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Taxa Legal de novembro de 2026: 0,749583% ao mês
A Taxa Legal de novembro de 2026 é 0,749583% ao mês. É a taxa dos juros da dívida civil sem taxa combinada, desde 30/08/2024, e a que o laudo de liquidação aplica quando o título não fixou outra. Abaixo, a tabela de todos os meses, como ela se calcula e o que o laudo precisa declarar.
Série do Banco Central extraída em 13/11/2026 Últimos 12 meses (12/2025 a 11/2026): 8,842919%
A Taxa Legal mês a mês
Cada linha é o mês em que a taxa vale. Os fatores ao lado são os do mês anterior, de onde ela sai. A última coluna soma as taxas desde agosto de 2024 (juros simples): de 08/2024 a 11/2026, 19,512922%.
| Mês de referência | Fator Selic (mês anterior) | Fator IPCA-15 (mês anterior) | Taxa Legal (% ao mês) | Soma desde 08/2024 |
|---|---|---|---|---|
| 11/2026 | 1,01071982 | 1,0032 | 0,749583% | 19,512922% |
| 10/2026 | 1,01081673 | 1,0070 | 0,379020% | 18,763339% |
| 09/2026 | 1,01093123 | 0,9960 | 1,499119% | 18,384319% |
| 08/2026 | 1,01215220 | 1,0006 | 1,154527% | 16,885200% |
| 07/2026 | 1,01119504 | 1,0041 | 0,706607% | 15,730673% |
| 06/2026 | 1,01073435 | 1,0062 | 0,450641% | 15,024066% |
| 05/2026 | 1,01090058 | 1,0089 | 0,198293% | 14,573425% |
| 04/2026 | 1,01212054 | 1,0044 | 0,768672% | 14,375132% |
| 03/2026 | 1,00997022 | 1,0084 | 0,155714% | 13,606460% |
| 02/2026 | 1,01164156 | 1,0020 | 0,962232% | 13,450746% |
| 01/2026 | 1,01219929 | 1,0025 | 0,967510% | 12,488514% |
| 12/2025 | 1,01052703 | 1,0020 | 0,851001% | 11,521004% |
| 11/2025 | 1,01275733 | 1,0018 | 1,093764% | 10,670003% |
| 10/2025 | 1,01219929 | 1,0048 | 0,736394% | 9,576239% |
| 09/2025 | 1,01164156 | 0,9986 | 1,305984% | 8,839845% |
| 08/2025 | 1,01275733 | 1,0033 | 0,942622% | 7,533861% |
| 07/2025 | 1,01097051 | 1,0026 | 0,834880% | 6,591239% |
| 06/2025 | 1,01138776 | 1,0036 | 0,775982% | 5,756359% |
| 05/2025 | 1,01055880 | 1,0043 | 0,623200% | 4,980377% |
| 04/2025 | 1,00964030 | 1,0064 | 0,321969% | 4,357177% |
| 03/2025 | 1,00985322 | 1,0123 | 0,000000% | 4,035208% |
| 02/2025 | 1,01013201 | 1,0011 | 0,902209% | 4,035208% |
| 01/2025 | 1,00931431 | 1,0034 | 0,589427% | 3,132999% |
| 12/2024 | 1,00792990 | 1,0062 | 0,171924% | 2,543572% |
| 11/2024 | 1,00927958 | 1,0054 | 0,385874% | 2,371648% |
| 10/2024 | 1,00835157 | 1,0013 | 0,704241% | 1,985774% |
| 09/2024 | 1,00867512 | 1,0019 | 0,676227% | 1,281533% |
| 08/2024 | 1,00907122 | 1,0030 | 0,605306% | 0,605306% |
Como a Taxa Legal se calcula
A Taxa Legal é a Selic deduzida do IPCA, nunca abaixo de zero (Código Civil, art. 406, §§ 1º e 3º, na redação da Lei 14.905/2024). O Conselho Monetário Nacional fixou a conta na Resolução CMN 5.171/2024:
- Para cada mês de referência, a taxa sai do fator da Selic e do fator do IPCA-15, os dois do mês anterior: taxa = (Fator Selic ÷ Fator IPCA-15 − 1) × 100 (art. 2º). É por isso que a taxa de um mês sai no começo dele.
- Seis casas decimais, arredondadas no fim (art. 2º, §§ 1º e 2º).
- Negativa vale zero. Quando o IPCA-15 do mês anterior passa da Selic, a taxa do mês é 0,000000%. Desde agosto de 2024 isso aconteceu em 03/2025.
- Juros simples. As taxas mensais se somam, não se multiplicam, e a fração de mês é proporcional aos dias corridos: a taxa do mês ÷ os dias do mês × os dias que contam (art. 6º).
- Sobre o valor corrigido. Se a dívida também se corrige, os juros incidem sobre o valor já atualizado (art. 7º).
- Desde 30/08/2024. A taxa de 30 e 31/08/2024 é a de agosto de 2024 (art. 8º, parágrafo único). Antes disso vale outra regra: para o STJ, a Selic do antigo art. 406 (Tema 1368).
- É supletiva. Vale para os juros sem taxa combinada, para os combinados sem taxa estipulada e para os que vêm da lei (a taxa legal na Base Legal). Contrato ou decisão com taxa própria prevalece.
A Selic cheia já embute a inflação. Na dívida civil de 30/08/2024 em diante, somar a Selic cheia ao IPCA conta a inflação duas vezes (Selic).
Um exemplo com as taxas publicadas
Uma dívida de R$ 10.000,00, já corrigida pelo IPCA, com juros pela Taxa Legal de 09/2026 a 11/2026, meses inteiros:
| Mês | Taxa Legal |
|---|---|
| 09/2026 | 1,499119% |
| 10/2026 | 0,379020% |
| 11/2026 | 0,749583% |
| Soma (juros simples) | 2,627722% |
Juros: R$ 10.000,00 × 2,627722% = R$ 262,77.
Fração de mês: se em 11/2026 contassem só 18 dos 30 dias, os juros desse mês seriam R$ 10.000,00 × 0,749583% ÷ 30 × 18 = R$ 44,97.
No laudo
- Diga a série e a data da extração. "Taxa Legal, Banco Central, SGS 29543, extraída em tal data" deixa a conta conferível por quem lê, e o assistente técnico vai conferir.
- Mostre a taxa de cada mês na memória, inclusive os meses que valeram zero: um mês zerado sem explicação parece erro.
- Separe correção e juros. IPCA numa coluna, Taxa Legal na outra, os juros sobre o valor já corrigido (art. 7º da Resolução). É a separação que a lei fez e que o quesito costuma pedir.
- Pro rata declarado. Se o termo inicial cai no meio do mês, escreva a regra do art. 6º e os dias usados.
- Divida a conta em 30/08/2024. Até 29/08/2024 vale o critério do título ou do Tema 1368; dali em diante, IPCA e Taxa Legal. A data da virada é o primeiro ponto que se confere numa impugnação.
- Siga o título. Se a sentença fixou outro critério de juros, a conta o segue e diz isso: a Taxa Legal é supletiva. Se ela só aplicou a taxa legal da época (o 1% ao mês, por exemplo), a lei nova vale de 30/08/2024 em diante (Tema 176/STJ, lembrado no Tema 1368).
No PeritOffice
- A Calculadora Judicial aplica a Taxa Legal mês a mês, com o piso zero, desde a competência 08/2024, e faz o pro rata nas pontas, se você escolher. No critério do Manual da Justiça Federal, a soma das taxas é truncada em duas casas: refeito lá, o exemplo acima sai alguns centavos menor.
- Os fatores vêm do Banco Central no momento do cálculo, e a memória em Excel traz, mês a mês, a taxa e os dois fatores de onde ela sai.
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O que esta página não é
Não é parecer jurídico. A tabela reproduz a série do Banco Central na data da extração; o Banco é a fonte oficial e pode revisá-la. O título judicial e o contrato valem mais que a regra geral, e a responsabilidade pelo número levado ao laudo é de quem o assina.
Base legal citada
- Taxa legal de juros após a Lei 14.905/2024
- Lei nº 14.905/2024 — Novos arts. 389 e 406 do Código Civil
- Tema 1368/STJ — taxa legal do art. 406 do CC antes da Lei 14.905/2024
- Selic — taxa que engloba juros e correção