Súmula 566/STJ — Tarifa de cadastro é devida em contrato posterior a 30/04/2008

O que diz

"Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira."

É o outro lado da Súmula 565: a mesma data que encerra a validade da TAC e da TEC abre a da tarifa de cadastro.

Na prática da perícia

São duas condições cumulativas, e o laudo confere as duas:

1. Contrato posterior a 30/04/2008; e

2. Cobrança no início do relacionamento — a primeira operação daquele cliente com aquela instituição.

A segunda é a que costuma decidir. Tarifa de cadastro repetida a cada nova operação com o mesmo cliente não se ampara nesta súmula: o relacionamento já existia, e o fato gerador não se repete.

O roteiro: identificar a data de início do relacionamento, listar as operações em ordem e marcar em quais houve cobrança. Da segunda em diante, o expurgo é o próprio valor da tarifa mais os encargos que incidiram sobre ela.

Exemplo

Cliente com três operações na mesma instituição:

Expurgo: R$ 1.310,00, mais os juros incidentes sobre as duas tarifas financiadas no saldo.

Erros que derrubam laudo

• Validar toda tarifa de cadastro só porque o contrato é posterior a 30/04/2008 — falta a segunda condição.
• Expurgar também a primeira, que é devida.
• Tratar tarifa de cadastro e TAC como a mesma coisa: elas têm fatos geradores e regras opostas no tempo.

Conecta com

A Súmula 565 do STJ (TAC e TEC nos contratos anteriores) e os verbetes de tarifas bancárias.