Lei nº 13.709/2018 (LGPD) na perícia

O que diz

A Lei nº 13.709/2018 (LGPD) rege o tratamento de dados pessoais. Aplicada à perícia:

• Art. 5º, I e II — dado pessoal é o relativo a pessoa natural identificada ou identificável; dado sensível é o sobre origem racial, convicção religiosa, opinião política, saúde, vida sexual, genético ou biométrico.
• Art. 6º — princípios, com destaque para finalidade, adequação, necessidade (limitação ao mínimo necessário), segurança e prevenção.
• Art. 7º, VI — o tratamento é permitido para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral — base legal que dispensa consentimento.
• Art. 11, II, "d" — mesma base para os dados sensíveis.
• Art. 46 — dever de adotar medidas de segurança técnicas e administrativas.
• Art. 52 — sanções administrativas, incluindo multa de até 2% do faturamento, limitada a R$ 50 milhões por infração.

Na prática da perícia

Ter base legal para tratar não autoriza tratar tudo, nem de qualquer jeito. O art. 7º, VI, resolve o "posso tratar?"; o art. 6º, III, resolve o "quanto posso tratar?".

Três disciplinas concretas:

1. No laudo — incluir o dado pessoal apenas quando ele sustenta a conclusão técnica. Em perícia contábil, o CPF de um terceiro raramente sustenta; o valor do lançamento, sim.

2. Nos anexos — extratos, folhas de pagamento e prontuários trazem dados de pessoas que não são parte. Tarjar ou suprimir. Lembrando que os autos são, em regra, públicos.

3. Na custódia — arquivos em local controlado, acesso restrito à equipe designada, e descarte ao fim do encargo, respeitados os prazos de guarda profissionais.

Vale registrar: o perito atua como controlador dos dados que trata no exercício do encargo, e responde pelas medidas de segurança do art. 46.

Exemplo

Perícia contábil que examina folha de pagamento do setor para apurar média salarial da função.

Errado — anexar a folha completa, com nome, CPF, endereço, conta bancária e salário de 40 empregados que não são parte.

Correto:

"Para apurar a média salarial da função de operador de prensa, foi requisitada e examinada a folha de pagamento do setor nos exercícios de 2022 a 2024.

Em atenção ao princípio da necessidade (art. 6º, III, da Lei 13.709/2018), o Anexo III reproduz apenas os campos função, data de admissão e salário-base dos 12 empregados da mesma função, com supressão de nome, CPF, endereço e dados bancários, por não guardarem relação com o objeto da perícia.

A folha integral foi examinada pelo subscritor e franqueada aos assistentes técnicos das partes na diligência de 12/05/2026 (ata de fls. 340), permanecendo em poder da reclamada e à disposição do juízo.

Os arquivos de trabalho contendo dados pessoais são mantidos pelo subscritor em ambiente segregado, com acesso restrito, e serão objeto de descarte certificado ao término do encargo, na forma do art. 46 da mesma lei."

Erros que derrubam laudo

• Anexar documento integral com dados de terceiros.
• Reproduzir dado de saúde em perícia que não é médica.
• Achar que a base legal do art. 7º, VI, dispensa o princípio da necessidade.
• Manter arquivos indefinidamente, sem política de descarte.
• Compartilhar material com auxiliar sem vínculo de confidencialidade.

Conecta com

O art. 189 do CPC (segredo de justiça), a NBC PG 01 (sigilo), o Código de Ética Médica, o art. 46 da LGPD e o verbete de dados pessoais no laudo.