Honorários de perito na Justiça Federal

O que diz

Na Justiça Federal, os honorários de peritos, tradutores e intérpretes em processos de assistência judiciária gratuita são pagos com recursos da União, na forma de resoluções do Conselho da Justiça Federal (CJF).

Características do regime:

• Tabela por tipo de trabalho, com valores de referência.
• Possibilidade de majoração fundamentada, considerando grau de especialização, complexidade, tempo e local.
• Pagamento por requisição ao tribunal, dentro da dotação orçamentária do exercício.
• Aplica-se principalmente às perícias médicas em ações previdenciárias e assistenciais (BPC/LOAS), que são o maior volume da Justiça Federal.

Na prática da perícia

A Justiça Federal previdenciária tem uma dinâmica própria: perícias em grande volume, com valor unitário modesto e pautas concentradas (o juiz designa dezenas de perícias no mesmo dia, em mutirão).

Isso muda o cálculo econômico do perito: a viabilidade vem do volume e da eficiência do fluxo, não do valor unitário. Quesitos padronizados, laudo estruturado e agenda concentrada são o que tornam a atividade sustentável.

Nas perícias contábeis na Justiça Federal — revisão de benefício, cálculos previdenciários, matéria tributária — o valor de referência costuma ser insuficiente, e a majoração fundamentada é o caminho.

Atenção ao teto orçamentário anual: esgotada a dotação, o pagamento fica para o exercício seguinte. É informação a considerar antes de aceitar encargo no segundo semestre.

Exemplo

Perícia contábil em ação de revisão de benefício previdenciário, com 312 competências de salários de contribuição a atualizar.

Pedido de majoração:

"O valor de referência da tabela do CJF para perícia contábil não guarda proporção com a complexidade deste trabalho, que envolve:

— atualização individual de 312 competências de salários de contribuição, desde 07/1994, cada uma pelo respectivo índice, com base no CNIS de fls. 118/142;

— apuração do salário de benefício nas duas regras (anterior e posterior à EC 103/2019), para permitir o cotejo determinado no despacho de fls. 210;

— cálculo dos atrasados mês a mês da DIB (03/2018) até a data do laudo, com reajustes anuais, abono anual e separação das parcelas prescritas (Súmula 85 do STJ);

— apuração da base de honorários advocatícios com o recorte da Súmula 111 do STJ.

Estimam-se 26 horas técnicas. Requer-se o arbitramento em [x] vezes o valor de referência, na forma autorizada pela resolução aplicável."

Erros que derrubam laudo

• Aceitar o valor de referência em perícia contábil complexa sem pedir majoração.
• Pedir majoração depois do laudo.
• Não considerar o teto orçamentário do exercício ao planejar a agenda.
• Aplicar a tabela do CJF fora da Justiça Federal.

Conecta com

O art. 95, §§ 3º a 5º, do CPC, a Resolução CNJ 232/2016, a Lei 8.213/91, as Súmulas 85 e 111 do STJ e o verbete de RMI.