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CPC, art. 95 — Adiantamento dos honorários
Legislação Em vigor Conferência em dia
O art. 95 do CPC organiza o custeio da prova técnica: cada parte adianta a remuneração do assistente técnico que indicou, e a do perito é adiantada por quem requereu a perícia, ou rateada quando ela for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. O § 1º permite ao juiz determinar o depósito em juízo, e o § 2º manda corrigir a quantia e pagá-la na forma do art. 465, § 4º. Quando o pagamento couber a beneficiário da gratuidade, o § 3º abre duas vias: perícia custeada pelo orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado (I), ou feita por particular e paga com recursos da União, do Estado ou do Distrito Federal, pelo valor da tabela do tribunal ou, na omissão, do CNJ (II) — não pelo valor livre da proposta. O § 5º veda utilizar recursos do fundo de custeio da Defensoria Pública. O § 4º é ressarcimento posterior: após o trânsito em julgado, o juiz oficia a Fazenda Pública para que promova, contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução do valor gasto com a perícia, observado o art. 98, § 2º, se ele também for beneficiário. Adiantar não é ser condenado: ao final, a sentença condena o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou (art. 82, § 2º).
- Fonte
- Lei nº 13.105/2015 (CPC), art. 95
- Texto oficial
- www.planalto.gov.br
- Conferido em
- 17/10/2026
O que diz
O art. 95 do CPC organiza o custeio da prova pericial:
- Caput — cada parte adianta a remuneração do assistente técnico que indicou; a do perito é adiantada por quem requereu a perícia, ou rateada quando requerida por ambas ou determinada de ofício.
- § 1º — o juiz pode determinar o depósito em juízo do valor correspondente.
- § 2º — a quantia será corrigida e paga na forma do art. 465, § 4º.
- § 3º — quando o pagamento couber a beneficiário de gratuidade, a perícia será (I) custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Judiciário ou por órgão conveniado; ou (II) paga com recursos do orçamento do ente e realizada por particular, conforme tabela do tribunal ou, na falta, do CNJ.
- § 4º — na hipótese do § 3º, o juiz, após o trânsito em julgado da decisão final, oficiará a Fazenda Pública para que promova, contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia particular ou com a utilização de servidor/estrutura pública — observado o art. 98, § 2º, caso esse responsável também seja beneficiário de gratuidade (a cobrança fica sob condição suspensiva de exigibilidade).
- § 5º — "Para fins de aplicação do § 3º, é vedada a utilização de recursos do fundo de custeio da Defensoria Pública." Ou seja, o parágrafo delimita de onde o dinheiro NÃO pode sair: a perícia do beneficiário de gratuidade é custeada pelo orçamento do ente (União, Estado ou DF), nunca pelo fundo da Defensoria.
Na prática da perícia
O artigo responde três perguntas que o perito precisa fazer antes de começar:
1. Quem adianta? Quem requereu; rateio se ambos ou se de ofício. Assistente técnico é sempre da parte que o indicou.
2. Quando começo? Depois do depósito comprovado nos autos. Iniciar antes é assumir risco alheio.
3. E se for gratuidade? Segue os §§ 3º a 5º: perícia por servidor/órgão conveniado (inciso I) ou por particular pago pelo orçamento do ente, conforme tabela do tribunal ou, na omissão, do CNJ (inciso II). Duas consequências práticas: o valor não é o da proposta livre — é o da tabela, quase sempre menor; e o § 5º veda que esse custeio saia do fundo da Defensoria Pública. Perito nomeado em caso de gratuidade que espera receber pelo valor proposto e do fundo da Defensoria está contando com duas coisas que a lei não autoriza.
O ressarcimento vem depois, pela via do § 4º: transitada em julgado a decisão, a Fazenda executa quem foi condenado às despesas processuais — e, se esse responsável também for beneficiário da gratuidade, a exigibilidade fica suspensa na forma do art. 98, § 2º. Nada disso alcança o perito: ele já recebeu do orçamento.
Um ponto que evita frustração: adiantamento não é condenação. Quem adianta pode ser ressarcido ao final. Para o perito, isso é indiferente — ele recebe do depósito.
Exemplo
Ação indenizatória. O autor, beneficiário da gratuidade, requer perícia de engenharia. A ré também requer, para contrapor.
Enquadramento:
- Requerida por ambos → rateio de 50% para cada.
- A metade da ré segue o caput: ela deposita R$ 6.000.
- A metade do autor segue o § 3º: tabela do tribunal ou do CNJ, custeada pelo ente.
Resultado: o perito recebe R$ 6.000 do depósito da ré e a parcela correspondente ao autor pela sistemática da gratuidade — que pode ser inferior à metade proposta, motivo pelo qual a majoração da Resolução CNJ 232/2016 deve ser pedida na proposta.
Se, ao final, a ré for vencida, ela ressarce; se o autor for vencido e continuar beneficiário, o § 4º fica suspenso enquanto durar a condição.
Erros que derrubam laudo
- Iniciar antes do depósito.
- Incluir o assistente técnico no valor a depositar pelo perito do juízo.
- Contar com o fundo de custeio da Defensoria Pública para a perícia do beneficiário de gratuidade: o § 5º veda expressamente essa fonte.
- Na gratuidade, propor honorário livre em vez do valor da tabela do tribunal ou do CNJ (§ 3º, II) — e por isso não pedir a majoração cabível.
- Confundir adiantamento com sucumbência.
- Tratar o § 4º como se alcançasse o perito: a execução pela Fazenda ocorre após o trânsito em julgado, contra o condenado às despesas, e não condiciona o recebimento do perito.
Conecta com
O art. 465, §§ 2º a 5º, o art. 98, §§ 1º, VI, e 2º, a Resolução CNJ 232/2016, o art. 91 (Fazenda Pública) e o art. 790-B da CLT (regime trabalhista).
Este verbete é um resumo curado, não o texto oficial. Ele existe para ser usado dentro de um laudo: no PeritOffice, o sistema para perito judicial, os 500 verbetes desta base ancoram o que a IA escreve — ela cita o dispositivo que está aqui, e não o que inventaria sozinha.
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