Lei nº 14.430/2022 — para onde foi a securitização da Lei 9.514

O que diz

A Lei nº 14.430, de 03/08/2022 (DOU de 04/08/2022), é a conversão da MP nº 1.103/2022. Pelo art. 1º, ela dispõe sobre:

1. a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE);

2. as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis;

3. a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários.

🔴 E aqui está o que interessa ao perito: a própria ementa diz que ela revoga dispositivos da Lei nº 9.514/1997 — além das Leis 10.931/2004, 11.076/2004, 12.810/2013, 13.331/2016 e 13.986/2020. A securitização imobiliária e os CRI saíram da Lei 9.514 e passaram a ser regidos por esta.

Na prática da perícia

Quem abre a Lei 9.514 hoje procurando companhia securitizadora, regime fiduciário, patrimônio separado ou CRI encontra dezenas de artigos marcados como revogados — e conclui, erradamente, que a matéria deixou de existir. Ela mudou de endereço.

O reflexo prático é de fundamentação, não de conta:

• Perícia sobre operação estruturada, cessão de recebíveis ou CRI posterior a 04/08/2022 cita a Lei 14.430.
• Operação anterior se afere pela redação então vigente da própria Lei 9.514 — que ali ainda continha a securitização.
• A alienação fiduciária de imóvel continua na Lei 9.514: o que saiu foi a securitização, não a garantia. Confundir as duas é o erro fácil.

Exemplo

Perícia contábil sobre a cessão de uma carteira de recebíveis imobiliários a uma securitizadora:

Em qualquer das duas, a excussão do imóvel dado em garantia segue a Lei 9.514 — com a janela do Marco das Garantias (Lei 14.711/2023) para a data da excussão.

Erros que derrubam laudo

• Citar artigos revogados da Lei 9.514 sobre securitização em operação posterior a 04/08/2022.
• Concluir que "a lei não trata mais do assunto" porque os artigos estão revogados: a matéria migrou.
• Misturar securitização com alienação fiduciária — a garantia continua na 9.514.
• Aplicar a Lei 14.430 a operação anterior à vigência dela.

Conecta com

A Lei nº 9.514/1997, o verbete da excussão (arts. 26, 26-A e 27), a Lei nº 14.711/2023 e o verbete de PRICE, SAC e Gauss.