CLT, art. 790-B — Honorários periciais na Justiça do Trabalho

O que diz

O art. 790-B da CLT, na redação da Reforma de 2017:

• Caput — "A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita." — a expressão final foi declarada inconstitucional na ADI 5766.
• § 1º — ao fixar o valor dos honorários, o juízo respeitará o limite máximo estabelecido pelo CSJT.
• § 2º — o juízo poderá deferir parcelamento dos honorários.
• § 3º — o juízo não poderá exigir adiantamento de valores para realização de perícias.
• § 4º — declarado inconstitucional (ADI 5766).

Na prática da perícia

O § 3º é a diferença estrutural em relação ao processo civil, e a que mais afeta o fluxo de caixa do perito:

Ou seja: na Justiça do Trabalho o perito trabalha primeiro e recebe depois, sempre. Isso muda o planejamento: despesas de diligência, instrumentos e auxiliares são financiadas pelo perito até o desfecho.

O § 1º submete o valor ao teto do CSJT, com a majoração fundamentada como caminho.

O § 2º (parcelamento) é pouco usado, mas existe e pode viabilizar o recebimento quando o sucumbente é pessoa física sem gratuidade.

Exemplo

Perícia de insalubridade com dosimetria em três turnos, custo de deslocamento de R$ 1.240 e locação de dosímetro calibrado por R$ 900.

Planejamento realista do perito:

"Trata-se de perícia no rito trabalhista, em que o art. 790-B, § 3º, da CLT veda o adiantamento. As despesas diretas de R$ 2.140,00 (deslocamentos e locação de instrumento) serão suportadas pelo subscritor até o desfecho.

O recebimento dependerá: (i) da definição, na sentença, de quem sucumbiu no objeto da perícia; (ii) sendo o sucumbente beneficiário da gratuidade, da expedição de requisição à União (Súmula 457 do TST e Resolução CSJT 247/2019), com a limitação da dotação orçamentária do exercício.

Requer-se, desde já, o arbitramento acima do teto do CSJT, na forma nele autorizada, ante os elementos de complexidade discriminados na proposta."

Esse planejamento evita a surpresa de descobrir, um ano depois, que o valor arbitrado no teto não cobre nem as despesas.

Erros que derrubam laudo

• Requerer adiantamento (é vedado pelo § 3º).
• Aceitar perícia com despesa alta sem considerar que o recebimento é só ao final.
• Não pedir a majoração acima do teto quando o trabalho a justifica.
• Vincular o pagamento ao resultado da ação, e não ao objeto da perícia.
• Não peticionar pedindo a requisição quando o sucumbente é beneficiário.

Conecta com

A ADI 5766 do STF, a Súmula 457 do TST, a Resolução CSJT 247/2019, o art. 95 do CPC e o art. 465, § 4º.