Lei 5.194/1966 — Exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo

O que diz

A Lei 5.194/1966 regula o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo e organiza o sistema CONFEA/CREA. Três artigos alcançam diretamente o laudo pericial.

Art. 13 — valor jurídico do trabalho técnico: "Os estudos, plantas, projetos, laudos e qualquer outro trabalho de engenharia, de arquitetura e de agronomia, quer público, quer particular, sòmente poderão ser submetidos ao julgamento das autoridades competentes e só terão valor jurídico quando seus autores forem profissionais habilitados de acôrdo com esta lei." O laudo de quem não está habilitado não é laudo ruim: é trabalho sem valor jurídico.

Art. 14 — o que tem de constar: nos trabalhos gráficos, especificações, orçamentos, pareceres, laudos e atos judiciais ou administrativos, é obrigatória, além da assinatura, a menção explícita do título do profissional que os subscrever e do número da carteira. É requisito de forma, e a falta dele é atacável.

Art. 15 — nulidade do contrato: são nulos de pleno direito os contratos referentes a qualquer ramo da engenharia, arquitetura ou agronomia — inclusive elaboração de projeto, direção ou execução de obras — quando firmados por entidade pública ou particular com pessoa física ou jurídica não legalmente habilitada.

Art. 6º — exercício ilegal: exerce ilegalmente a profissão quem realiza atos ou presta serviços reservados a esses profissionais sem registro no Conselho Regional, e também o profissional que se incumbe de atividades estranhas às suas atribuições. O segundo caso é o que mais aparece em impugnação de laudo: profissional registrado, porém fora da sua atribuição.

Arts. 1º, 2º e 7º delimitam o campo: as atividades caracterizadas na lei, quem está habilitado a exercê-las e o rol de atribuições profissionais.

Exemplo

Impugnação alegando que o assistente técnico da parte contrária assinou laudo de avaliação de imóvel sem mencionar o número da carteira do CREA. O art. 14 torna essa menção obrigatória em laudo e ato judicial; o art. 13 condiciona o valor jurídico do trabalho à habilitação do autor. São dois fundamentos distintos, e vale nomear cada um pelo que diz: um é forma, o outro é capacidade.

Erros que derrubam laudo

• Confundir art. 13 com art. 14: um condiciona o valor jurídico do trabalho à habilitação; o outro exige título e número de carteira no documento. São vícios distintos.
• Concluir por exercício ilegal só porque falta registro, sem examinar a segunda hipótese do art. 6º — profissional registrado atuando fora da sua atribuição.
• Afirmar nulidade do contrato (art. 15) sem demonstrar que a parte não era legalmente habilitada.
• Citar dispositivo da Lei 6.496/1977 (ART): o texto dela não está neste acervo; refira-a pelo nome.

Conecta com

A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), da Lei 6.496/1977, é o instrumento que vincula o profissional ao trabalho — o texto daquela lei ainda não está neste corpus (fonte inacessível na ingestão de 20/08/2026), então cite-a pelo nome e não por dispositivo. Para a nomeação do perito e a comprovação de especialidade, o quadro processual é o do art. 465 do CPC/2015.