NBR 14653-6 e -7 — Recursos naturais e patrimônio histórico

O que diz

Duas partes específicas da série, para objetos com lógica de valoração própria:

NBR 14653-6 — Recursos naturais e ambientais. Trata da avaliação de recursos hídricos, minerais, florestais e do dano ambiental. Reconhece que muitos desses bens não têm mercado, exigindo métodos de valoração econômica: custo de reposição, custo de controle, custo de oportunidade, valoração contingente e método do custo de viagem.

NBR 14653-7 — Patrimônio histórico. Trata de bens integrantes do patrimônio histórico e artístico, cujo valor não decorre da utilidade econômica ordinária. Considera raridade, autenticidade, estado de conservação, procedência e relevância cultural, além do custo de restauro.

Na prática da perícia

O que une as duas partes: são bens sem mercado ativo comparável, o que inviabiliza o método comparativo direto e obriga a metodologias substitutivas — que precisam ser declaradas e justificadas com rigor extra (art. 473, III, do CPC).

Na parte 6, a valoração de dano ambiental costuma somar três parcelas:

1. Dano interino — a perda de serviços ambientais entre o dano e a recuperação;

2. Custo de recuperação — o que se gasta para restabelecer;

3. Dano residual — o que não se recupera.

Na parte 7, o valor de restauro raramente equivale ao valor do bem: restaurar um imóvel tombado pode custar mais que construir um novo, e ainda assim o bem restaurado vale o que vale pela sua relevância cultural, não pelo custo.

Exemplo

Ação civil pública por supressão irregular de 8 ha de mata atlântica em estágio médio de regeneração.

Valoração (NBR 14653-6):

Declaração metodológica obrigatória:

"A avaliação não pôde valer-se do método comparativo direto de dados de mercado, por inexistir mercado de bens ambientais equivalentes. Adotaram-se, na forma da NBR 14653-6, os métodos do custo de reposição (parcela de recuperação) e do custo de oportunidade combinado com valoração de serviços ecossistêmicos (parcelas interina e residual), metodologias de aceitação consolidada na literatura de economia ambiental."

Essa declaração é exatamente o que o art. 473, III, do CPC exige, e sem ela o laudo é frágil.

Erros que derrubam laudo

• Reduzir o dano ambiental ao custo de plantio, ignorando dano interino e residual.
• Não justificar a impossibilidade do método comparativo.
• Usar valoração contingente sem descrever o desenho da pesquisa.
• Em patrimônio histórico, equiparar valor do bem ao custo de restauro.
• Não declarar o grau de fundamentação alcançado.

Conecta com

A NBR 14653-1, a Lei 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente), a Lei 9.605/98, o art. 473, III, do CPC e a Resolução CONFEA 345/1990.