Súmula 532/STJ — Cartão de crédito enviado sem solicitação é prática abusiva

O que diz

"Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa."

O fundamento é o art. 39, III, do CDC, que veda o fornecimento de produto ou serviço sem solicitação prévia.

Na prática da perícia

O achado aqui é documental e datado, não aritmético. A pergunta não é quanto foi cobrado, mas se havia solicitação.

O roteiro:

1. Procurar a solicitação: proposta assinada, gravação, aceite eletrônico com log. Ausência de documento é o achado.

2. Datar a ativação e o primeiro lançamento.

3. Apurar em separado tudo o que foi cobrado a partir dali — anuidade, tarifas, juros rotativos, seguros —, porque o que se discute deixa de ser o valor e passa a ser a origem.

4. Não arbitrar dano moral. Isso é do juízo; o laudo entrega a base material.

Exemplo

Cartão ativado sem proposta assinada nos autos. Lançamentos nos 14 meses seguintes:

O laudo entrega esse total, discriminado e datado, e registra que não localizou nos autos documento de solicitação — sem concluir pela ilicitude, que é do juiz.

Erros que derrubam laudo

• Concluir pela ilicitude. O perito descreve o que há e o que não há nos autos.
• Somar tudo desde a abertura da conta quando o cartão foi enviado depois: a conta corre a partir do envio não solicitado.
• Ignorar o cartão adicional enviado sem pedido, que segue a mesma regra.

Conecta com

A Súmula 297 do STJ (o CDC se aplica às instituições financeiras) e os verbetes de tarifas bancárias.