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Base Legal Pericial · Legislação

Decreto-Lei nº 70/1966, arts. 31 a 38 — execução extrajudicial e purgação até a arrematação

Legislação Revogado em 31/10/2023 Conferência em dia

Os arts. 31 a 38 do Decreto-Lei 70/1966 regiam a execução extrajudicial da hipoteca pelo agente fiduciário. O art. 34 permitia ao devedor purgar o débito a qualquer momento até a assinatura do auto de arrematação, pelo montante do art. 33 (o débito hipotecado mais as demais obrigações contratuais vencidas, especialmente tributos e prêmios de seguro), acrescido, se purgado no prazo de 20 dias da notificação (art. 31, § 1º), das penalidades do contrato até 10% do débito e da remuneração do agente fiduciário e, daí em diante, também dos juros de mora e da correção monetária até a purgação. Na alienação fiduciária da Lei 9.514/1997, o STJ aplicava esse art. 34 de forma subsidiária e admitia a purgação até a arrematação; o Tema 1288 (REsp 2.126.726/SP) fixou que isso vale quando a consolidação E a purgação são anteriores a 12/07/2017 — dali em diante, consolidada a propriedade, resta ao devedor só o direito de preferência do art. 27, § 2º-B, da Lei 9.514. Na perícia, as duas datas decidem qual regra calcula o valor de saída do devedor: consolidação de 2015 com pagamento em 2026 já é preferência. O art. 33 não menciona o ITBI, que o art. 27, § 2º-B, manda somar na preferência.

Revogado. Os arts. 29 a 41 foram revogados pelo Marco das Garantias (Lei nº 14.711/2023). O art. 34 segue citado pelo Tema 1288 para a alienação fiduciária com consolidação e purgação anteriores a 12/07/2017; a transição da execução de hipoteca em curso em 31/10/2023 não foi conferida aqui.

Fonte
Decreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966, arts. 31 a 38
Texto oficial
www.planalto.gov.br
Conferido em
24/10/2026

O que diz

Os arts. 31 a 38 regiam a execução extrajudicial da hipoteca pelo agente fiduciário. O art. 34 deixava o devedor purgar o débito até a assinatura do auto de arrematação, pelo montante do art. 33 — o débito hipotecado e as demais obrigações contratuais vencidas, especialmente tributos e prêmios de seguro —, acrescido:

1. se purgado no prazo de 20 dias da notificação (art. 31, § 1º), das penalidades do contrato, até 10% do débito, e da remuneração do agente fiduciário;

2. daí em diante, também dos juros de mora e da correção monetária até a purgação.

O Capítulo III inteiro (arts. 29 a 41) foi revogado pela Lei 14.711/2023. Para a purgação anterior a 12/07/2017, o art. 34 segue sendo a regra que o Tema 1288 aplica.

Na prática da perícia

Na alienação fiduciária da Lei 9.514/1997, o STJ aplicava o art. 34 de forma subsidiária. O Tema 1288 (REsp 2.126.726/SP) separou pelo tempo do fato:

1. Consolidação e purgação antes de 12/07/2017: o devedor purga até a arrematação, pelas vencidas e encargos.

2. Consolidação ou purgação a partir de 12/07/2017: averbada a consolidação, resta só o direito de preferência do art. 27, § 2º-B, da Lei 9.514 — pelo preço da dívida inteira, com as despesas, os prêmios de seguro, os encargos legais, o condomínio, o ITBI e o laudêmio da consolidação e os tributos da nova aquisição.

As datas que decidem são as da consolidação e do pagamento, não a do contrato.

Exemplo

ConsolidaçãoPagamentoO que o devedor paga para ficar com o imóvel
2015, sem arrematação2016as vencidas + encargos (art. 34, pelo Tema 1288)
2015, sem arrematação2026a dívida inteira + despesas + ITBI (art. 27, § 2º-B)
2020, já averbada2026a dívida inteira + despesas + ITBI (art. 27, § 2º-B)

Erros que derrubam laudo

  • Aplicar a purgação até a arrematação a consolidação posterior a 12/07/2017.
  • Aplicá-la a consolidação anterior com pagamento posterior: aí também é só a preferência.
  • Decidir a regra pela data do contrato, e não pelas da consolidação e do pagamento.

Conecta com

O verbete da Lei 9.514/1997 (arts. 26, 26-A e 27), que rege a preferência.

Decreto-Lei 70 execução extrajudicial purgação da mora alienação fiduciária Tema 1288

Este verbete é um resumo curado, não o texto oficial. Ele existe para ser usado dentro de um laudo: no PeritOffice, o sistema para perito judicial, os 500 verbetes desta base ancoram o que a IA escreve — ela cita o dispositivo que está aqui, e não o que inventaria sozinha.

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