Lei nº 9.876/1999 — Fator previdenciário e período contributivo

O que diz

A Lei 9.876/1999 refez a base de cálculo dos benefícios do RGPS. Três peças interessam ao perito:

1. O período contributivo passou a começar em julho/1994 (art. 3º). Para quem já era filiado até a véspera da publicação da lei, o salário de benefício sai da média dos maiores salários de contribuição correspondentes a no mínimo 80% de todo o período decorrido desde a competência julho de 1994. É o marco do Plano Real, e não a data de filiação.

2. O divisor mínimo (art. 3º, § 2º). Nas aposentadorias das alíneas b, c e d do inciso I do art. 18 da Lei 8.213/91 — idade, tempo de contribuição e especial —, o divisor da média não pode ser inferior a 60% do período decorrido de julho/1994 até a DIB, limitado a 100% de todo o período contributivo.

🔴 A alínea "a" é a aposentadoria por INVALIDEZ, e ficou de fora. O § 2º não a menciona. Aplicar o divisor mínimo ali aumenta o divisor, derruba a média e entrega RMI a menor a quem se aposenta incapaz.

3. O fator previdenciário (art. 2º, que deu o § 7º ao art. 29 da Lei 8.213/91, e o Anexo). O fator considera idade, expectativa de sobrevida e tempo de contribuição na aposentadoria, com a = alíquota de contribuição correspondente a 0,31, na fórmula do Anexo.

Dois artigos de transição continuam vivos: o art. 6º garante o cálculo pelas regras antigas a quem já tinha cumprido os requisitos, e o art. 7º faculta ao segurado com direito à aposentadoria por idade não aplicar o fator.

Na prática da perícia

O divisor mínimo é o item que mais surpreende. Ele não descarta salário: ele divide por mais meses do que os que existem, e as competências faltantes entram como zero. Quem contribuiu pouco depois de julho/1994 é penalizado — e isso é a regra, não erro de cálculo. O laudo tem de dizer que o divisor foi elevado, por quê, e de quanto para quanto.

O art. 3º manda contar desde julho/1994, o que significa: salário de contribuição anterior a essa competência não entra na média da regra anterior à EC 103. Perito que soma a vida contributiva inteira infla ou desinfla a média conforme o histórico.

O art. 7º é o que sustenta a comparação de cenários na aposentadoria por idade: com e sem fator, e o segurado escolhe.

Exemplo

Segurado filiado em 1990, DIB em julho/2014, com 100 competências de contribuição desde julho/1994, todas de R$ 3.000,00. Regra anterior à EC 103.

• 80% maiores: 80 competências consideradas.
• Meses desde jul/1994 até a DIB: 241. 60% = 145 (arredondado para cima).
• O piso de 145 é limitado a 100% do período contributivo dele: 100.
• Média = (80 × 3.000) ÷ 100 = R$ 2.400,00 — e não os R$ 3.000,00 que a média dos 80 daria.

Se o mesmo segurado se aposentasse por incapacidade permanente, o § 2º não incide: a média seria de R$ 3.000,00.

Erros que derrubam laudo

• Aplicar o divisor mínimo à aposentadoria por invalidez (art. 18, I, "a"), que está fora do § 2º.
• Incluir salários anteriores a julho/1994 na média da regra anterior à EC 103.
• Esquecer o teto do próprio piso: ele não passa de 100% do período contributivo.
• Aplicar o fator previdenciário a quem o art. 6º garante o cálculo antigo, ou a quem optou pela não incidência (art. 7º).
• Truncar idade e tempo de contribuição no fator: eles entram com as frações.

Conecta com

O art. 29-C da Lei 8.213/91 (regra 85/95, Lei 13.183/2015), a EC 103/2019, o verbete da RMI e a Lei 8.213/91.