Honorários do perito na arbitragem

O que diz

Na arbitragem, a perícia segue a Lei 9.307/1996 e o regulamento da câmara escolhida pelas partes. O art. 22 permite ao árbitro determinar a produção de prova pericial, de ofício ou a requerimento.

Os honorários não seguem tabela judicial:

• são fixados no termo de arbitragem ou em decisão do tribunal arbitral;
• normalmente adiantados pelas partes em partes iguais, ou por quem requereu;
• integram os custos da arbitragem, com o rateio final definido na sentença arbitral;
• não há teto do CNJ nem do CSJT.

Na prática da perícia

A perícia arbitral é, do ponto de vista econômico, o melhor cenário do perito — e do ponto de vista técnico, o mais exigente.

Diferenças em relação à perícia judicial:

A confidencialidade é obrigação reforçada: o material da arbitragem não pode ser usado nem mencionado fora dela, e isso alcança o perito, seus auxiliares e seus arquivos.

Os prazos costumam ser inegociáveis, porque a arbitragem trabalha com cronograma fechado acordado entre as partes. Aceitar sem capacidade de entrega é o erro mais caro na modalidade.

Exemplo

Perícia contábil em arbitragem sobre cláusula de earn-out em contrato de compra e venda de participação societária.

Proposta apresentada ao tribunal arbitral:

"Objeto: apurar o EBITDA ajustado dos exercícios de 2023 e 2024, conforme a definição da cláusula 7.3 do Contrato de Compra e Venda de Quotas, para fins de cálculo do earn-out.

Honorários: R$ 68.000,00, assim compostos: 140 horas técnicas a R$ 450,00 (R$ 63.000,00) e custos diretos de R$ 5.000,00. Pagamento em três parcelas: 40% na assinatura do termo, 30% na entrega do laudo preliminar e 30% após os esclarecimentos.

Prazo: 75 dias corridos da disponibilização integral da documentação, conforme cronograma do Termo de Arbitragem.

Confidencialidade: o subscritor e sua equipe aderem ao compromisso de confidencialidade do art. [x] do Regulamento da Câmara, mantendo o material em ambiente segregado e procedendo ao descarte certificado ao término.

Independência: declara o subscritor não ter mantido, nos últimos 5 anos, relação profissional ou econômica com as partes, suas controladas, controladoras ou coligadas, nem com os escritórios que as representam."

A declaração de independência é praxe em arbitragem e frequentemente exigida pelo regulamento.

Erros que derrubam laudo

• Aplicar tabela judicial em arbitragem.
• Aceitar prazo sem capacidade real de entrega (o cronograma é rígido).
• Descumprir a confidencialidade, ainda que por menção genérica ao caso.
• Não apresentar declaração de independência.
• Não vincular o escopo à cláusula contratual que o define.

Conecta com

A Lei 9.307/1996 (art. 22), o art. 471 do CPC (perícia consensual), a NBC PP 01 (independência) e a NBC PG 01 (sigilo).