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Resolução CMN 4.882/2020 — os encargos de atraso a partir de 01/02/2021
Legislação Em vigor Conferência em dia
Disciplina a cobrança de encargos em razão de atraso no pagamento ou na liquidação de obrigações de operações de crédito, de arrendamento mercantil financeiro e de faturas de cartão de crédito. Está em vigor desde 1º de fevereiro de 2021 e revogou a Resolução CMN 4.558/2017. Pelo atraso só admite juros remuneratórios por dia de atraso, à taxa pactuada para o período de adimplência (art. 3º, I), multa e juros de mora, vedado qualquer outro encargo remuneratório ou moratório (art. 4º). 🔴 São DOIS marcos, não um: a Resolução CMN 4.558/2017 já tinha imposto essa regra aos contratos firmados a partir de 01/09/2017 e revogado, nessa data, a Resolução CMN 1.129/1986, base da comissão de permanência; a 4.882 estendeu a regra a todo atraso a partir de 01/02/2021, qualquer que seja a data do contrato. A comissão de permanência só cabe, nos termos das súmulas, no contrato anterior a 01/09/2017 com atraso anterior a 01/02/2021. Datam-se o contrato e o atraso.
- Fonte
- CMN, Resolução nº 4.882, de 23 de dezembro de 2020, em vigor desde 01/02/2021; Resolução nº 4.558/2017, arts. 1º, 3º, 5º e 6º
- Texto oficial
- www.bcb.gov.br
- Conferido em
- 20/10/2026
- Esta redação rege fatos desde
- 01/02/2021
Perícia julga fato passado. Fato anterior a 01/02/2021 se analisa pela redação vigente à época, não por esta. A redação anterior está em Resolução CMN 1.129/1986 — a base normativa da comissão de permanência.
O que diz
Disciplina a cobrança de encargos por atraso no pagamento ou na liquidação de obrigações de operações de crédito, de arrendamento mercantil financeiro e de faturas de cartão de crédito. Em vigor desde 1º de fevereiro de 2021, revogou a Resolução CMN 4.558/2017.
Pelo atraso, só três encargos (art. 2º): juros remuneratórios por dia de atraso, à taxa pactuada para o período de adimplência (art. 3º, I); multa; e juros de mora. É vedado qualquer outro encargo remuneratório ou moratório (art. 4º).
🔴 São dois marcos do CMN, não um. A Resolução CMN 4.558/2017 já tinha imposto essa regra aos contratos firmados a partir de 01/09/2017 e revogado, nessa data, a Resolução 1.129/1986, base da comissão de permanência. A 4.882 estendeu a regra a todo atraso a partir de 01/02/2021, qualquer que seja a data do contrato.
Na prática da perícia
O que separa os regimes são duas datas: a do CONTRATO e a do ATRASO.
O roteiro:
1. Datar o contrato. Firmado a partir de 01/09/2017: não há comissão de permanência em nenhum atraso (Resolução CMN 4.558/2017, depois esta).
2. Listar as competências em atraso, uma a uma.
3. Contrato anterior a 01/09/2017, atraso antes de 01/02/2021: regime da Resolução CMN 1.129/1986, com os limites das Súmulas 30, 294 e 472.
4. Atraso a partir de 01/02/2021: regime desta resolução, qualquer que seja a data do contrato.
5. Somar os blocos e mostrar a troca no laudo.
Exemplo
Dois contratos com atraso que atravessa 01/02/2021:
| Contrato | Competências | Encargos admitidos |
|---|---|---|
| 2015 | 06/2020 a 01/2021 | comissão de permanência, dentro do teto e sem cumulação |
| 2015 | 02/2021 em diante | os encargos previstos na Resolução CMN 4.882/2020 |
| 2019 | 06/2020 a 01/2021 | os encargos da Resolução CMN 4.558/2017 — sem comissão |
| 2019 | 02/2021 em diante | os encargos previstos na Resolução CMN 4.882/2020 |
Aplicar um só regime ao contrato inteiro, ou datar só o atraso, erra por excesso de um lado e por falta do outro.
Erros que derrubam laudo
- Usar comissão de permanência em atraso posterior a 01/02/2021.
- Aceitar comissão de permanência, mesmo dentro do teto, em contrato firmado a partir de 01/09/2017.
- Datar só o atraso, ou só o contrato: são as duas datas.
- Ignorar que a resolução alcança também a fatura de cartão de crédito.
Conecta com
A Resolução CMN 1.129/1986, a Resolução CMN 4.558/2017, as Súmulas 30, 294 e 472 do STJ e o Tema 52.
Este verbete é um resumo curado, não o texto oficial. Ele existe para ser usado dentro de um laudo: no PeritOffice, o sistema para perito judicial, os 500 verbetes desta base ancoram o que a IA escreve — ela cita o dispositivo que está aqui, e não o que inventaria sozinha.
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