CLT, art. 790-B — redação anterior à Reforma (ação até 10/11/2017)

O que diz

Redação da Lei nº 10.537/2002, aplicável às ações ajuizadas até 10/11/2017:

"Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita."

A Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) trocou uma expressão e inverteu o resultado:

"…é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita."

Foi esse "ainda que" que o STF declarou inconstitucional na ADI 5766.

Na prática da perícia

O que decide qual redação vale é a data do ajuizamento da ação, não a data da perícia nem a da sentença. Uma reclamação de 2016 periciada em 2026 continua no regime antigo.

• Ação até 10/11/2017 (esta redação): sucumbente beneficiário da gratuidade não paga. O perito recebe da União, no rito da resolução do CSJT vigente à época da requisição.
• Ação a partir de 11/11/2017: vale a redação da Reforma, com a ADI 5766 afastando a cobrança dos créditos do próprio beneficiário — e a Súmula 457 do TST garantindo o pagamento pela União.

Na prática o perito recebe nos dois casos; o que muda é o fundamento que a petição de requisição precisa invocar. Petição que cita a redação errada volta.

Exemplo

Duas reclamações, mesma perícia de insalubridade, mesmo resultado (pedido improcedente, reclamante beneficiário da gratuidade):

• Ajuizada em 05/2017 → art. 790-B com "salvo se": o reclamante não responde pelos honorários. Requisição à União com base nesta redação e na Súmula 457.
• Ajuizada em 03/2018 → redação da Reforma + ADI 5766: também não se cobra do crédito do beneficiário, mas o caminho argumentativo passa pela decisão do STF.

Erros que derrubam laudo

• Usar a data da PERÍCIA para escolher a regra: o marco é o ajuizamento.
• Invocar a ADI 5766 em ação anterior à Reforma — ela decidiu sobre um texto que não regia aquele processo.
• Citar a Resolução CSJT nº 66/2010 como se ainda fosse o rito: desde 2019 é a Resolução CSJT nº 247/2019.

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A Súmula 457 do TST, a ADI 5766, o art. 790-B na redação atual, o verbete de honorários na Justiça do Trabalho e as resoluções do CSJT.