LC 236/2026 — As alterações do CTN de 04/09/2026: multa, denúncia espontânea, prescrição e processo fiscal

O que diz

Lei Complementar nº 236, de 4 de setembro de 2026 — altera o CTN "para dispor sobre normas gerais para solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira".

• Art. 1º — reescreve e acrescenta dispositivos do próprio CTN;
• Art. 2º — (VETADO); pela ementa, revogaria dispositivo da Lei nº 9.430/1996;
• Art. 3º — "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação." A publicação é do DOU de 04/09/2026, edição extra.

O que muda no CTN, pelo que o perito calcula:

Na prática da perícia

A lei não se declara interpretativa, e o art. 106, I, do CTN só leva a lei ao passado quando ela é expressamente interpretativa. O que decide cada conta é a natureza da regra e a data do ato:

1. Prazo, interrupção e suspensão: a redação da data do ato. Uma informação do crédito na falência de 10/07/2026 não interrompe nada; a de 10/12/2026 interrompe e suspende. Os verbetes de prescrição e de suspensão trazem a redação anterior em verbete próprio.

2. Penalidade menos severa alcança o ato não definitivamente julgado (art. 106, II). O teto do art. 113-A e a exclusão da multa de mora do art. 138 podem valer para auto anterior ainda em discussão: o laudo apresenta a multa pela redação da época e pela nova, e o juízo decide.

3. As reduções do art. 142, § 5º, são "na forma das legislações locais", e o art. 211-A dá dois anos ao Distrito Federal, aos Estados e aos Municípios para adotá-las. Antes de aplicar, registre a norma do ente.

4. Arbitragem, transação, mediação e execução fiscal extrajudicial dependem de legislação específica. Antes de usar um desses atos como marco, o laudo diz qual lei o instituiu para aquele crédito.

Exemplo

Auto de infração lavrado em 15/10/2026: tributo de R$ 80.000,00 e multa de ofício de 75%, R$ 60.000,00 — no teto do art. 113-A, I. A lei do ente adotou as reduções do art. 142, § 5º.

A diferença entre a primeira e a última linha é de R$ 18.000,00, e o que a decide é a data do pagamento ou do parcelamento contra duas datas dos autos: o fim do prazo de impugnação e a inscrição em dívida ativa. O laudo data as três.

Erros que derrubam laudo

• Aplicar causa nova de interrupção ou de suspensão a ato anterior a 04/09/2026.
• Negar ao auto ainda não definitivamente julgado a penalidade menos severa do art. 113-A ou do art. 138.
• Aplicar as reduções do § 5º do art. 142 sem conferir a lei do ente, ou ao devedor contumaz (§ 6º).
• Tratar o art. 113-A como teto da multa isolada desvinculada de valor de crédito ou tributo, que ele exclui.
• Citar o art. 2º como revogação: foi vetado.

Conecta com

CTN, art. 174 — Cinco anos para cobrar o crédito tributário, e o que INTERROMPE, CTN, art. 174, parágrafo único — as quatro causas que interrompiam a prescrição antes de 04/09/2026, CTN, arts. 151, 155-A, 156 e 171 — Suspender a exigibilidade não é extinguir o crédito, CTN, arts. 151 e 156 — as seis causas de suspensão e as onze de extinção antes de 04/09/2026, CTN, art. 138 — Denúncia espontânea exclui a penalidade, não os juros, CTN, arts. 142 a 149 — O lançamento: como nasce o crédito tributário e qual lei o rege, CTN, arts. 150, § 4º, e 173 — Decadência do crédito tributário e a data de corte, CTN, arts. 165 a 169 — O direito à restituição do indébito tributário, Súmulas 14, 25 e 34/CARF — A multa de ofício só se qualifica com prova de fraude; omissão e presunção, sozinhas, não qualificam, LC nº 118/2005, art. 3º — O prazo do indébito conta do PAGAMENTO ANTECIPADO