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Estatuto da Advocacia, arts. 22 a 24 — Honorários advocatícios
Legislação Em vigor Conferência em dia
A prestação de serviço profissional assegura ao inscrito na OAB três espécies de honorários: os CONVENCIONADOS, os fixados por ARBITRAMENTO JUDICIAL e os de SUCUMBÊNCIA (art. 22). Na falta de estipulação ou de acordo, o arbitramento fixa remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, observados os parágrafos do art. 85 do CPC que o § 2º enumera, na redação da Lei nº 14.365, de 2022; salvo estipulação em contrário, um terço é devido no início do serviço, outro até a decisão de primeira instância e o restante no final (§ 3º). Juntado o contrato antes do mandado de levantamento ou do precatório, o juiz manda pagar o advogado diretamente, por DEDUÇÃO da quantia a ser recebida pelo constituinte (§ 4º). Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, PERTENCEM AO ADVOGADO, que tem direito autônomo para executar a sentença nessa parte (art. 23). O ato judicial que os fixa e o contrato escrito são TÍTULOS EXECUTIVOS e crédito privilegiado na falência, no concurso de credores, na insolvência civil e na liquidação extrajudicial (art. 24); a RECUPERAÇÃO JUDICIAL e a extrajudicial entraram no art. 24 pela Lei nº 15.472, de 2026, e o pedido anterior se confere na redação da época. Na falência, o privilégio dado por outra norma não sobe de classe: integra a dos quirografários (Lei nº 11.101, de 2005, art. 83, § 6º). A natureza alimentar de todos eles está no § 9º do art. 22, incluído pela Lei nº 15.472, de 2026.
- Fonte
- Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), arts. 22 a 24
- Texto oficial
- www.planalto.gov.br
- Conferido em
- 18/10/2026
O que diz
O Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) trata dos honorários nos arts. 22 a 24.
Art. 22, caput — a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.
- § 1º — o advogado dativo, indicado para a causa de quem não tem recursos quando a Defensoria Pública não puder atuar no local, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela do Conselho Seccional, pagos pelo Estado.
- § 2º — na falta de estipulação ou de acordo, o arbitramento judicial fixa remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, observados obrigatoriamente os §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 do art. 85 do CPC. É a redação da Lei nº 14.365, de 2022; a anterior mandava não ficar abaixo da tabela do Conselho Seccional.
- § 3º — salvo estipulação em contrário, um terço é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final.
- § 4º — se o advogado juntar aos autos o contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou o precatório, o juiz determina que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.
- § 9º (incluído pela Lei nº 15.472, de 2026) — os honorários, sejam convencionados, fixados ou arbitrados por ato judicial ou de sucumbência, têm natureza alimentar e os mesmos privilégios dos créditos trabalhistas, com tratamento privilegiado em qualquer modalidade de concurso de credores.
Art. 23 — os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, que tem direito autônomo para executar a sentença nesta parte e pode requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor.
Art. 24, caput — o ato judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e crédito privilegiado — a lista do artigo vai da falência e da recuperação judicial e extrajudicial ao concurso de credores e à liquidação extrajudicial. A recuperação judicial e extrajudicial entrou na redação de 2026.
- § 1º — a execução dos honorários pode correr nos mesmos autos da ação, se o advogado preferir.
- § 2º — em caso de morte ou incapacidade civil do advogado, os honorários de sucumbência, proporcionais ao trabalho realizado, vão aos sucessores ou representantes legais.
- § 4º — o acordo entre o cliente e a parte contrária, sem a concordância do advogado, não lhe prejudica os honorários, convencionados ou concedidos por sentença.
- §§ 5º a 7º (incluídos em 2022) — encerrada a relação contratual, salvo renúncia expressa, o advogado mantém os honorários proporcionais ao trabalho realizado, nos termos do contrato, inclusive quanto ao sucesso posterior; distrato e rescisão não são renúncia; e, sem contrato, os honorários são arbitrados pelo art. 22.
⚠️ O § 3º do art. 24, que declara nula a cláusula que retire do advogado a sucumbência, traz no texto oficial a remissão à ADI 1.194: confira o que o STF decidiu antes de invocá-lo.
O CPC diz o mesmo dos honorários de sucumbência: são direito do advogado, têm natureza alimentar, com os privilégios dos créditos trabalhistas, e é vedada a compensação na sucumbência parcial (art. 85, § 14).
Na prática da perícia
Na memória do cumprimento de sentença, os honorários não são uma linha só. São três verbas, com dono e base próprios:
- a sucumbência da fase de conhecimento é crédito do advogado (art. 23), não do cliente: linha própria, com o beneficiário identificado. Fixada em quantia certa, os juros moratórios correm do trânsito em julgado da decisão (CPC, art. 85, § 16);
- os honorários do cumprimento — devidos pelo art. 85, § 1º, e fixados em 10% pelo art. 523, § 1º, quando não há pagamento voluntário — são outra verba, sobre outra base;
- os contratuais destacados (art. 22, § 4º) saem do crédito do cliente: não se somam à condenação, só mudam quem recebe cada parte, e dependem do contrato juntado antes do levantamento ou do precatório.
📌 Na sucumbência recíproca, cada lado tem a sua verba: compensar uma com a outra é exatamente o que o § 14 do art. 85 veda.
Exemplo
Condenação de R$ 100.000,00, honorários de sucumbência de 10% e contrato de honorários de 30% juntado antes do mandado de levantamento:
| verba | quem paga | quem recebe | valor |
|---|---|---|---|
| crédito do cliente | vencido | cliente | R$ 100.000,00 |
| destaque contratual (art. 22, § 4º) | sai do crédito do cliente | advogado | R$ 30.000,00 |
| sucumbência (art. 23) | vencido | advogado | R$ 10.000,00 |
O vencido paga R$ 110.000,00. O cliente recebe R$ 70.000,00 e o advogado R$ 40.000,00. Somar os R$ 30.000,00 do destaque à conta do vencido daria R$ 140.000,00 — R$ 30.000,00 a mais, cobrados de quem não assinou o contrato.
Erros que derrubam laudo
- Somar o destaque contratual à condenação: ele é dedução da quantia do constituinte (art. 22, § 4º).
- Lançar a sucumbência como crédito do cliente: ela pertence ao advogado (art. 23).
- Compensar honorários na sucumbência parcial (CPC, art. 85, § 14).
- Citar o § 2º do art. 22 ou o § 9º sem datar o caso: a redação do arbitramento mudou em 2022, e o § 9º e a recuperação judicial do art. 24 são de 2026.
Conecta com
Honorários advocatícios sobre o valor da condenação (o art. 85 do CPC e as faixas contra a Fazenda), CPC, art. 523 — Multa de 10% e honorários de 10% no cumprimento de sentença (os 10% do cumprimento), SV 47/STF — Honorários advocatícios têm natureza alimentar (a natureza alimentar no precatório), Código de Ética e Disciplina da OAB, arts. 48 a 54 — Contrato e fixação dos honorários (o contrato de honorários), Perícia contábil na fase de cumprimento de sentença e Precatório — correção sem juros no prazo constitucional.
Este verbete é um resumo curado, não o texto oficial. Ele existe para ser usado dentro de um laudo: no PeritOffice, o sistema para perito judicial, os 500 verbetes desta base ancoram o que a IA escreve — ela cita o dispositivo que está aqui, e não o que inventaria sozinha.
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