STF, Tema 810 (RE 870.947) — Correção contra a Fazenda

O que diz

No RE 870.947 (Tema 810), julgado em 2017, o STF examinou o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/2009, e decidiu:

• Correção monetária — inconstitucional o uso da TR nas condenações da Fazenda Pública em relações não tributárias, por ser incapaz de refletir a inflação. Substituída pelo IPCA-E.
• Juros de mora — constitucional o índice da caderneta de poupança para as condenações não tributárias, por refletir adequadamente o custo do dinheiro para o Estado.

Em 2019, o STF concluiu o julgamento dos embargos e modulou os efeitos, preservando os pagamentos já realizados sob a sistemática anterior.

O termo inicial dos juros contra a Fazenda: Súmula 255 do STF

O Tema 810 define qual índice de juros incide, mas não de quando eles correm. Essa segunda pergunta tem resposta própria:

Súmula 255 do STF — "Sendo ilíquida a obrigação, os juros moratórios, contra a Fazenda Pública, incluídas as autarquias, são contados do trânsito em julgado da sentença de liquidação."

A regra geral do art. 405 do CC (juros da citação) não se aplica quando a obrigação contra a Fazenda é ilíquida. E a diferença não é pequena: entre a citação e o trânsito em julgado da liquidação costumam correr anos numa ação contra o ente público — anos de juros que entram ou não na conta conforme o perito acerte o marco.

O teste é a liquidez da obrigação na origem, não o rito:

⚠️ Confira sempre o título executivo: se a sentença já fixou o termo inicial dos juros, é ele que vale no laudo, e a Súmula 255 serve para sustentar (ou impugnar) o critério — não para substituir a coisa julgada.

Na prática da perícia

O Tema 810 é o regime até dezembro de 2021. A partir daí, a EC 113/2021 unificou tudo na Selic — e a EC 136/2025 alterou de novo o art. 3º da EC 113 para os requisitórios federais. Todo cálculo longo contra a Fazenda tem, portanto, fases:

Duas ressalvas importantes:

• O Tema 810 trata de relações não tributárias. Em matéria tributária, a Selic já era o critério, por lei própria.
• O Tema 905 do STJ detalha o regime por natureza da verba (servidor, benefício previdenciário, desapropriação), e é ele que o perito consulta para escolher o índice correto no período anterior.

Exemplo

Condenação de município a pagar diferenças salariais a servidor. Parcelas vencidas de 01/2019 a 12/2023. Cálculo até 06/2026.

Fase 1 — 01/2019 a 11/2021:

• Cada parcela corrigida pelo IPCA-E desde o respectivo vencimento.
• Juros de mora pelo índice da poupança, desde a citação.

Fase 2 — 12/2021 a 06/2026:

• Sobre o montante consolidado em 11/2021 e sobre as parcelas vencidas depois: apenas Selic acumulada.
• Nada de IPCA-E somado, nada de juros de poupança somados.

A memória precisa mostrar a linha de virada em 12/2021. É o primeiro ponto que a Procuradoria confere — e cumular Selic com IPCA-E depois de 2021 é o erro que ela mais encontra.

Erros que derrubam laudo

• Continuar aplicando IPCA-E + poupança depois de 12/2021.
• Usar TR em qualquer trecho posterior ao Tema 810.
• Aplicar o Tema 810 a matéria tributária.
• Não consultar o Tema 905 do STJ para definir o índice conforme a natureza da verba no período anterior.
• Ignorar a modulação em relação a pagamentos já efetuados.
• Contar juros da citação em obrigação ilíquida contra a Fazenda ou autarquia. A Súmula 255 do STF manda contar do trânsito em julgado da sentença de liquidação — anos de diferença numa ação longa.
• Aplicar a Súmula 255 contra o que o título executivo já fixou: a coisa julgada prevalece; a súmula fundamenta, não substitui.
• Parar a linha do tempo na EC 113/2021 sem verificar a EC 136/2025, que reescreveu o art. 3º para os requisitórios federais.

Conecta com

A EC 113/2021 (Selic única) e a EC 136/2025, o Tema 905 do STJ, a Súmula 255 do STF (termo inicial dos juros), a Súmula Vinculante 17 (juros no precatório), o art. 405 do CC, o Manual de Cálculos da Justiça Federal e as ADCs 58/59 (lógica equivalente no trabalhista).