CC, art. 997 — Cláusulas obrigatórias do contrato social e a participação nos lucros e nas perdas

O que diz

• Caput — "A sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, mencionará". O rol é conteúdo MÍNIMO: acrescenta-se o que se quiser, não se omite o que ele lista.
• I a III — qualificação dos sócios; denominação, objeto, sede e prazo; capital em moeda corrente, podendo compreender qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação pecuniária.
• IV — "a quota de cada sócio no capital social, e o modo de realizá-la".
• V — prestações do sócio cuja contribuição consista em serviços. VI — administradores, poderes e atribuições. VIII — se os sócios respondem, ou não, subsidiariamente pelas obrigações sociais.
• VII — "a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas".
• Parágrafo único — "É ineficaz em relação a terceiros qualquer pacto separado, contrário ao disposto no instrumento do contrato."
• Art. 999 — na sociedade simples, mudar matéria do art. 997 depende do consentimento de todos os sócios; as demais, por maioria absoluta. Toda modificação é averbada. Art. 1.054 — na limitada, o contrato mencionará "no que couber" as mesmas indicações.

🔴 MAS O QUÓRUM DA LIMITADA NÃO É O DO ART. 999. O art. 1.053 empresta as normas da sociedade simples apenas "nas omissões deste Capítulo" — e o capítulo da limitada não é omisso: o art. 1.071, V põe "a modificação do contrato social" entre as matérias de deliberação, e o art. 1.076 fixa o quórum. Na redação original, três quartos do capital (inciso I); desde a alteração de 2022, o inciso I foi revogado e a matéria passou ao inciso II — mais da metade do capital social. Nunca unanimidade.

Na prática da perícia

É o endereço da cláusula. O laudo societário vive de ler o contrato social, mas fala do que a cláusula PRODUZ sem dizer onde ela mora. Mora aqui: critério de haveres, rateio de resultado e integralização são incisos do art. 997 ou acréscimos que o caput autoriza.

A regra legal é supletiva, e a ressalva está no texto. O art. 1.007 divide lucros e perdas na proporção das quotas salvo estipulação em contrário — havendo cláusula do inciso VII, manda ela. Ratear pelo capital sem abrir o contrato é aplicar regra residual a caso que tem regra própria.

Desproporção é lícita; exclusão não é. O art. 1.008 anula a estipulação que exclua sócio de participar dos lucros e das perdas, não a que reparta em percentual diferente da quota.

Sócio de serviço (inciso V). Não tem quota: participa só dos lucros, na proporção da média do valor das quotas (art. 1.007, parte final). ⚠️ Na limitada a figura não existe — o art. 1.055, § 2º veda contribuição em prestação de serviços.

O "modo de realizá-la" (inciso IV) revela o capital subscrito e não integralizado — o remisso pode ter a quota reduzida ao já realizado (art. 1.004), o que muda a base de qualquer apuração posterior.

Exemplo

Limitada, capital de R$ 100.000, três sócios, cláusula expressa de rateio desproporcional. Lucro do exercício R$ 600.000; o sócio C se retira e o patrimônio a preço de saída é de R$ 2.000.000.

Ignorar o inciso VII custa a C R$ 78.000 neste exercício. O erro simétrico é usar o percentual do inciso VII na liquidação da quota: os haveres de C seguem os 20% do inciso IV — R$ 400.000 —, não os 33%, que dariam R$ 660.000.

Erros que derrubam laudo

• Ratear lucros pela participação no capital sem abrir o contrato. O art. 1.007 só vale no silêncio.
• Liquidar a quota pelo percentual de lucros. Haveres seguem o inciso IV; o VII rege resultado, não capital.
• Chamar de nula a desproporção. O art. 1.008 anula a EXCLUSÃO, não a diferença de percentual.
• Levar a unanimidade do art. 999 para dentro de uma LIMITADA. Ali o quórum é o do art. 1.076: três quartos do capital até a alteração de 2022, mais da metade desde então. Rejeitar como inválida uma alteração de rateio aprovada por 60% do capital numa limitada é erro de direito, não rigor.
• Esquecer a averbação. A modificação vale entre os sócios, mas perante terceiros o instrumento é o contrato averbado — ata não averbada não substitui.
• Adotar pacto separado como premissa oponível a terceiros, que o parágrafo único declara ineficaz quanto a eles.
• Aceitar cláusula de sócio de serviço em limitada sem registrar que o art. 1.055, § 2º a veda.

Conecta com

O art. 1.031 (liquidação da quota), os arts. 604 a 606 do CPC (data da resolução e balanço de determinação quando o contrato é omisso), a jurisprudência do STJ sobre prevalência do critério contratual de haveres — que pressupõe uma cláusula deste artigo —, o art. 1.053 (regência supletiva) e o art. 1.004 (sócio remisso).