própria, às vezes mais vantajosa — conferir antes de propor.

A majoração da Resolução CNJ 232/2016 — até 5 vezes o valor da tabela, em decisão fundamentada — é a ferramenta que separa uma perícia viável de uma inviável. Ela não é concedida de ofício: precisa ser pedida e demonstrada com o volume real do trabalho.

O momento é a proposta do art. 465, § 2º, não depois de entregue o laudo.

Exemplo

Ação de prestação de contas, gratuidade deferida ao autor, 6 anos de movimentação em 4 contas bancárias, 38 quesitos.

Petição do perito junto com a proposta:

"O processo tramita sob gratuidade, aplicando-se o art. 95, § 3º, do CPC. Este tribunal não possui tabela própria para perícia contábil, incidindo a Resolução CNJ nº 232/2016, cujo Anexo prevê o teto de R$ [x]. O trabalho, contudo, envolve a conferência de 72 meses de extratos em quatro contas correntes, o confronto com 1.140 lançamentos contábeis e a resposta a 38 quesitos, com estimativa de 60 horas técnicas. Requer-se o arbitramento em 3 vezes o valor da tabela, na forma expressamente autorizada pela própria Resolução, por proporcionalidade à complexidade demonstrada."

Erros que derrubam laudo

• Tratar a tabela do CNJ como teto intransponível.
• Não verificar se o tribunal tem tabela própria.
• Pedir a majoração depois de entregue o laudo.
• Fundamentar a majoração com adjetivos ("trabalho complexo") em vez de números.
• Confundir o regime civil com o trabalhista (lá a União paga pela Súmula 457 do TST).

Conecta com

O art. 95, §§ 3º a 5º, a Resolução CNJ 232/2016, o art. 465, § 2º, e a Súmula 457 do TST (equivalente trabalhista).