STF, Tema 962 (RE 1.063.187) — Não incide IRPJ nem CSLL sobre a Selic do indébito

O que diz

Tese fixada no RE 1.063.187 (Tema 962): "É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário."

O fundamento é o conceito de renda. O IRPJ e a CSLL alcançam acréscimo patrimonial; os valores da Selic recebidos na repetição são recomposição — juros de mora que indenizam o tempo em que o dinheiro ficou com o Fisco, e correção que apenas repõe o poder de compra. Recompor patrimônio não é acrescê-lo.

Os efeitos foram modulados: valem a partir de 30/09/2021 (publicação da ata do julgamento do mérito), ressalvadas as ações ajuizadas até 17/09/2021 e as situações em que já houvera pagamento indevido do IRPJ/CSLL sobre a Selic, discutidas judicialmente.

Na prática da perícia

É a pergunta que vem depois do laudo de indébito: apurado o crédito com Selic, quanto disso o contribuinte devolve em IRPJ e CSLL?

Sobre a parcela da Selic, nada. Sobre o principal do indébito a resposta é outra e depende de como a despesa foi tratada na apuração original: tributo deduzido como despesa e depois recuperado volta como receita, na forma da legislação do IRPJ.

Por isso a memória de cálculo deve separar as duas parcelas — principal e acréscimo da Selic — em vez de entregar só o total atualizado. Sem essa separação o contador do cliente não consegue aplicar o Tema 962, e o perito devolve um número que não se opera.

Exemplo

Indébito histórico de R$ 16.650,00, atualizado para R$ 17.164,49. A parcela da Selic é R$ 514,49.

Sobre esses R$ 514,49 não incidem IRPJ nem CSLL. Se o laudo tivesse entregue apenas "R$ 17.164,49", o contribuinte teria de refazer a segregação por fora — e é nessa refação, feita às pressas, que o número erra.

Erros que derrubam laudo

• Entregar só o total atualizado, sem separar principal e Selic. O laudo fica tecnicamente certo e operacionalmente inútil.
• Estender a tese para a Selic de outras origens — levantamento de depósito judicial, por exemplo. O julgado é sobre repetição de indébito.
• Ignorar a modulação ao analisar exercício anterior a 30/09/2021 sem verificar a data do ajuizamento.
• Calcular o IRPJ/CSLL no próprio laudo de indébito quando os quesitos não pedem: é outro objeto, e responder além dos quesitos é o que o art. 473, § 2º do CPC veda.

Conecta com

STF, Tema 69 (RE 574.706) — O ICMS não compõe a base do PIS e da COFINS, A conta da Selic no indébito — soma, sem o mês do pagamento, mais 1% no da restituição, Lei nº 9.250/1995, art. 39, § 4º — Selic na repetição de indébito, CTN, arts. 165 a 169 — O direito à restituição do indébito tributário