Base Legal Pericial · Jurisprudência
REsp 1.095.852/PR — juros não pagos do SFH em conta separada, só corrigida
Jurisprudência Em vigor Conferência em dia
A Segunda Seção do STJ, lendo o repetitivo REsp 1.070.297/PR (Tema 48) além da letra da tese: nos contratos do SFH celebrados até a Lei 11.977/2009 vale a Lei de Usura (Decreto 22.626/1933, art. 4º) — vedada a capitalização de juros vencidos e não pagos em intervalo inferior a um ano, permitida a anual, sem pacto. Salvo cláusula diversa, cada prestação paga imputa-se primeiro aos juros e depois ao principal (art. 354 do CC; art. 993 do CC/1916; REsp 1.194.402/RS, repetitivo). Se a prestação não basta sequer para os juros, cabe o lançamento dos juros vencidos e não pagos "em conta separada, sujeita apenas à correção monetária, com o fim exclusivo de evitar a prática de anatocismo" (ementa, item 4). Na memória de cálculo: a amortização negativa não incorpora os juros ao saldo; eles se acumulam à parte, só corrigidos — o índice, o acórdão não fixa. O acórdão não decide o FCVS: levar a conta separada ao Fundo com o saldo residual é leitura do perito, não tese do julgado.
- Fonte
- STJ, REsp 1.095.852/PR, Segunda Seção, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 14/03/2012, DJe 19/03/2012
- Texto oficial
- processo.stj.jus.br
- Conferido em
- 24/10/2026
O que diz
REsp 1.095.852/PR, Segunda Seção do STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 14/03/2012 (DJe 19/03/2012), lendo o repetitivo REsp 1.070.297/PR (Tema 48):
- Nos contratos do SFH celebrados até a Lei 11.977/2009, vale a Lei de Usura (Decreto 22.626/1933, art. 4º): vedada a capitalização de juros vencidos e não pagos em intervalo inferior a um ano, permitida a anual, que, para este acórdão, independe de pacto — a despeito da letra da tese do Tema 48 ("vedada em qualquer periodicidade"), que o acórdão declara interpretar. Depois dele, o Tema 953/STJ (2017) fixou que a capitalização em contrato de mútuo exige pactuação expressa. São três leituras — a letra do Tema 48, este acórdão e o Tema 953 —, e o laudo diz qual aplicou.
- Salvo cláusula em sentido diferente, as prestações pagas imputam-se primeiro aos juros, depois ao principal (art. 354 do CC; art. 993 do CC/1916), como no repetitivo REsp 1.194.402/RS.
- Ementa, item 4: "Se o pagamento mensal não for suficiente para a quitação sequer dos juros, a determinação de lançamento dos juros vencidos e não pagos em conta separada, sujeita apenas à correção monetária, com o fim exclusivo de evitar a prática de anatocismo, encontra apoio na jurisprudência atual do STJ."
Na prática da perícia
É a amortização negativa refeita sem anatocismo:
1. Em cada mês, a prestação paga quita primeiro os juros do mês.
2. Dentro do ano, o que faltar dos juros não entra no saldo devedor: vai a uma conta à parte.
3. A conta separada é só corrigida e não rende juros dentro do ano. O acórdão não diz por qual índice: corrigi-la pelo do saldo é leitura do perito.
4. A capitalização anual dela o acórdão permite (dispositivo: "permitir a capitalização em periodicidade anual dos juros vencidos e não pagos"); quem a aplica, ou deixa de aplicar sem pacto (Tema 953), declara a leitura.
5. Na data da conta, o laudo apresenta o saldo e a conta separada, cada um com o seu número.
O acórdão não decide o FCVS. Submeter a conta separada ao Fundo, junto com o saldo residual, é leitura do perito: declare-a como tal.
Exemplo
Mês com juros de R$ 1.000,00 e prestação de R$ 800,00:
| Item | Valor |
|---|---|
| Juros quitados pela prestação | R$ 800,00 |
| Juros à conta separada | R$ 200,00 |
| Amortização do saldo | R$ 0,00 |
No mês seguinte, os R$ 200,00 são corrigidos, mas não somam juros antes de completar o ano.
Erros que derrubam laudo
- Incorporar ao saldo, em intervalo inferior a um ano, os juros não pagos de contrato anterior à Lei 11.977/2009: é vedado ainda que pactuado (ementa, item 2).
- Abater a prestação do principal antes dos juros, sem cláusula que o preveja: contraria o art. 354 do CC.
- Atribuir ao acórdão o destino da conta separada no FCVS, que ele não decide.
Conecta com
Temas 48 e 49 do STJ (REsp 1.070.297/PR), Tema 953 do STJ (pacto da capitalização), Súmula 450 do STJ (correção antes da amortização) e a Lei 10.150/2000 (FCVS).
Este verbete é um resumo curado, não o texto oficial. Ele existe para ser usado dentro de um laudo: no PeritOffice, o sistema para perito judicial, os 500 verbetes desta base ancoram o que a IA escreve — ela cita o dispositivo que está aqui, e não o que inventaria sozinha.
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