Redução dos honorários por laudo deficiente

O que diz

O art. 465, § 5º, do CPC:

"Quando a perícia for inconclusiva ou deficiente, o juiz poderá reduzir a remuneração inicialmente arbitrada para o trabalho."

É o contrapeso do arbitramento: o valor não é garantido, está vinculado à qualidade entregue.

Na prática da perícia

"Inconclusiva" e "deficiente" não são a mesma coisa, e a distinção importa:

• Inconclusiva — o laudo não responde ao que foi perguntado. Pode ser culpa do perito (não investigou) ou não (o documento essencial não existe).
• Deficiente — o laudo responde, mas mal: método não declarado, análise que não sustenta a conclusão, quesitos respondidos por remissão vazia.

A defesa contra a redução é a mesma que protege contra o art. 158: documentar o percurso. Um laudo inconclusivo que demonstra ter percorrido todas as vias — termo de diligência, requisição ao juízo, ofício a terceiro, tentativa de metodologia substitutiva — é inconclusivo por impossibilidade, não por deficiência. E aí a redução não se justifica.

A situação de risco real é o laudo que conclui "não foi possível apurar" sem ter tentado nada além do exame do que estava nos autos.

Exemplo

Perícia contábil que não consegue apurar o saldo por falta de extratos bancários.

Laudo que atrai a redução:

"Não foi possível apurar o saldo devedor, pois os extratos bancários não constam dos autos."

Laudo que a afasta:

"Diligências realizadas para obtenção dos extratos:

— 20/04/2026: termo de diligência entregue à ré, com recibo (fls. 312), requisitando os extratos das contas X e Y do período 01/2020 a 12/2023, prazo de 10 dias;

— 12/05/2026: diligência presencial na sede da ré; os documentos não foram apresentados, conforme ata assinada pelos presentes (fls. 340);

— 15/05/2026: petição ao juízo requerendo a expedição de ofício às instituições financeiras (fls. 351);

— 02/06/2026: ofícios expedidos (fls. 358/359);

— 30/06/2026: certidão da secretaria informando que não foram respondidos (fls. 372);

— 05/07/2026: nova petição requerendo reiteração com cominação do art. 400 do CPC (fls. 375).

Metodologia substitutiva tentada: buscou-se reconstituir a movimentação pelos lançamentos da ECD transmitida (fls. 412/415), o que permitiu apurar os saldos contábeis das contas, mas não a conciliação com a movimentação bancária efetiva — indispensável ao objeto desta perícia.

Conclusão: a apuração do saldo devedor depende de documento que, apesar das diligências acima, não foi disponibilizado. Registra-se que os saldos contábeis apurados constam do item 5, para o caso de o juízo entender suficientes."

Esse laudo é inconclusivo, mas não é deficiente — e entrega ao juiz o que foi possível apurar.

Erros que derrubam laudo

• Concluir pela impossibilidade sem documentar as diligências.
• Não tentar metodologia substitutiva.
• Não entregar o que foi possível apurar, ainda que parcial.
• Responder quesitos por remissão vazia ("vide item anterior").
• Não declarar o método utilizado (art. 473, III) — deficiência clássica.

Conecta com

O art. 465, §§ 2º a 4º, o art. 468 (substituição e devolução), o art. 473 (requisitos), o art. 400 (recusa de exibição) e o art. 158 (responsabilidade).