CDC, art. 52, § 1º — Multa de mora limitada a 2%

O que diz

O art. 52 do CDC trata do fornecimento de produtos ou serviços que envolva concessão de crédito ou financiamento. O caput obriga a informar previamente e de forma clara: preço em moeda corrente, montante dos juros e a taxa efetiva anual, acréscimos legalmente previstos, número e periodicidade das prestações e soma total a pagar.

O § 1º é a regra que aparece em todo cálculo: as multas de mora decorrentes do inadimplemento não poderão ser superiores a 2% do valor da prestação. O § 2º assegura ao consumidor a liquidação antecipada do débito com redução proporcional dos juros.

O limite de 2% veio da Lei 9.298/1996, que reduziu o teto anterior de 10%.

Na prática da perícia

Dois pontos práticos. Primeiro: o teto incide sobre o valor da prestação, não sobre o saldo devedor total nem sobre o valor do contrato. Segundo: multa e juros de mora são coisas distintas — a multa é sanção única pelo atraso, os juros remuneram o tempo de mora. Cobrar 2% de multa e 1% ao mês de juros é regular; cobrar 2% ao mês de "multa" não é.

Contratos anteriores a 1996 podem legitimamente trazer multa de 10%, mas o perito deve verificar a data e explicitar a premissa.

Exemplo com números

Parcela de R$ 1.368,36 (já reajustada) paga com 4 meses de atraso, com multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês:

• Multa: 2% × 1.368,36 = R$ 27,37
• Juros: 1% × 4 × 1.368,36 = R$ 54,73
• Encargo total daquela parcela: R$ 82,10

Se o contrato tivesse previsto multa de 10%, seriam R$ 136,84 — R$ 109,47 a mais por parcela, cobrança indevida que se multiplica pelo número de parcelas atrasadas.

Erros que derrubam laudo

• Aplicar a multa sobre o saldo devedor inteiro em vez da prestação em atraso.
• Somar multa e juros como se fossem a mesma rubrica.
• Aceitar multa acima de 2% em contrato de consumo posterior a 1996.
• Capitalizar a multa junto com os juros mês a mês — a multa é aplicada uma vez.

Conecta com

O art. 32-A, III, da Lei 6.766/79 (encargos moratórios como dedução), o art. 53 do CDC, a Súmula 297 do STJ e os verbetes de juros de mora.