Base Legal Pericial · Normas Técnicas
PPRA — o programa que valeu até 02/01/2022 (NR-09 na redação anterior)
Normas Técnicas Texto alterado em 03/01/2022 Conferência em dia
Até 02/01/2022 o programa da empresa era o PPRA — Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, da NR-09 —, e é ele que o laudo de insalubridade encontra ao periciar período antigo. A Portaria SEPRT nº 6.730, de 09/03/2020 (DOU 12/03/2020), reescreveu a NR-01 para instituir o gerenciamento de riscos ocupacionais e, no item 1.5.3.1.1, o PGR — Programa de Gerenciamento de Riscos; a NR-09 passou a tratar da avaliação e do controle das exposições a agentes físicos, químicos e biológicos. A vigência foi adiada duas vezes: Portaria SEPRT nº 1.295, de 02/02/2021 (DOU 03/02/2021), e Portaria SEPRT nº 8.873, de 23/07/2021 (DOU 26/07/2021), que fixou o início em 03/01/2022. Cobrar PGR de um período anterior a essa data é exigir documento que a norma ainda não pedia.
Texto alterado. O PGR substituiu o PPRA a partir de 03/01/2022 (Portaria SEPRT nº 8.873/2021). Para período trabalhado ATÉ 02/01/2022, o documento a requisitar e a criticar é o PPRA — e a ausência de PGR ali não é irregularidade.
- Fonte
- Portarias SEPRT nº 6.730/2020, nº 1.295/2021 e nº 8.873/2021 — histórico oficial da NR-01 (gov.br)
- Texto oficial
- www.gov.br
- Conferido em
- 12/08/2026
O que diz
Até 02/01/2022, o programa que a empresa era obrigada a manter chamava-se PPRA — Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, e vinha da NR-09.
A troca veio pela Portaria SEPRT nº 6.730, de 09/03/2020 (DOU 12/03/2020), que reescreveu a NR-01 para instituir o gerenciamento de riscos ocupacionais e, no item 1.5.3.1.1, o PGR — Programa de Gerenciamento de Riscos:
"1.5.3.1.1 O gerenciamento de riscos ocupacionais deve constituir um Programa de Gerenciamento de Riscos - PGR."
A NR-09 passou a tratar da avaliação e do controle das exposições ocupacionais a agentes físicos, químicos e biológicos.
A vigência foi adiada duas vezes, e é isso que confunde a data:
| Portaria | DOU | Efeito |
|---|---|---|
| SEPRT nº 6.730, de 09/03/2020 | 12/03/2020 | institui o GRO/PGR |
| SEPRT nº 1.295, de 02/02/2021 | 03/02/2021 | prorroga |
| SEPRT nº 8.873, de 23/07/2021 | 26/07/2021 | fixa o início em 03/01/2022 |
Na prática da perícia
O laudo de insalubridade e periculosidade quase sempre olha para trás — e o documento que existe no período periciado depende da data:
- Período até 02/01/2022: requisite o PPRA (e o PCMSO, o LTCAT, as fichas de EPI). A ausência de PGR ali não é irregularidade: a norma ainda não o pedia.
- Período a partir de 03/01/2022: requisite o PGR, com o inventário de riscos e o plano de ação.
- Período que atravessa a data: os dois, cada um na sua janela — e o laudo diz qual documento cobriu qual intervalo.
⚠️ Escrever "a empresa não apresentou o PGR" num quesito sobre exposição em 2015 é exigir documento que não existia. É o tipo de erro que a parte contrária usa para desqualificar o laudo inteiro, mesmo quando a conclusão técnica está certa.
Exemplo
Reclamação sobre exposição a ruído de 2017 a 2023, perícia em 2026:
| Período | Documento a requisitar | Observação |
|---|---|---|
| 2017 a 02/01/2022 | PPRA (NR-09), LTCAT, PCMSO | o PGR não era exigível |
| 03/01/2022 a 2023 | PGR (NR-01, item 1.5.3.1.1) + inventário de riscos | a NR-09 agora trata da avaliação da exposição |
E o adicional continua sendo definido pela NR-15, que é outra norma — a mudança de 2022 é de programa de gestão, não de critério de insalubridade.
Erros que derrubam laudo
- Cobrar PGR de período anterior a 03/01/2022.
- Usar a data da Portaria 6.730 (2020) como marco: ela instituiu, mas a vigência foi adiada duas vezes.
- Concluir pela ausência de gestão de risco só porque não há PGR, sem antes procurar o PPRA da época.
- Confundir a mudança de programa com mudança de critério: quem define insalubridade continua sendo a NR-15.
Conecta com
A NR-01 (PGR), a NR-15, a NR-16, a Súmula 448 do TST (classificação oficial) e a Súmula 289 do TST (EPI).
Este verbete é um resumo curado, não o texto oficial. Ele existe para ser usado dentro de um laudo: no PeritOffice, os 492 verbetes desta base ancoram o que a IA escreve — ela cita o dispositivo que está aqui, e não o que inventaria sozinha.
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