CPC, art. 95 — Adiantamento dos honorários

O que diz

O art. 95 do CPC organiza o custeio da prova pericial:

• Caput — cada parte adianta a remuneração do assistente técnico que indicou; a do perito é adiantada por quem requereu a perícia, ou rateada quando requerida por ambas ou determinada de ofício.
• § 1º — o juiz pode determinar o depósito em juízo do valor correspondente.
• § 2º — a quantia será corrigida e paga na forma do art. 465, § 4º.
• § 3º — quando o pagamento couber a beneficiário de gratuidade, a perícia será (I) custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Judiciário ou por órgão conveniado; ou (II) paga com recursos do orçamento do ente e realizada por particular, conforme tabela do tribunal ou, na falta, do CNJ.
• § 4º — na hipótese do § 3º, o juiz, após o trânsito em julgado da decisão final, oficiará a Fazenda Pública para que promova, contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia particular ou com a utilização de servidor/estrutura pública — observado o art. 98, § 2º, caso esse responsável também seja beneficiário de gratuidade (a cobrança fica sob condição suspensiva de exigibilidade).
• § 5º — "Para fins de aplicação do § 3º, é vedada a utilização de recursos do fundo de custeio da Defensoria Pública." Ou seja, o parágrafo delimita de onde o dinheiro NÃO pode sair: a perícia do beneficiário de gratuidade é custeada pelo orçamento do ente (União, Estado ou DF), nunca pelo fundo da Defensoria.

Na prática da perícia

O artigo responde três perguntas que o perito precisa fazer antes de começar:

1. Quem adianta? Quem requereu; rateio se ambos ou se de ofício. Assistente técnico é sempre da parte que o indicou.

2. Quando começo? Depois do depósito comprovado nos autos. Iniciar antes é assumir risco alheio.

3. E se for gratuidade? Segue os §§ 3º a 5º: perícia por servidor/órgão conveniado (inciso I) ou por particular pago pelo orçamento do ente, conforme tabela do tribunal ou, na omissão, do CNJ (inciso II). Duas consequências práticas: o valor não é o da proposta livre — é o da tabela, quase sempre menor; e o § 5º veda que esse custeio saia do fundo da Defensoria Pública. Perito nomeado em caso de gratuidade que espera receber pelo valor proposto e do fundo da Defensoria está contando com duas coisas que a lei não autoriza.

O ressarcimento vem depois, pela via do § 4º: transitada em julgado a decisão, a Fazenda executa quem foi condenado às despesas processuais — e, se esse responsável também for beneficiário da gratuidade, a exigibilidade fica suspensa na forma do art. 98, § 2º. Nada disso alcança o perito: ele já recebeu do orçamento.

Um ponto que evita frustração: adiantamento não é condenação. Quem adianta pode ser ressarcido ao final. Para o perito, isso é indiferente — ele recebe do depósito.

Exemplo

Ação indenizatória. O autor, beneficiário da gratuidade, requer perícia de engenharia. A ré também requer, para contrapor.

Enquadramento:

• Requerida por ambos → rateio de 50% para cada.
• A metade da ré segue o caput: ela deposita R$ 6.000.
• A metade do autor segue o § 3º: tabela do tribunal ou do CNJ, custeada pelo ente.

Resultado: o perito recebe R$ 6.000 do depósito da ré e a parcela correspondente ao autor pela sistemática da gratuidade — que pode ser inferior à metade proposta, motivo pelo qual a majoração da Resolução CNJ 232/2016 deve ser pedida na proposta.

Se, ao final, a ré for vencida, ela ressarce; se o autor for vencido e continuar beneficiário, o § 4º fica suspenso enquanto durar a condição.

Erros que derrubam laudo

• Iniciar antes do depósito.
• Incluir o assistente técnico no valor a depositar pelo perito do juízo.
• Contar com o fundo de custeio da Defensoria Pública para a perícia do beneficiário de gratuidade: o § 5º veda expressamente essa fonte.
• Na gratuidade, propor honorário livre em vez do valor da tabela do tribunal ou do CNJ (§ 3º, II) — e por isso não pedir a majoração cabível.
• Confundir adiantamento com sucumbência.
• Tratar o § 4º como se alcançasse o perito: a execução pela Fazenda ocorre após o trânsito em julgado, contra o condenado às despesas, e não condiciona o recebimento do perito.

Conecta com

O art. 465, §§ 2º a 5º, o art. 98, §§ 1º, VI, e 2º, a Resolução CNJ 232/2016, o art. 91 (Fazenda Pública) e o art. 790-B da CLT (regime trabalhista).