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Taxa Legal de novembro de 2026: 0,749583% ao mês

A Taxa Legal de novembro de 2026 é 0,749583% ao mês. É a taxa dos juros da dívida civil sem taxa combinada, desde 30/08/2024, e a que o laudo de liquidação aplica quando o título não fixou outra. Abaixo, a tabela de todos os meses, como ela se calcula e o que o laudo precisa declarar.

Série do Banco Central extraída em 13/11/2026 Últimos 12 meses (12/2025 a 11/2026): 8,842919%

A Taxa Legal mês a mês

Cada linha é o mês em que a taxa vale. Os fatores ao lado são os do mês anterior, de onde ela sai. A última coluna soma as taxas desde agosto de 2024 (juros simples): de 08/2024 a 11/2026, 19,512922%.

Taxa Legal mês a mês, a mais recente primeiro. Fonte: Banco Central, SGS 29543 (taxa), 29541 (Fator Selic) e 29542 (Fator IPCA-15). Extraída em 13/11/2026.
Mês de referênciaFator Selic (mês anterior)Fator IPCA-15 (mês anterior)Taxa Legal (% ao mês)Soma desde 08/2024
11/20261,010719821,00320,749583%19,512922%
10/20261,010816731,00700,379020%18,763339%
09/20261,010931230,99601,499119%18,384319%
08/20261,012152201,00061,154527%16,885200%
07/20261,011195041,00410,706607%15,730673%
06/20261,010734351,00620,450641%15,024066%
05/20261,010900581,00890,198293%14,573425%
04/20261,012120541,00440,768672%14,375132%
03/20261,009970221,00840,155714%13,606460%
02/20261,011641561,00200,962232%13,450746%
01/20261,012199291,00250,967510%12,488514%
12/20251,010527031,00200,851001%11,521004%
11/20251,012757331,00181,093764%10,670003%
10/20251,012199291,00480,736394%9,576239%
09/20251,011641560,99861,305984%8,839845%
08/20251,012757331,00330,942622%7,533861%
07/20251,010970511,00260,834880%6,591239%
06/20251,011387761,00360,775982%5,756359%
05/20251,010558801,00430,623200%4,980377%
04/20251,009640301,00640,321969%4,357177%
03/20251,009853221,01230,000000%4,035208%
02/20251,010132011,00110,902209%4,035208%
01/20251,009314311,00340,589427%3,132999%
12/20241,007929901,00620,171924%2,543572%
11/20241,009279581,00540,385874%2,371648%
10/20241,008351571,00130,704241%1,985774%
09/20241,008675121,00190,676227%1,281533%
08/20241,009071221,00300,605306%0,605306%

Como a Taxa Legal se calcula

A Taxa Legal é a Selic deduzida do IPCA, nunca abaixo de zero (Código Civil, art. 406, §§ 1º e 3º, na redação da Lei 14.905/2024). O Conselho Monetário Nacional fixou a conta na Resolução CMN 5.171/2024:

  • Para cada mês de referência, a taxa sai do fator da Selic e do fator do IPCA-15, os dois do mês anterior: taxa = (Fator Selic ÷ Fator IPCA-15 − 1) × 100 (art. 2º). É por isso que a taxa de um mês sai no começo dele.
  • Seis casas decimais, arredondadas no fim (art. 2º, §§ 1º e 2º).
  • Negativa vale zero. Quando o IPCA-15 do mês anterior passa da Selic, a taxa do mês é 0,000000%. Desde agosto de 2024 isso aconteceu em 03/2025.
  • Juros simples. As taxas mensais se somam, não se multiplicam, e a fração de mês é proporcional aos dias corridos: a taxa do mês ÷ os dias do mês × os dias que contam (art. 6º).
  • Sobre o valor corrigido. Se a dívida também se corrige, os juros incidem sobre o valor já atualizado (art. 7º).
  • Desde 30/08/2024. A taxa de 30 e 31/08/2024 é a de agosto de 2024 (art. 8º, parágrafo único). Antes disso vale outra regra: para o STJ, a Selic do antigo art. 406 (Tema 1368).
  • É supletiva. Vale para os juros sem taxa combinada, para os combinados sem taxa estipulada e para os que vêm da lei (a taxa legal na Base Legal). Contrato ou decisão com taxa própria prevalece.

A Selic cheia já embute a inflação. Na dívida civil de 30/08/2024 em diante, somar a Selic cheia ao IPCA conta a inflação duas vezes (Selic).

Um exemplo com as taxas publicadas

Uma dívida de R$ 10.000,00, já corrigida pelo IPCA, com juros pela Taxa Legal de 09/2026 a 11/2026, meses inteiros:

MêsTaxa Legal
09/20261,499119%
10/20260,379020%
11/20260,749583%
Soma (juros simples)2,627722%

Juros: R$ 10.000,00 × 2,627722% = R$ 262,77.

Fração de mês: se em 11/2026 contassem só 18 dos 30 dias, os juros desse mês seriam R$ 10.000,00 × 0,749583% ÷ 30 × 18 = R$ 44,97.

No laudo

  • Diga a série e a data da extração. "Taxa Legal, Banco Central, SGS 29543, extraída em tal data" deixa a conta conferível por quem lê, e o assistente técnico vai conferir.
  • Mostre a taxa de cada mês na memória, inclusive os meses que valeram zero: um mês zerado sem explicação parece erro.
  • Separe correção e juros. IPCA numa coluna, Taxa Legal na outra, os juros sobre o valor já corrigido (art. 7º da Resolução). É a separação que a lei fez e que o quesito costuma pedir.
  • Pro rata declarado. Se o termo inicial cai no meio do mês, escreva a regra do art. 6º e os dias usados.
  • Divida a conta em 30/08/2024. Até 29/08/2024 vale o critério do título ou do Tema 1368; dali em diante, IPCA e Taxa Legal. A data da virada é o primeiro ponto que se confere numa impugnação.
  • Siga o título. Se a sentença fixou outro critério de juros, a conta o segue e diz isso: a Taxa Legal é supletiva. Se ela só aplicou a taxa legal da época (o 1% ao mês, por exemplo), a lei nova vale de 30/08/2024 em diante (Tema 176/STJ, lembrado no Tema 1368).

No PeritOffice

  • A Calculadora Judicial aplica a Taxa Legal mês a mês, com o piso zero, desde a competência 08/2024, e faz o pro rata nas pontas, se você escolher. No critério do Manual da Justiça Federal, a soma das taxas é truncada em duas casas: refeito lá, o exemplo acima sai alguns centavos menor.
  • Os fatores vêm do Banco Central no momento do cálculo, e a memória em Excel traz, mês a mês, a taxa e os dois fatores de onde ela sai.

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O que esta página não é

Não é parecer jurídico. A tabela reproduz a série do Banco Central na data da extração; o Banco é a fonte oficial e pode revisá-la. O título judicial e o contrato valem mais que a regra geral, e a responsabilidade pelo número levado ao laudo é de quem o assina.

Base legal citada

Fontes oficiais