Decreto nº 20.910/1932 — Prescrição quinquenal contra a Fazenda

O que diz

Onze artigos, e os quatro primeiros resolvem quase toda discussão de prescrição contra o poder público:

• Art. 1º — as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, e todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda, seja qual for a natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato de que se originarem.
• Art. 2º — o mesmo prazo alcança pensões vencidas ou por vencer, meio soldo, montepio e quaisquer restituições ou diferenças.
• Art. 3º — quando o pagamento se divide por dias, meses ou anos, a prescrição atinge progressivamente as prestações à medida que cada uma completa o prazo. É a regra do trato sucessivo: prescreve a parcela, não o fundo de direito.
• Art. 4º — não corre a prescrição durante a demora da repartição em estudar, reconhecer ou pagar dívida já líquida; a suspensão se conta da entrada do requerimento no protocolo (parágrafo único).
• Art. 6º — a reclamação administrativa sem prazo próprio prescreve em um ano.
• Art. 8º — a prescrição só pode ser interrompida uma vez.
• Art. 9º — interrompida, recomeça pela metade do prazo.
• Art. 10 — não altera prescrições de prazo menor previstas em outras leis.

Na prática da perícia

O perito não decide prescrição — o juízo decide. O que o perito faz, e tem de fazer bem, é apresentar o cálculo em blocos que permitam ao juízo aplicar o corte sem refazer a conta.

O art. 3º é o que sustenta isso: em obrigação de trato sucessivo (diferenças mensais, pensão, reajuste não pago), cada prestação tem seu próprio quinquênio. O corte não elimina o direito; elimina as parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento.

⚠️ Cuidado com o art. 10. Há prazos menores em leis próprias, e eles prevalecem. E há teses que afastam o quinquênio: o Tema 1150 do STJ fixou prazo decenal para a ação de cobrança de diferenças do PASEP, superando o entendimento anterior de cinco anos. Prazo de prescrição não se presume pelo réu ser a Fazenda.

Exemplo

Ação ajuizada em 10/03/2024 contra o município, pedindo diferenças mensais devidas desde janeiro/2015.

• Prescritas: as parcelas vencidas até 09/03/2019.
• Devidas: as vencidas de 10/03/2019 em diante.

O laudo apresenta a planilha inteira, de 2015 a 2024, com a coluna de vencimento visível e dois subtotais — o do período alcançado pelo quinquênio e o do período anterior. Assim o juízo decide sem devolver o laudo.

Erros que derrubam laudo

• Cortar o fundo de direito quando a obrigação é de trato sucessivo: prescreve a parcela (art. 3º).
• Contar o quinquênio da citação, e não do ajuizamento.
• Entregar só o valor já cortado, sem a planilha completa — o juízo pode decidir diferente, e sem os números não há como conferir.
• Aplicar cinco anos onde lei especial ou tese vinculante fixa prazo diverso (art. 10; Tema 1150 do STJ no PASEP).
• Esquecer que a interrupção só ocorre uma vez e reinicia pela metade (arts. 8º e 9º).

Conecta com

O Tema 1150 do STJ (prazo decenal no PASEP), o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (o que se faz com o que sobrou depois do corte) e a EC 113/2021.