Gratuidade não paga o perito com o próprio crédito

O que diz

Na ADI 5766 (julgada em 20/10/2021), o STF declarou inconstitucionais dispositivos da Reforma Trabalhista que cobravam do beneficiário da justiça gratuita as despesas do processo com os créditos que ele próprio obtivesse na ação:

• art. 790-B, caput e § 4º, da CLT — que atribuía ao beneficiário da gratuidade a responsabilidade pelos honorários periciais quando sucumbente no objeto da perícia, e permitia usar créditos obtidos no processo para pagá-los;
• art. 791-A, § 4º, da CLT — mesma lógica para honorários advocatícios de sucumbência.

O fundamento: cobrar do hipossuficiente com o próprio crédito alimentar esvazia a garantia constitucional de acesso à Justiça (art. 5º, LXXIV, da CF).

Na prática da perícia

Esta é a decisão que garante o pagamento do perito trabalhista. Antes dela, o perito que atuava em reclamação de trabalhador beneficiário da gratuidade e vencido no pedido de insalubridade simplesmente não recebia — o crédito do reclamante costumava ser insuficiente ou inexistente.

Depois da ADI 5766, o encargo volta para a União, pela sistemática da Súmula 457 do TST combinada com a Resolução CSJT nº 247/2019 (que revogou a 66/2010): a Vara requisita o pagamento, o valor sai do orçamento da Justiça do Trabalho e obedece ao teto da resolução, que o juiz pode superar em decisão fundamentada quando a complexidade justificar.

O ponto operacional: o perito precisa requerer expressamente a expedição da requisição. Ela não sai sozinha em muitas Varas.

Exemplo

Reclamação trabalhista com pedido de adicional de insalubridade. Reclamante é beneficiário da gratuidade. Perícia realizada, laudo conclui pela inexistência de insalubridade. O reclamante é, portanto, sucumbente no objeto da perícia.

• Antes da ADI 5766: honorários de R$ 1.500 seriam descontados do crédito do reclamante nas demais verbas — e se ele perdesse tudo, o perito não receberia nada.
• Depois da ADI 5766: o reclamante nada paga. O perito peticiona requerendo a requisição à União; o juízo arbitra dentro do teto do CSJT (ou acima, fundamentadamente) e expede a requisição de pagamento.

Erros que derrubam laudo

• Deixar de peticionar pedindo a requisição e esperar que o processo faça sozinho.
• Confundir a decisão com "perito não recebe em gratuidade": recebe, mas da União, não do trabalhador.
• Aplicar o raciocínio da ADI 5766 no processo civil: lá a lógica é outra (art. 95, §§ 3º a 5º, do CPC, com tabela do tribunal ou do CNJ).
• Aceitar arbitramento no teto sem demonstrar a complexidade quando o trabalho a justificava — a majoração fundamentada é possível.

Conecta com

A Súmula 457 do TST, a Resolução CSJT 247/2019, o art. 790-B da CLT e, no cível, a Resolução CNJ 232/2016.