Súmulas 32 e 230/CARF — Art. 42: de quem é o depósito, e o que a declaração de ajuste não exclui da base

O que diz

“A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros.” — Súmula 32.

“Os valores informados em Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, que não tiveram a sua comprovação de origem individualizada, não são passíveis de exclusão da base de cálculo do lançamento efetuado com base na presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/1996.” — Súmula 230.

O art. 42 presume omissão de rendimentos quando o titular não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta. As duas súmulas dizem quem responde e o que abate:

• quem — o titular cadastral. A alegação de conta emprestada, conta de fato de terceiro ou conta operacional da empresa só desloca a titularidade com documento;
• o que abate — só o crédito cuja origem foi individualizada. Um rendimento declarado na DIRPF abate o depósito específico que ele explica, não um valor global.

⚠️ A 230 é nova e fecha a defesa mais comum. Somar os rendimentos declarados no ano e pedir o abatimento do total contra o total dos depósitos é exatamente o que ela recusa: a comparação é crédito a crédito.

Na prática da perícia

O lançamento do art. 42 é por crédito, e o laudo que o enfrenta também tem de ser. A planilha padrão tem uma linha por depósito e cinco colunas: data, valor, conta, documento apresentado, veredito.

O trabalho é de casamento documental, e o perito o faz em três passadas:

1. titularidade — extrato de cadastro da conta, procurações, contratos. É a Súmula 32 em ação;

2. individualização — para cada crédito, o documento que o explica: recibo, contrato, nota fiscal, informe de rendimentos com valor e data que batem;

3. exclusões legais — transferências entre contas do mesmo titular, estornos, valores já tributados, e os pisos da Súmula 61 do CARF, que aplica o art. 42, § 3º, II (créditos individuais até R$ 12.000,00, somados até R$ 80.000,00 no ano-calendário).

📌 A passada 2 é a que a Súmula 230 endureceu. Um informe de rendimentos de R$ 120.000,00 não abate R$ 120.000,00 de depósitos: ele abate os créditos cujas datas e valores correspondem aos pagamentos que ele documenta. Se o salário caía em outra conta, o informe não explica nada dos depósitos autuados.

Exemplo

Pessoa física autuada em 2024, ano-calendário 2021, sobre R$ 900.000,00 de créditos em duas contas:

Base remanescente: R$ 638.000,00. A defesa pedia a exclusão de R$ 722.000,00 e o exame sustentou R$ 262.000,00 — e a diferença inteira está na individualização, que é dado documental, não juízo.

Erros que derrubam laudo

• Abater o total declarado contra o total depositado. É o método que a Súmula 230 recusa expressamente.
• Aceitar a alegação de conta de terceiro sem documento. A Súmula 32 exige documentação hábil e idônea.
• Ignorar os pisos da Súmula 61 (art. 42, § 3º, II). Eles são cumulativos — limite por crédito e limite anual — e costumam responder por parcela relevante da base.
• Não excluir transferências entre contas do próprio titular, que inflam a base sem representar entrada nova.
• Entregar a apuração em bloco mensal. O lançamento é por crédito, e a planilha por mês impede o julgador de aplicar qualquer das duas súmulas.
• Tratar o informe de rendimentos como prova de origem de qualquer depósito. Ele prova o pagamento que documenta, na data e no valor que traz.

Conecta com

Súmula 61/CARF — Depósito bancário de origem não comprovada: o piso de R$ 12.000,00 e o teto de R$ 80.000,00 (o piso de exclusão do art. 42 e a mecânica do lançamento), Súmula 30/CARF — Depósito de um mês NÃO comprova a origem de depósito de mês posterior (depósitos de um mês não comprovam a origem dos meses seguintes), Súmula 29/CARF — Conta CONJUNTA: sem intimar todos os co-titulares, os valores dela saem da base (co-titulares não intimados saem da base), Súmula 67/CARF — No acréscimo patrimonial a descoberto, SAQUE sem destinação comprovada não lastreia lançamento (saques e transferências sem destinação não lastreiam acréscimo patrimonial), Súmula 222/CARF — Atividade rural NÃO reduz a 20% a base da presunção do art. 42 e Súmula 223/CARF — A omissão de rendimentos do ajuste anual é fato gerador COMPLEXIVO, em 31 de dezembro (a base do art. 42 na atividade rural e o fato gerador em 31/12) e Súmulas 14, 25 e 34/CARF — A multa de ofício só se qualifica com prova de fraude; omissão e presunção, sozinhas, não qualificam, pela multa que este mesmo lançamento atrai.