Decreto nº 3.048/1999, art. 337 — Nexo Técnico Epidemiológico

O que diz

O acidente do trabalho é caracterizado tecnicamente pela Perícia Médica Federal, pela identificação do nexo entre o trabalho e o agravo (art. 337, caput, na redação do Decreto 10.491/2020).

O § 3º é o NTEP: considera-se estabelecido o nexo quando se verifica nexo técnico epidemiológico entre a atividade da empresa (CNAE) e a entidade mórbida motivadora da incapacidade (CID), conforme a Lista C do Anexo II do Regulamento — redação do Decreto 6.957/2009; a original (Decreto 6.042/2007) remetia à Lista B.

• § 5º — reconhecidos a incapacidade e o nexo na forma do § 3º, são devidas as prestações acidentárias;
• § 6º — a perícia deixará de aplicar o § 3º quando demonstrada a inexistência de nexo. A presunção é relativa, e se desfaz com prova técnica.

Na prática da perícia

O NTEP decide a espécie do benefício, e daí decorre quase tudo o mais:

O trabalho do perito é confrontar três eixos: o CNAE efetivo da empresa (não o declarado, se divergirem), o CID do agravo, e a Lista C. Havendo cruzamento, o nexo está estabelecido e o ônus de afastá-lo é de quem alega o contrário (§ 6º). Não havendo, o nexo tem de ser demonstrado individualmente — condições do posto, tempo de exposição, concausa.

Exemplo

Auxiliar de produção em frigorífico (CNAE 10.12-1) com CID M75 (lesões do ombro).

• o par CNAE × CID consta da Lista C → nexo epidemiológico estabelecido (§ 3º);
• a empresa junta PPRA/PGR e AET afirmando ausência de esforço repetitivo;
• a perícia examina o posto: cadência de 18 peças/minuto, elevação de membro superior acima de 90° em ciclo contínuo → a prova não afasta o nexo;
• conclusão: nexo mantido, benefício acidentário (B91), com as consequências de estabilidade e FGTS.

Erros que derrubam laudo

• Tratar o NTEP como presunção absoluta: o § 6º admite prova em contrário.
• Usar o CNAE declarado quando a atividade efetiva é outra — o cruzamento fica errado na origem.
• Aplicar a Lista B (redação de 2007) a fato posterior ao Decreto 6.957/2009, que a substituiu pela Lista C.
• Concluir por nexo sem dizer se ele é epidemiológico (§ 3º) ou individual — são fundamentos diferentes, e a defesa ataca cada um de um jeito.

Conecta com

Os arts. 20 e 21 da Lei 8.213/1991 (doença ocupacional e concausa), o art. 22 (CAT), o verbete de acidente do trabalho e nexo, a NR-17 (ergonomia) e o art. 118 da Lei 8.213 (estabilidade).