Lei nº 8.177/1991 — TR e desindexação da economia

O que diz

A Lei nº 8.177/1991 foi editada no contexto da desindexação da economia e criou a Taxa Referencial (TR). Dispositivos relevantes:

• Art. 1º — institui a TR, calculada pelo Banco Central a partir da remuneração dos CDBs prefixados dos maiores bancos, com aplicação de redutor.
• Art. 12 — remuneração da caderneta de poupança: TR mais juros de 0,5% ao mês (hoje, com a regra de 70% da Selic quando esta é igual ou inferior a 8,5% a.a.).
• Art. 39 — atualização dos créditos trabalhistas: os débitos serão corrigidos pelos mesmos índices de atualização das cadernetas de poupança, com juros de mora de 1% ao mês, contados do ajuizamento (§ 1º).

Na prática da perícia

O art. 39 foi o centro da discussão que resultou nas ADCs 58 e 59 do STF. Com o julgamento de 18/12/2020:

• a TR como índice de correção trabalhista foi afastada;
• o art. 39, caput sobreviveu como fonte dos juros de mora na fase pré-judicial (índice da poupança);
• a partir do ajuizamento, aplica-se a Selic, que engloba correção e juros.

Ou seja: o art. 39 não morreu — foi redimensionado. Ele ainda é o fundamento dos juros da fase pré-judicial, e o laudo deve citá-lo nessa qualidade.

A TR continua vigente em outros contextos: remuneração do FGTS (Lei 8.036/90, art. 13), poupança, contratos do SFH que a pactuaram.

Exemplo

Verba trabalhista de R$ 10.000 vencida em 03/2019, reclamação ajuizada em 08/2021, cálculo até 06/2026.

Fase pré-judicial — 03/2019 a 07/2021:

• Correção: IPCA-E (ADC 58) — a TR foi afastada
• Juros: índice da caderneta de poupança, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/91
• Resultado hipotético: R$ 10.000 → R$ 11.840,00

Fase judicial — 08/2021 a 06/2026:

• Selic acumulada, isoladamente (ADC 58)
• R$ 11.840,00 → R$ 17.230,00

Repare que o art. 39 aparece no laudo como fonte dos juros da fase 1, e não como índice de correção. Citá-lo como índice de correção é o erro que a ADC 58 corrigiu.

Contraste — FGTS: dentro da conta vinculada, a TR continua sendo o índice, somada aos 3% ao ano do art. 13 da Lei 8.036/90. Aqui a Lei 8.177/91 segue plenamente aplicável.

Erros que derrubam laudo

• Usar TR como índice de correção de crédito trabalhista.
• Descartar o art. 39 inteiro após as ADCs (ele fundamenta os juros da fase pré-judicial).
• Aplicar TR à correção de condenação contra a Fazenda (afastada pelo Tema 810).
• Retirar a TR da correção do FGTS dentro da conta vinculada.

Conecta com

As ADCs 58 e 59 do STF, o Tema 810 do STF, a Lei 8.036/90 (art. 13), a Súmula 252 do STJ e o verbete da TR.