CLT, art. 461 — Equiparação salarial

O que diz

Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponde igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade (caput, redação da Lei 13.467/2017).

Os parágrafos dão os requisitos que viram conta:

• § 1º — trabalho de igual valor é o feito com igual produtividade e a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e cuja diferença de tempo na função não seja superior a dois anos;
• § 2º — não prevalece quando o empregador tem quadro de carreira ou adota, por norma interna ou negociação coletiva, plano de cargos e salários — dispensada qualquer homologação ou registro em órgão público;
• § 3º — as promoções podem ser por merecimento, por antiguidade, ou só por um dos critérios, dentro de cada categoria;
• § 4º — o trabalhador readaptado por deficiência atestada pela Previdência não serve de paradigma;
• § 5º — só há equiparação entre empregados contemporâneos no cargo ou na função, vedado o paradigma remoto, ainda que ele tenha obtido a vantagem em ação própria;
• § 6º (redação da Lei 14.611/2023) — na discriminação por sexo, raça, etnia, origem ou idade, o pagamento das diferenças não afasta o direito à indenização por danos morais; e o § 7º prevê multa do art. 510 correspondente a dez vezes o novo salário devido, dobrada na reincidência.

Na prática da perícia

A perícia contábil-trabalhista de equiparação tem duas etapas, e só a segunda é aritmética:

1. conferir os requisitos, um a um, com data: mesma função e mesmas tarefas; mesmo estabelecimento; diferença de tempo de serviço ≤ 4 anos; diferença de tempo na função ≤ 2 anos; contemporaneidade;

2. apurar as diferenças mês a mês, com os reflexos (13º, férias + 1/3, FGTS, aviso, RSR quando houver) e os recolhimentos.

⚠️ Os três números do § 1º e do caput são da Reforma. Antes de 11/11/2017 valiam "mesma localidade" e apenas o limite de dois anos na função — não havia o teto de quatro anos de tempo de serviço. Em contrato que atravessa a data, o laudo parte o período e diz qual regime aplicou em cada trecho.

Exemplo

Reclamante admitido em 03/2016, paradigma em 09/2013 (diferença de tempo de serviço: 2 anos e 6 meses). Ambos analistas fiscais na mesma filial desde 2017. Diferença salarial de R$ 740,00/mês. Período postulado: 01/2019 a 12/2023 (60 meses).

• requisitos do § 1º: diferença de tempo de serviço 2a6m ≤ 4 anos ✔; tempo na função equivalente ✔; mesmo estabelecimento ✔;
• diferenças salariais: 60 × R$ 740,00 = R$ 44.400,00;
• reflexos: 13º (R$ 3.700,00), férias + 1/3 (R$ 4.933,33), FGTS 8% sobre o conjunto (R$ 4.242,67);
• total apurado: R$ 57.276,00, antes de correção e juros.

Se o mesmo caso fosse de 2015, o teste de "mesma localidade" substituiria o de "mesmo estabelecimento" — e um paradigma de outra filial da mesma cidade, que hoje não serve, serviria.

Erros que derrubam laudo

• Aplicar "mesmo estabelecimento" a período anterior a 11/11/2017 (era "mesma localidade").
• Exigir homologação do quadro de carreira em órgão público depois da Reforma — o § 2º a dispensa expressamente.
• Aceitar paradigma remoto (§ 5º) ou paradigma readaptado (§ 4º).
• Confundir os dois prazos: quatro anos é de tempo de serviço para o empregador; dois anos é de tempo na função.
• Apurar as diferenças sem os reflexos, ou com reflexos que a inicial não pediu.

Conecta com

A Súmula 6 do TST (que operacionaliza este artigo e teve quatro trechos cancelados pela Reforma), o verbete de reflexos e o de INSS na liquidação apurado mês a mês.