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Base Legal Pericial · Legislação

Resolução CMN 4.882/2020 — os encargos de atraso a partir de 01/02/2021

Legislação Em vigor Conferência em dia

Disciplina a cobrança de encargos em razão de atraso no pagamento ou na liquidação de obrigações de operações de crédito, de arrendamento mercantil financeiro e de faturas de cartão de crédito. Está em vigor desde 1º de fevereiro de 2021 e revogou a Resolução CMN 4.558/2017. Pelo atraso só admite juros remuneratórios por dia de atraso, à taxa pactuada para o período de adimplência (art. 3º, I), multa e juros de mora, vedado qualquer outro encargo remuneratório ou moratório (art. 4º). 🔴 São DOIS marcos, não um: a Resolução CMN 4.558/2017 já tinha imposto essa regra aos contratos firmados a partir de 01/09/2017 e revogado, nessa data, a Resolução CMN 1.129/1986, base da comissão de permanência; a 4.882 estendeu a regra a todo atraso a partir de 01/02/2021, qualquer que seja a data do contrato. A comissão de permanência só cabe, nos termos das súmulas, no contrato anterior a 01/09/2017 com atraso anterior a 01/02/2021. Datam-se o contrato e o atraso.

Fonte
CMN, Resolução nº 4.882, de 23 de dezembro de 2020, em vigor desde 01/02/2021; Resolução nº 4.558/2017, arts. 1º, 3º, 5º e 6º
Texto oficial
www.bcb.gov.br
Conferido em
20/10/2026
Esta redação rege fatos desde
01/02/2021

Perícia julga fato passado. Fato anterior a 01/02/2021 se analisa pela redação vigente à época, não por esta. A redação anterior está em Resolução CMN 1.129/1986 — a base normativa da comissão de permanência.

O que diz

Disciplina a cobrança de encargos por atraso no pagamento ou na liquidação de obrigações de operações de crédito, de arrendamento mercantil financeiro e de faturas de cartão de crédito. Em vigor desde 1º de fevereiro de 2021, revogou a Resolução CMN 4.558/2017.

Pelo atraso, só três encargos (art. 2º): juros remuneratórios por dia de atraso, à taxa pactuada para o período de adimplência (art. 3º, I); multa; e juros de mora. É vedado qualquer outro encargo remuneratório ou moratório (art. 4º).

🔴 São dois marcos do CMN, não um. A Resolução CMN 4.558/2017 já tinha imposto essa regra aos contratos firmados a partir de 01/09/2017 e revogado, nessa data, a Resolução 1.129/1986, base da comissão de permanência. A 4.882 estendeu a regra a todo atraso a partir de 01/02/2021, qualquer que seja a data do contrato.

Na prática da perícia

O que separa os regimes são duas datas: a do CONTRATO e a do ATRASO.

O roteiro:

1. Datar o contrato. Firmado a partir de 01/09/2017: não há comissão de permanência em nenhum atraso (Resolução CMN 4.558/2017, depois esta).

2. Listar as competências em atraso, uma a uma.

3. Contrato anterior a 01/09/2017, atraso antes de 01/02/2021: regime da Resolução CMN 1.129/1986, com os limites das Súmulas 30, 294 e 472.

4. Atraso a partir de 01/02/2021: regime desta resolução, qualquer que seja a data do contrato.

5. Somar os blocos e mostrar a troca no laudo.

Exemplo

Dois contratos com atraso que atravessa 01/02/2021:

ContratoCompetênciasEncargos admitidos
201506/2020 a 01/2021comissão de permanência, dentro do teto e sem cumulação
201502/2021 em dianteos encargos previstos na Resolução CMN 4.882/2020
201906/2020 a 01/2021os encargos da Resolução CMN 4.558/2017 — sem comissão
201902/2021 em dianteos encargos previstos na Resolução CMN 4.882/2020

Aplicar um só regime ao contrato inteiro, ou datar só o atraso, erra por excesso de um lado e por falta do outro.

Erros que derrubam laudo

  • Usar comissão de permanência em atraso posterior a 01/02/2021.
  • Aceitar comissão de permanência, mesmo dentro do teto, em contrato firmado a partir de 01/09/2017.
  • Datar só o atraso, ou só o contrato: são as duas datas.
  • Ignorar que a resolução alcança também a fatura de cartão de crédito.

Conecta com

A Resolução CMN 1.129/1986, a Resolução CMN 4.558/2017, as Súmulas 30, 294 e 472 do STJ e o Tema 52.

Resolução CMN 4.882 encargos de atraso comissão de permanência cartão de crédito marco temporal

Este verbete é um resumo curado, não o texto oficial. Ele existe para ser usado dentro de um laudo: no PeritOffice, o sistema para perito judicial, os 500 verbetes desta base ancoram o que a IA escreve — ela cita o dispositivo que está aqui, e não o que inventaria sozinha.

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