Resolução CNJ 233/2016 — o cadastro de peritos (CPTEC)

O que diz

Manda os tribunais instituírem o Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos (CPTEC), para o gerenciamento e a escolha de quem presta perícia, nos termos do art. 156, § 1º, do CPC.

Pontos operativos:

• o cadastro pode ser dividido por área de especialidade e por comarca de atuação;
• sua formação exige consulta pública e consulta direta a universidades, entidades, conselhos de classe, Ministério Público, Defensoria Pública e OAB;
• a resolução lista deveres do cadastrado, entre eles o sigilo e a entrega do laudo no prazo legal.

Na prática da perícia

É a porta de entrada formal do perito na lista do tribunal, e responde à pergunta prática de quem está começando: como ser nomeado.

O roteiro:

1. Verificar se o tribunal já instituiu o cadastro e por qual ato próprio.

2. Inscrever-se na consulta pública quando aberta, com a documentação de qualificação.

3. Escolher as áreas de especialidade com cuidado: é por elas que a nomeação chega, e área demais dilui, área de menos exclui.

4. Cumprir os deveres listados — o descumprimento reiterado é causa de exclusão.

Exemplo

Perito contábil que atua em revisional bancária e em apuração de haveres:

A escolha do recorte é decisão de carreira, e o cadastro a registra.

Erros que derrubam laudo

• Aceitar nomeação em área não dominada por estar cadastrado de forma ampla.
• Descumprir prazo de laudo, que é dever expresso do cadastrado.
• Supor que o cadastro do CNJ substitui o cadastro próprio de cada tribunal.

Conecta com

O art. 156 do CPC, a Resolução CNJ 232/2016 (honorários) e os verbetes de nomeação e de honorários periciais.