Súmula 379/STJ — Juros moratórios em contrato bancário

O que diz

"Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês."

Trata dos juros de mora — os do período de inadimplência —, não dos remuneratórios. A distinção é essencial: os remuneratórios não têm limite (Súmula 382), os moratórios têm.

Na prática da perícia

O laudo revisional precisa separar, nos extratos e na planilha do banco, três encargos que costumam vir misturados:

1. Juros remuneratórios — a taxa do contrato, sem limite legal (aferida pelo Tema 246).

2. Juros moratórios — limitados a 1% ao mês (Súmula 379).

3. Multa contratual — limitada a 2% nas relações de consumo (art. 52, § 1º, do CDC).

Somados aos três, ainda pode aparecer a comissão de permanência, que exclui a exigibilidade dos demais (Súmula 472).

O expurgo típico do laudo é o excedente do 1% ao mês nos juros de mora. Bancos frequentemente cobram mora de 1% mais os remuneratórios mais multa — o que, havendo comissão de permanência, é vedado pela Súmula 472; e não havendo, exige a verificação de cada limite.

A ressalva "não regidos por legislação específica" preserva regimes próprios, como o do crédito rural e o do SFH.

Exemplo

Contrato de crédito pessoal inadimplente. A planilha do banco cobra, no mês:

Expurgo sobre saldo de R$ 40.000, em 18 meses de inadimplência:

• Juros de mora excedentes: 40.000 × 1% × 18 = R$ 7.200,00
• Multa excedente: 40.000 × 8% = R$ 3.200,00
• Total a expurgar: R$ 10.400,00, mais os efeitos da incorporação desses valores ao saldo ao longo do período.

O laudo apresenta o recálculo com os encargos dentro dos limites e a diferença apurada.

Erros que derrubam laudo

• Confundir juros moratórios com remuneratórios ao aplicar o limite.
• Não verificar a multa contratual (limite de 2% no CDC).
• Esquecer a Súmula 472 quando há comissão de permanência.
• Aplicar o limite de 1% a contrato regido por legislação específica.
• Expurgar o excedente sem recalcular o efeito da sua incorporação ao saldo.

Conecta com

As Súmulas 382, 472 e 530 do STJ, o art. 52, § 1º, do CDC, a Súmula 297 do STJ e o Tema 246.