Base Legal Pericial · Legislação
Resolução CMN 1.129/1986 — a base normativa da comissão de permanência
Legislação Revogado em 01/09/2017 Conferência em dia
Autorizou bancos comerciais, de desenvolvimento e de investimento, associações de poupança, cooperativas de crédito, financeiras e sociedades de arrendamento a cobrar do devedor, por dia de atraso no pagamento ou na liquidação da dívida, comissão de permanência além dos juros de mora, calculada às mesmas taxas pactuadas no contrato ou à taxa de mercado do dia do pagamento. É a norma de onde nasce o encargo que as Súmulas 30, 294 e 472 depois limitaram. ⚠️ Ela rege o tempo em que a comissão existia: foi revogada a partir de 01/09/2017 pela Resolução CMN 4.558/2017, que limitou os encargos de atraso dos contratos firmados dessa data em diante, e a partir de 01/02/2021 a Resolução CMN 4.882/2020 estendeu o regime novo a todo atraso. A comissão só cabe no contrato anterior a 01/09/2017 com atraso anterior a 01/02/2021.
Revogado. Revogada a partir de 01/09/2017 pela Resolução CMN 4.558/2017, que vale para os contratos firmados dessa data em diante; a partir de 01/02/2021 a Resolução CMN 4.882/2020 rege todo atraso. Permanece no acervo porque perícia julga fato passado.
- Fonte
- CMN, Resolução nº 1.129, de 15 de maio de 1986
- Texto oficial
- www.bcb.gov.br
- Conferido em
- 20/10/2026
O que diz
Autorizou as instituições financeiras a cobrar do devedor, por dia de atraso no pagamento ou na liquidação da dívida, comissão de permanência além dos juros de mora, calculada às mesmas taxas pactuadas no contrato ou à taxa de mercado do dia do pagamento.
É a norma de onde nasce o encargo que a jurisprudência depois limitou.
Na prática da perícia
Sem ela, o laudo não explica de onde vem a comissão que está na planilha do banco. Com ela, o perito tem o parâmetro original — e as súmulas dizem o que foi retirado dele:
| Norma | O que acrescenta |
|---|---|
| Resolução CMN 1.129/1986 | autoriza a cobrança e define a taxa |
| Súmula 30 do STJ | não acumula com correção monetária |
| Súmula 294 do STJ | limitada à taxa do contrato |
| Súmula 472 do STJ e Tema 52 | exclui juros, mora e multa |
🔴 A resolução rege o TEMPO em que a comissão existia. Foi revogada a partir de 01/09/2017 pela Resolução CMN 4.558/2017 (art. 6º), que limitou os encargos de atraso dos contratos firmados dessa data em diante (art. 5º) a juros remuneratórios pela taxa do contrato, multa e juros de mora. A partir de 01/02/2021, a Resolução CMN 4.882/2020 estendeu o regime novo a todo atraso. A comissão de permanência só cabe no contrato anterior a 01/09/2017 com atraso anterior a 01/02/2021.
Exemplo
Atrasos em três situações:
| Contrato | Atraso | Regime aplicável |
|---|---|---|
| 2015 | 09/2019 | Resolução CMN 1.129/1986 + súmulas limitadoras |
| 2018 | 09/2019 | Resolução CMN 4.558/2017 — sem comissão |
| 2015 | 05/2022 | Resolução CMN 4.882/2020 — sem comissão |
Aplicar a comissão de permanência ao segundo ou ao terceiro caso é usar encargo que a norma vigente não prevê.
Erros que derrubam laudo
- Aplicar a comissão a atraso posterior a 01/02/2021.
- Aplicar a comissão a contrato firmado a partir de 01/09/2017.
- Aplicar as súmulas limitadoras sem citar a norma que autoriza o encargo.
- Datar só o atraso, ou só o contrato: são as duas datas.
Conecta com
As Súmulas 30, 294 e 472 do STJ, o Tema 52, a Resolução CMN 4.558/2017 e a Resolução CMN 4.882/2020.
Este verbete é um resumo curado, não o texto oficial. Ele existe para ser usado dentro de um laudo: no PeritOffice, o sistema para perito judicial, os 500 verbetes desta base ancoram o que a IA escreve — ela cita o dispositivo que está aqui, e não o que inventaria sozinha.
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