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Base Legal Pericial · Honorários Periciais

Gratuidade não paga o perito com o próprio crédito

Honorários Periciais Em vigor Conferência em dia

Na ADI 5766, julgada em 20/10/2021, o STF declarou inconstitucionais os trechos da Reforma Trabalhista que cobravam do beneficiário da justiça gratuita as despesas com os créditos que ele próprio obtivesse em juízo: no art. 790-B da CLT, a expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita" do caput, que lhe atribuía os honorários periciais quando sucumbente no objeto da perícia, e o § 4º inteiro, que permitia usar créditos obtidos para pagá-los; no art. 791-A, § 4º, só a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", a mesma cobrança quanto aos honorários advocatícios de sucumbência. O fundamento é que cobrar do hipossuficiente com o próprio crédito alimentar esvazia o acesso à Justiça do art. 5º, LXXIV, da Constituição. Na prática, o crédito do reclamante beneficiário não responde pelos honorários periciais nem pelos advocatícios da sucumbência — mas o resto do § 4º do art. 791-A continua valendo: vencido, ele é condenado nos advocatícios, com a exigibilidade suspensa, e eles só se executam se, nos 2 anos seguintes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a insuficiência de recursos. O encargo pericial volta à União, pela Súmula 457 do TST combinada com a Resolução CSJT 247/2019, que substituiu a 66/2010: a Vara requisita, o valor sai do orçamento da Justiça do Trabalho e obedece ao valor fixado pelo TRT, que só pode ser superado até o teto nacional do CSJT, em decisão fundamentada submetida ao Presidente do Tribunal (Res. CSJT 247, art. 21, § 2º). Em muitas Varas a requisição não sai sozinha e precisa ser requerida expressamente. No cível a lógica é outra: art. 95, §§ 3º a 5º, do CPC, com tabela do tribunal ou do CNJ.

Fonte
STF, ADI 5766, 2021
Texto oficial
portal.stf.jus.br
Conferido em
17/10/2026

O que diz

Na ADI 5766 (julgada em 20/10/2021), o STF declarou inconstitucionais os trechos da Reforma Trabalhista que cobravam do beneficiário da justiça gratuita as despesas do processo com os créditos que ele próprio obtivesse em juízo:

  • art. 790-B da CLT — no caput, só a expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", que atribuía ao beneficiário os honorários periciais quando sucumbente no objeto da perícia; e o § 4º inteiro, que mandava pagá-los com os créditos obtidos em juízo e só chamava a União quando eles faltassem;
  • art. 791-A, § 4º, da CLT — só a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", a mesma lógica para os honorários advocatícios de sucumbência.

O resto do § 4º do art. 791-A segue em vigor: o beneficiário vencido continua condenado nos honorários advocatícios de sucumbência, sob condição suspensiva de exigibilidade — eles só se executam se, nos 2 anos seguintes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a insuficiência de recursos, e depois disso se extinguem.

O fundamento: cobrar do hipossuficiente com o próprio crédito alimentar esvazia a garantia constitucional de acesso à Justiça (art. 5º, LXXIV, da CF).

Na prática da perícia

Esta é a decisão que define de onde sai o pagamento do perito trabalhista quando o beneficiário da gratuidade sucumbe no objeto da perícia. Pela redação da Reforma, os honorários eram descontados dos créditos que ele obtivesse em juízo, neste ou em outro processo, e a União só respondia quando esses créditos faltassem (§ 4º, hoje caído).

Depois da ADI 5766, o encargo é sempre da União, pela sistemática da Súmula 457 do TST combinada com a Resolução CSJT nº 247/2019 (que revogou a 66/2010): a Vara requisita o pagamento, o valor sai do orçamento da Justiça do Trabalho e obedece ao valor fixado pelo TRT, que o juiz só pode superar até o teto nacional do CSJT, em decisão fundamentada submetida ao Presidente do Tribunal (Res. CSJT 247, art. 21, § 2º).

O ponto operacional: o perito precisa requerer expressamente a expedição da requisição. Ela não sai sozinha em muitas Varas.

Exemplo

Reclamação trabalhista com pedido de adicional de insalubridade. Reclamante é beneficiário da gratuidade. Perícia realizada, laudo conclui pela inexistência de insalubridade. O reclamante é, portanto, sucumbente no objeto da perícia.

  • Antes da ADI 5766: honorários de R$ 1.500 seriam descontados do crédito do reclamante nas demais verbas, ou de crédito obtido em outro processo — e só se não houvesse crédito capaz de suportá-los a União pagaria o perito (§ 4º).
  • Depois da ADI 5766: o reclamante nada paga ao perito. O perito peticiona requerendo a requisição à União; o juízo arbitra dentro do valor do TRT (ou acima dele, fundamentadamente, até o teto nacional do CSJT) e expede a requisição de pagamento.
  • E os advocatícios: se o reclamante também for vencido em pedidos, é condenado nos honorários de sucumbência do advogado da reclamada, com a exigibilidade suspensa por 2 anos (art. 791-A, § 4º, no que restou).

Erros que derrubam laudo

  • Deixar de peticionar pedindo a requisição e esperar que o processo faça sozinho.
  • Confundir a decisão com "perito não recebe em gratuidade": recebe, mas da União, não do trabalhador.
  • Ler a ADI 5766 como se tivesse derrubado a condenação do beneficiário nos honorários advocatícios: caiu a cobrança com os créditos obtidos em juízo, não a condenação com exigibilidade suspensa.
  • Aplicar o raciocínio da ADI 5766 no processo civil: lá a lógica é outra (art. 95, §§ 3º a 5º, do CPC, com tabela do tribunal ou do CNJ).
  • Aceitar o valor do TRT sem demonstrar a complexidade quando o trabalho a justificava — a majoração fundamentada, até o teto nacional do CSJT, é possível.

Conecta com

A Súmula 457 do TST, a Resolução CSJT 247/2019, o art. 790-B da CLT e, no cível, a Resolução CNJ 232/2016.

ADI 5766 gratuidade honorários periciais União

Este verbete é um resumo curado, não o texto oficial. Ele existe para ser usado dentro de um laudo: no PeritOffice, o sistema para perito judicial, os 500 verbetes desta base ancoram o que a IA escreve — ela cita o dispositivo que está aqui, e não o que inventaria sozinha.

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