CTN, art. 170-A — Compensação só depois do trânsito em julgado

O que diz

Art. 170 — a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.

Art. 170-A (acrescentado pela LC nº 104/2001) — "É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial."

O artigo separa dois momentos que a prática costuma confundir: o reconhecimento do crédito, que a sentença declara, e o aproveitamento dele, que só pode começar depois do trânsito em julgado.

Na prática da perícia

Define o que o laudo é e o que ele não é. O valor apurado pelo perito é o de partida — a base sobre a qual o contribuinte fará a habilitação do crédito na Receita Federal e transmitirá as declarações de compensação. Ele não é o valor homologado, e o laudo deve dizer isso.

Consequência prática: a data-limite da apuração é uma premissa que o perito declara, não um fato. Como o encontro de contas ocorre depois, cada declaração transmitida atualiza o crédito até a sua própria data, segundo a legislação vigente naquele momento.

Exemplo

Sentença transitada em julgado em 04/2023 reconhece o direito de excluir o ICMS da base do PIS/COFINS de 2018 a 2022. O laudo apura R$ 17.164,49 atualizados até 10/05/2023.

Esse número não é o que será compensado. O contribuinte habilita o crédito, e cada DCOMP transmitida a partir daí levará o valor atualizado pela Selic até a data da transmissão. O laudo que se apresenta como "valor a compensar" promete o que não pode entregar; o que se apresenta como "crédito apurado na data X" está correto.

Erros que derrubam laudo

• Chamar o resultado de "valor a compensar" ou "crédito homologado": ele é apurado, não homologado.
• Apurar compensação já realizada antes do trânsito em julgado como se fosse válida — o art. 170-A a torna inoponível.
• Esquecer que a habilitação tem prazo e que a Receita tem cinco anos para homologar cada declaração (Lei 9.430/1996, art. 74, § 5º).
• Fixar data-limite sem declará-la como premissa, o que faz o número envelhecer sem aviso.

Conecta com

Lei 9.430/1996, art. 74 — A declaração de compensação, Súmula 213/STJ — Mandado de segurança para declarar o direito à compensação, Súmula 461/STJ — Precatório ou compensação, à escolha do contribuinte, CTN, arts. 165 a 169 — O direito à restituição do indébito tributário, A conta da Selic no indébito — soma, sem o mês do pagamento, mais 1% no da restituição