Cadastro eletrônico de peritos (CPTEC)

O que diz

O art. 156, § 1º, do CPC manda nomear os peritos entre os profissionais e órgãos inscritos em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz está vinculado.

O § 2º manda formar o cadastro por consulta pública, na internet ou em jornais de grande circulação, com consulta direta a universidades, conselhos de classe, Ministério Público, Defensoria Pública e OAB. O § 3º manda que os tribunais realizem avaliações e reavaliações periódicas para manutenção do cadastro, considerando a formação profissional, a atualização do conhecimento e a experiência. A distribuição equitativa das nomeações é do art. 157, § 2º: lista de peritos na vara ou na secretaria, observadas a capacidade técnica e a área de conhecimento.

A periodicidade da atualização e a documentação exigida não estão no CPC: vêm do ato do CNJ e do regulamento de cada tribunal, que o perito confere antes de se inscrever.

O CNJ instituiu o cadastro eletrônico de peritos e órgãos técnicos, alimentado pelos tribunais, para dar transparência e viabilizar o rodízio.

Na prática da perícia

Estar cadastrado é a pré-condição real para ser nomeado. Sem inscrição, a nomeação só ocorre nas hipóteses do § 5º (inexistência de cadastrados na localidade) ou por escolha específica em razão da matéria.

O que o cadastro costuma exigir:

• registro ativo no conselho de classe;
• comprovação de formação e de especialização na área;
• currículo com experiência pericial;
• certidões negativas (criminal, do conselho);
• dados bancários e endereço eletrônico atualizados.

Dois cuidados operacionais:

1. Reavaliação periódica (art. 156, § 3º). Cadastro desatualizado sai da lista, na periodicidade que o regulamento do tribunal fixar. É o motivo mais comum de peritos experientes deixarem de receber nomeações.

2. Dados bancários e e-mail. O art. 465, § 2º, III, exige o endereço eletrônico para as intimações; o cadastro é onde ele fica registrado. E-mail antigo significa perder prazo de esclarecimento.

O art. 157, § 2º (distribuição equitativa) é o fundamento para questionar concentração de nomeações — tema de controle administrativo, não de atuação do perito.

Exemplo

Perito contábil que quer ampliar a atuação:

Checklist de cadastro:

1. Tribunais — inscrever-se no cadastro de cada tribunal de interesse (TJ, TRT, TRF), observando que cada um tem processo próprio e periodicidade própria.

2. Documentação — CRC ativo, diploma, certificado de especialização em perícia contábil, currículo com as perícias já realizadas (número do processo, vara, objeto), certidões negativas.

3. Área de atuação — declarar as especialidades com precisão. Declarar "perícia contábil" genericamente traz nomeações em matérias que talvez não domine (derivativos, valuation, tributário internacional); declarar as subáreas efetivas traz nomeações mais aderentes.

4. Manutenção — agendar a atualização trienal e revisar dados bancários e e-mail a cada mudança.

5. Educação continuada — a NBC PP 01 exige, e o § 2º do art. 156 manda considerar a atualização do conhecimento na nomeação.

Erros que derrubam laudo

• Deixar o cadastro vencer.
• Declarar áreas de atuação que não domina.
• Manter e-mail ou conta bancária desatualizados.
• Não comprovar especialização, o que enfraquece também a proposta do art. 465, § 2º.

Conecta com

Os arts. 156 e 157 do CPC, o art. 465, § 2º, a NBC PP 01 (educação continuada) e o verbete de proposta de honorários.