Base Legal Pericial · Súmulas e OJs
Súmula 343/TST — Divisor 220 do bancário de 8 horas (CANCELADA)
Súmulas e OJs Revogado em 25/09/2012 Conferência em dia
Dizia que o bancário sujeito à jornada de oito horas do § 2º do art. 224 da CLT tem salário-hora calculado pelo divisor 220, e não mais 240, depois da Constituição de 1988. Foi CANCELADA em 2012, e a matéria passou a ser regida pela Súmula 124, item I: o divisor 220 da jornada de oito horas migrou para a alínea "b", e a jornada de seis horas usa 180, pela alínea "a". Fica no acervo porque se apura fato passado — petição antiga e planilha da parte ainda a invocam. Ao encontrá-la citada, não se recusa a conclusão só pela citação, porque o divisor 220 para oito horas continua correto; confere-se a jornada, já que aplicar 220 a bancário de seis horas justifica divisor errado (sobre R$ 6.600, salário-hora de R$ 30,00 em vez de R$ 36,67); e registra-se que a fundamentação invocada foi cancelada, indicando a súmula que a substituiu.
Revogado. Cancelada pela Res. 185/2012. A matéria é regida pela Súmula 124 do TST.
- Fonte
- TST, Súmula 343 (CANCELADA pela Res. 185/2012, DEJT 25, 26 e 27.09.2012)
- Texto oficial
- www.tst.jus.br
- Conferido em
- 01/09/2026
O que diz
"O bancário sujeito à jornada de 8 (oito) horas (art. 224, § 2º, da CLT), após a CF/1988, tem salário-hora calculado com base no divisor 220 (duzentos e vinte), não mais 240 (duzentos e quarenta)."
🔴 CANCELADA em 2012. A matéria é hoje regida pela Súmula 124.
Na prática da perícia
Fica no acervo por uma razão de ofício: perícia julga fato passado. Petição antiga, laudo antigo e planilha de parte ainda invocam esta súmula, e o perito precisa reconhecê-la e saber que o comando não vige mais.
O que fazer ao encontrá-la citada:
1. Não recusar a conclusão só pela citação. O divisor 220 para a jornada de oito horas continua correto — ele migrou para a Súmula 124, item I, alínea "b".
2. Conferir a jornada: se o caso é de seis horas, o divisor é 180, e aí a citação da 343 está sendo usada para justificar o divisor errado.
3. Registrar no laudo que a fundamentação invocada foi cancelada, indicando a súmula que a substituiu.
Exemplo
Planilha da parte que cita a Súmula 343 e aplica divisor 220 a um bancário de seis horas:
| Divisor aplicado | Salário-hora sobre R$ 6.600 | Situação |
|---|---|---|
| 220 (pela 343, cancelada) | R$ 30,00 | Errado para a jornada de seis horas |
| 180 (Súmula 124, I, "a") | R$ 36,67 | Correto |
O perito aponta o duplo problema: súmula cancelada e divisor incompatível com a jornada.
Erros que derrubam laudo
- Aplicar o divisor 220 a bancário de seis horas por seguir a citação da parte.
- Rejeitar em bloco um cálculo só porque cita súmula cancelada, sem verificar se o resultado é o mesmo pela súmula vigente.
Conecta com
A Súmula 124 (divisor vigente do bancário) e o art. 224 da CLT.
Este verbete é um resumo curado, não o texto oficial. Ele existe para ser usado dentro de um laudo: no PeritOffice, os 492 verbetes desta base ancoram o que a IA escreve — ela cita o dispositivo que está aqui, e não o que inventaria sozinha.
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