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Base Legal Pericial · Jurisprudência

Temas 929, 1328, 1378 e 1414/STJ — sem tese publicada

Jurisprudência Em vigor Conferência em dia

🔴 Verbete de AUSÊNCIA, e é o que ele tem de útil: tema afetado não é tese. Nas fichas oficiais do STJ consultadas em 17/10/2026, nenhum dos quatro tem tese publicada: o Tema 929 (repetição em dobro do art. 42, parágrafo único, do CDC) teve o mérito julgado pela Corte Especial em 15/09/2026, mas a tese aguarda a publicação do acórdão; o Tema 1328 (dano moral no cartão com reserva de margem consignável, RMC) foi CANCELADO, e seu recurso passou ao Tema 1414 (decisão publicada em 02/10/2026); o Tema 1378 (taxa média do Bacen como fundamento exclusivo da abusividade dos juros), afetado em 09/09/2025, segue sem tese; e o Tema 1414 (decadência do art. 178 ou nulidade do art. 169 do Código Civil nos vícios do cartão RMC, critérios de validade e de abusividade desse contrato e, desde 02/10/2026, também o dano moral in re ipsa que era a questão do Tema 1328), afetado em 06/03/2026, também. Citá-los em petição, laudo ou parecer como se decididos é erro grave, e fácil de cometer, porque o número do tema circula antes de existir tese. O uso correto é registrar que a matéria está afetada, ou julgada com acórdão ainda não publicado, e sem tese, apontar a suspensão processual quando houver e não antecipar o que o tribunal não decidiu. ⚠️ Confira a ficha na data da peça — tema sem tese hoje pode ter tese amanhã.

Fonte
STJ, fichas oficiais dos Temas 929, 1328, 1378 e 1414 dos recursos repetitivos, consultadas em 17/10/2026
Texto oficial
processo.stj.jus.br
Conferido em
17/10/2026

O que diz

🔴 Este verbete registra uma AUSÊNCIA, e é nisso que ele é útil.

Quatro temas repetitivos do STJ da área bancária e de consumo circulam em petição sem tese publicada, conforme as fichas oficiais consultadas em 17/10/2026:

TemaQuestãoSituação
929repetição em dobro do art. 42, parágrafo único, do CDCmérito julgado pela Corte Especial em 15/09/2026 (REsp 1.963.770/CE), com a tese aguardando a publicação do acórdão
1328dano moral in re ipsa na invalidação do cartão com reserva de margem consignável (RMC)cancelado; o recurso e a questão passaram ao Tema 1414 (decisão publicada em 02/10/2026)
1378taxa média do Bacen como fundamento exclusivo da abusividade dos juros remuneratóriosafetado em 09/09/2025, sem tese
1414decadência do art. 178 ou nulidade do art. 169 do Código Civil nos vícios do cartão RMC; critérios de validade e de abusividade do contrato; consequência do vício; e, desde 02/10/2026, o dano moral in re ipsa que era do Tema 1328afetado em 06/03/2026, sem tese

⚠️ "Mérito julgado" não é tese: enquanto o acórdão do Tema 929 não for publicado, não há texto de tese a citar.

Na prática da perícia

Citar um tema afetado como se decidido é erro grave e fácil de cometer: o número do tema circula em petição muito antes de existir tese, e quem copia a citação da inicial repete o erro no laudo.

O que o perito faz ao encontrá-los:

1. Registra que a matéria está afetada e que não há tese firmada.

2. Aponta a suspensão processual, quando o tema a determinar — ela pode alcançar o próprio feito.

3. Não antecipa a decisão. Apresenta os cenários se o juízo pedir, sem eleger um deles como o direito aplicável.

4. Confere a situação NA DATA DO LAUDO. Tema sem tese hoje pode ter tese amanhã, e este verbete envelhece por natureza.

Exemplo

Quesito que pergunta "qual o critério fixado pelo Tema 1328 do STJ?":

Resposta erradaResposta correta
descreve um critério"O Tema 1328 foi cancelado, e a questão do dano moral passou ao Tema 1414, afetado em 06/03/2026 e sem tese firmada até a data deste laudo. Não há critério fixado a aplicar."

Erros que derrubam laudo

  • Descrever tese de tema que não a tem.
  • Ignorar a suspensão processual determinada na afetação.
  • Repetir a citação da petição sem conferir a ficha do tema.

Conecta com

Os demais temas repetitivos do acervo e o verbete sobre artefato guardado que envelhece.

tema afetado sem tese firmada Tema 929 Tema 1328 Tema 1378 Tema 1414 suspensão

Este verbete é um resumo curado, não o texto oficial. Ele existe para ser usado dentro de um laudo: no PeritOffice, o sistema para perito judicial, os 500 verbetes desta base ancoram o que a IA escreve — ela cita o dispositivo que está aqui, e não o que inventaria sozinha.

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