NBC TSP — Contabilidade aplicada ao setor público

O que diz

As NBC TSP — Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao Setor Público — convergem a contabilidade pública às normas internacionais (IPSAS). Elas cobrem:

• Estrutura conceitual própria para o setor público, com ênfase na prestação de contas (accountability).
• Reconhecimento e mensuração de ativos, passivos, receitas e despesas pelo regime de competência — mudança estrutural em relação ao regime de caixa da Lei 4.320/1964 para determinadas rubricas.
• Demonstrações contábeis aplicadas ao setor público (DCASP): balanço patrimonial, orçamentário, financeiro, demonstração das variações patrimoniais e dos fluxos de caixa.
• Tratamento de ativos de infraestrutura, provisões, e transferências.

Na prática da perícia

As NBC TSP aparecem em perícias sobre:

• Contratos administrativos — reequilíbrio econômico-financeiro, medições, glosas, aditivos.
• Prestação de contas de convênios e termos de fomento.
• Ações de improbidade com repercussão contábil — dano ao erário quantificado.
• Ações de responsabilidade de gestores.

O ponto que mais gera confusão é a convivência de dois regimes: a Lei 4.320/64 disciplina a execução orçamentária (empenho, liquidação, pagamento), e as NBC TSP disciplinam o registro patrimonial pelo regime de competência. Um mesmo fato aparece nos dois, com naturezas diferentes — e o perito precisa saber em qual está olhando.

Fontes documentais típicas: SIAFI/SIAFEM, notas de empenho, notas de liquidação, ordens bancárias, processos de pagamento, medições de contrato e o Relatório de Gestão Fiscal.

Exemplo

Perícia para apurar dano ao erário em contrato de obra pública com medições supostamente superfaturadas.

"Metodologia: confronto entre (i) as medições atestadas (processos de pagamento nº [n], fls. 210/840); (ii) o levantamento físico dos serviços efetivamente executados, realizado em vistoria de 12/05/2026 com apoio de levantamento topográfico; e (iii) os preços de referência do SINAPI/SICRO nas datas-base de cada medição.

Achados:

Quantificação do dano: aplicados os preços contratuais das medições nº 4, 7 e 9, a diferença física corresponde a R$ 1.284.600,00, atualizados até 06/2026 pela Selic (EC 113/2021), totalizando R$ 1.612.300,00.

Registro contábil: os pagamentos foram registrados no SIAFEM sob as notas de liquidação nº [n], com reconhecimento patrimonial da despesa pelo regime de competência (NBC TSP), sem registro de provisão para eventual devolução."

Erros que derrubam laudo

• Confundir o registro orçamentário (Lei 4.320/64) com o patrimonial (NBC TSP).
• Quantificar dano por diferença de preço sem levantamento físico.
• Não usar preço de referência (SINAPI/SICRO) da data-base correta.
• Atualizar o dano por índice diverso da Selic após 12/2021.
• Não identificar as peças do processo de pagamento (empenho, liquidação, ordem bancária).

Conecta com

A Lei 4.320/1964, a Lei 14.133/2021 (licitações), a EC 113/2021, a NBC TG Estrutura Conceitual e o verbete de memória de cálculo auditável.