CDC, arts. 54-A a 54-G — Superendividamento e crédito responsável

O que diz

A Lei 14.181/2021 acrescentou ao CDC o capítulo do crédito responsável:

• art. 54-A, § 1º — superendividamento é a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer o mínimo existencial. O § 2º inclui aí qualquer compromisso financeiro de consumo (crédito, compras a prazo, serviços continuados) e o § 3º exclui dívidas contraídas com fraude, má-fé ou em produtos e serviços de luxo de alto valor;
• art. 54-B — na oferta, o fornecedor tem de informar o custo efetivo total e seus elementos, a taxa efetiva mensal, os juros de mora e o total de encargos do atraso, o montante das prestações, o prazo de validade da oferta (mínimo 2 dias) e o direito à liquidação antecipada e não onerosa;
• art. 54-C — veda assédio ou pressão para contratar, em especial sobre idoso, analfabeto, doente ou em vulnerabilidade agravada;
• art. 54-D — impõe informar/esclarecer considerada a idade do consumidor, avaliar de forma responsável as condições de crédito e entregar cópia do contrato. O parágrafo único é o dispositivo que vale número: descumpridos esses deveres, pode ser determinada judicialmente a redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal e a dilação do prazo, conforme a gravidade da conduta e as possibilidades do consumidor;
• art. 54-F — contratos conexos: a invalidade ou o desfazimento do contrato principal atinge o de crédito.

Na prática da perícia

Este capítulo transforma dois trabalhos em conta:

1. Diagnóstico de superendividamento — soma das parcelas mensais de todas as dívidas de consumo × renda mensal, confrontada com o mínimo existencial (Decreto 11.150/2022). O resultado é uma tabela de fluxo mensal, não uma opinião;

2. Quantificação do efeito do art. 54-D, parágrafo único — o perito apresenta cenários: o contrato como está, e o contrato com a redução de encargos determinada pelo juízo, mostrando a parcela resultante e o prazo. Quem decide se reduz é o juiz; quem mostra quanto muda é o laudo.

Exemplo

Consumidora com renda líquida de R$ 2.400,00 e cinco contratos somando R$ 1.980,00 de parcelas.

• comprometimento: 82,5% da renda; sobra R$ 420,00 para viver — abaixo do mínimo existencial de R$ 600,00;
• há registro de que dois contratos foram concedidos sem consulta a base de proteção ao crédito e sem entrega de cópia (art. 54-D, II e III);
• cenário de repactuação que preserva o mínimo existencial: parcela total máxima de R$ 1.800,00, com alongamento de 24 para 40 meses nos dois contratos.

Erros que derrubam laudo

• Aplicar o capítulo a fato anterior a 02/07/2021 — ele não retroage.
• Incluir dívida não de consumo (tributo, pensão alimentícia, dívida empresarial) na conta do superendividamento.
• Afirmar má-fé ou fraude: o § 3º é exceção que se prova, e a análise de intenção não é do perito.
• Reduzir juros por conta própria: o parágrafo único do art. 54-D fala em decisão judicial; o laudo quantifica cenários.

Conecta com

O Decreto 11.150/2022 (mínimo existencial), a Lei 10.820/2003 (margem consignável), o verbete do CET e a Resolução CMN 4.549/2017 (rotativo do cartão) — as três portas por onde o superendividamento costuma entrar.