NR-16 — Atividades e operações perigosas

O que diz

A NR-16 caracteriza as atividades e operações perigosas. Adicional único de 30% sobre o salário básico (CLT, art. 193, § 1º), sem gradação.

Anexos:

• Anexo 1 — explosivos.
• Anexo 2 — inflamáveis (líquidos e gases), com as áreas de risco definidas por quadro.
• Anexo 3 — roubos ou outras espécies de violência física nas atividades de segurança pessoal ou patrimonial (vigilantes).
• Anexo 4 — energia elétrica, para trabalhadores do setor elétrico em sistema elétrico de potência.
• Anexo 5 — motocicleta, para quem a usa de forma habitual no trabalho.
• Radiações ionizantes — pela Portaria 518/2003.

Na prática da perícia

Diferenças importantes em relação à insalubridade:

A Súmula 364 do TST define a exposição: faz jus ao adicional quem está exposto permanentemente ou de forma intermitente; apenas o contato eventual ou por tempo extremamente reduzido afasta o direito.

O Anexo 5 (motocicleta) é o de crescimento mais rápido na prática forense, alcançando entregadores e motofretistas. O critério é o uso habitual da moto no trabalho, não esporádico.

Os Anexos 2 e 4 dependem de área de risco delimitada — e é aí que a perícia se decide: o trabalhador permanecia dentro da área ou apenas transitava por ela?

Exemplo

Frentista de posto de combustíveis, jornada integral na pista de abastecimento.

"Enquadramento: Anexo 2 da NR-16 — inflamáveis líquidos. O item 1 do Quadro 1 do Anexo 2 caracteriza como área de risco toda a área de operação da bomba de abastecimento, em raio de 7,5 m, e o item 3 alcança a atividade de abastecimento de veículos.

Constatação: o reclamante exercia a função de frentista, operando bombas de gasolina, etanol e diesel durante toda a jornada, permanecendo integralmente dentro da área de risco delimitada.

Exposição: permanente, atendendo com folga o critério da Súmula 364 do TST.

Conclusão técnica: atividade enquadrada como perigosa, adicional de 30% sobre o salário básico (CLT, art. 193, § 1º; Súmula 191, I, do TST)."

Salário básico de R$ 2.400 → adicional de R$ 720/mês, com reflexos em 13º, férias + 1/3, DSR e FGTS.

Erros que derrubam laudo

• Aplicar percentuais graduados (a periculosidade é sempre 30%).
• Usar o salário mínimo como base (é o salário básico — Súmula 191).
• Exigir exposição permanente (a intermitente basta — Súmula 364).
• Não delimitar a área de risco nos Anexos 2 e 4.
• Cumular com insalubridade em vez de apresentar o comparativo para opção.

Conecta com

O art. 193 da CLT, a Súmula 191 do TST (base de cálculo), a Súmula 364 (intermitência), a NR-15 (insalubridade) e o verbete de adicionais na calculadora trabalhista.